Questões

se o imóvel tiver sido objeto de compromisso de venda e compra, devidamente registrado ou averbado no Registro de Imóveis, o lançamento do imposto poderá ser procedido indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, ou de ambos

o fato gerador do IPTU ocorre mensalmente dentro do ano-calendário respectivo.

na hipótese de que o imóvel tenha suas obras concluídas durante o exercício, o imposto será devido somente a partir do exercício subsequente ao da construção

se o imóvel for explorado economicamente, seu proprietário estará dispensado do pagamento do IPTU no caso em que o respectivo resultado financeiro seja nulo.

o espólio não é pessoalmente responsável pelos débitos de IPTU do “de cujus", existentes à data da abertura da sucessão.

considera-se divisível o serviço público, quando possa ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade, ou de necessidade públicas.

as taxas de serviços podem ser lançadas em conjunto com impostos municipais, se possível, mas dos avisos-recibos deverão constar, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

os imóveis urbanos, quando colocados pelo Poder Público Municipal sob regime de utilidade pública, ficarão isentos das taxas municipais, retroativamente, desde o dia 1º de janeiro do ano em que tiverem sido colocados nesse regime.

considera-se específico o serviço público, quando suscetível de utilização separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

as taxas de serviços não podem ser lançadas em conjunto com outros tributos, devendo ser feitos, necessariamente, lançamentos individualizados para cada um deles.

do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município.

da Subprocuradoria Judicial. 

da Assessoria Técnnico-Jurídica.

da Subprocuradoria Administrativa. 

da Coordenadoria Administrativa.

25%, para o serviço de agenciamento de publicidade e propaganda.

60%, para a atividade exclusiva de administração de consórcio, relacionado ao setor bancário ou financeiro.

50%, para os serviços farmacêuticos, quando prestados por sociedades de profissionais, assim definidas na referida Lei Complementar municipal n°178/2003.

35%, para os serviços de corretagem ou de intermediação de planos de saúde e de planos de previdência privada.

33%, para os serviços relacionados a planos ou convênios funerários.

os serviços constantes da Tabela anexa ao referido ato legal, não compreendidos na competência da União e dos Estados, a menos que envolva o fornecimento concomitante de mercadorias, caso em que essa incidência não ocorrerá

os serviços constantes da Tabela anexa ao referido ato legal, não compreendidos na competência da União e dos Estados, somente quando esses sejam a atividade preponderante do estabelecimento prestador

a exportação de serviços para o exterior do país

os serviços constantes da Tabela anexa ao referido ato legal, não compreendidos na competência da União e dos Estados, provenientes do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, em relação aos tomadores domiciliados no Município.

os livros, jornais ou periódicos e/ou o papel destinado à sua impressão.

R$ 2.500,00

R$ 3.300,00

R$ 3.400,00

R$ 3.900,00

R$ 3.100,00

é permitido ao autorizatário transportar passageiro com bagagem dentro dos padrões estabelecidos, assim entendida aquela acondicionada em mochila ou sacola com alça e conduzida a tiracolo do mototaxista, bem como maleta de pequenas dimensões, conduzida no colo do passageiro.

a autorização para prestação de serviço de mototáxi, que se transmite aos sucessores do mototaxista, no caso de ocorrer o seu óbito, fica automaticamente extinta, em razão desse óbito, nos casos em que não houver manifestação de quaisquer de seus sucessores, no prazo de trinta dias contados da data do falecimento.

o número de veículos destinados à prestação de serviço de mototáxi, dentro do Município, será proporcional à população do Município de São José do Rio Preto, na razão de uma motocicleta para cada grupo de duzentos habitantes, e, para a prestação desse serviço entre os Municípios limítrofes, sê-lo-á na razão de uma motocicleta para cada grupo de cinco mil habitantes.

considera-se transporte individual de passageiro, na modalidade “mototáxi”, aquele executado por meio de motocicleta e efetuado por mototaxista credenciado, desde que não seja vinculado a cooperativas ou agências de serviços.

para a prestação do serviço de mototáxi, o autorizatário deverá preencher vários requisitos e condições, tais como ter idade igual ou superior a dezoito anos e residir no Município de São José do Rio Preto ou em Município limítrofe.

são tributáveis tanto pelo ITBI, como pelo IPTU.

não são tributáveis pelo ITBI, nem pelo IPTU.

são tributáveis pelo ITBI, mas não o são pelo IPTU.

não são tributáveis pelo ITBI, mas o são pelo IPTU.

são tributáveis pelo ITBI, mas apenas nos casos de permuta de bens imóveis, quando ambos estiverem localizados no Município; não o são, porém, pelo IPTU.

vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

o adicional do imposto de renda.

a propriedade territorial rural.

a transmissão “causa mortis” e a doação.

à imposição de tecnologias de manejo equilibrado do meio ambiente e direito urbanístico.

ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais. 

à conscientização pública para a preservação do meio ambiente, através da divulgação de relatórios trimestrais sobre a qualidade ambiental no Estado, da divulgação de dados e informações ambientais e da promoção de campanhas educativas.

à faculdade conferida ao poluidor da obrigação de indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização dos recursos ambientais com ou sem fins econômicos.

à priorização do desenvolvimento econômico sobre o desenvolvimento social, com a preservação da qualidade ambiental.