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Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PEDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Legitimidade Processual | Ações Coletivas em Defesa do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor | Coisa Julgada em Ações de Consumo
A DP e o MP de determinado estado da Federação ajuizaram ação coletiva, em face de empresa privada, em que pleiteiam a tutela de direitos individuais indisponíveis e homogêneos de consumidores economicamente necessitados.
Com base nessa situação hipotética, nas regras que regem a defesa do consumidor em juízo e na jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
A coisa julgada na referida ação se produz secundum eventum probationis, portanto, se o pedido vier a ser julgado improcedente em razão da insuficiência de provas, qualquer um dos legitimados coletivos poderá futuramente propor nova demanda com base em nova prova.
Com base nessa situação hipotética, nas regras que regem a defesa do consumidor em juízo e na jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
A coisa julgada na referida ação se produz secundum eventum probationis, portanto, se o pedido vier a ser julgado improcedente em razão da insuficiência de provas, qualquer um dos legitimados coletivos poderá futuramente propor nova demanda com base em nova prova.
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-CE Disciplina: Direito do ConsumidorTemas: Legitimidade Processual | Proteção Jurídica do Consumidor | Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Daniel, com base em relação de consumo, propôs ação contra uma loja de relógios, denominada “Relojoaria Hora Certa LTDA.”.
Na própria petição inicial, o consumidor requereu a desconsideração da personalidade jurídica, buscando a responsabilização
dos administradores, sócios e de outra sociedade integrante do grupo societário, denominada “Rolamentos TPR LTDA.”. Nessa
situação,
Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Legitimidade Processual | Ações Coletivas em Defesa do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor
Em caso de desistência infundada ou abandono da ação coletiva de defesa do consumidor
por associação legitimada, somente o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-DFDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Legitimidade Processual | Proteção Jurídica do Consumidor
Julgue o próximo item, acerca de direitos do consumidor e da defesa do consumidor em juízo, segundo a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.
Defensoria Pública estadual ou a distrital não têm
legitimidade para ajuizar demanda que tutele direitos
coletivos quando, apesar da existência de circunstâncias
de fato comuns, os interesses e supostos prejuízos forem
heterogêneos e disponíveis para os possíveis beneficiários
da demanda coletiva.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-DFDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Legitimidade Processual | Ações Coletivas em Defesa do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor
Acerca de legitimidade em demandas coletivas, julgue o item subsequente.
Parte da doutrina entende que a natureza jurídica da
legitimidade ativa para a tutela coletiva é de legitimação
autônoma para a condução do processo, categoria que
se confunde com a legitimação extraordinária.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-TODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Ações Coletivas em Defesa do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor | Legitimidade Processual
Acerca da legitimação da Defensoria Pública para a tutela dos
interesses individuais homogêneos e da ação coletiva correlata,
assinale a opção correta.
Ano: 2019Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Legitimidade Processual | Ações Coletivas em Defesa do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor
Acerca da legitimidade e do litisconsórcio no âmbito da ação civil pública, assinale a alternativa
incorreta:
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Contratos Bancários e Consórcios | Legitimidade Processual | Direito Contratual do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor
No que tange às normas de defesa, em juízo, do consumidor, previstas no CDC e interpretadas pela jurisprudência do STJ, julgue o item subsecutivo.
No que se refere a revisões de contratos bancários, os sindicatos possuem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos de seus filiados.
No que se refere a revisões de contratos bancários, os sindicatos possuem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos de seus filiados.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Tutela Jurídica do Consumidor | Legitimidade Processual | Coisa Julgada em Ações de Consumo | Proteção Jurídica do Consumidor | Ações Coletivas em Defesa do Consumidor
A respeito dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, das ações que visam à sua defesa e da coisa julgada na relação de consumo, julgue o item a seguir.
Em ação civil pública proposta por associação, na condição
de substituta processual de consumidores, possuem
legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos
os beneficiados pela procedência do pedido.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Legitimidade Processual | Direito Contratual do Consumidor | Tutela Jurídica do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor | Direitos Fundamentais do Consumidor | Contratos de Seguro | Direito à Prevenção e Reparação de Danos
Assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação que rege as ações de responsabilidade civil propostas contra fornecedor de produtos e serviços.
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