Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200037364

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Cíveis

No caso de desejar alegar erro de cálculo em execução por quantia certa de título judicial ajuizado no juizado especial, o executado deve apresentar

contestação.

embargos declaratórios.

embargos infringentes.

impugnação a execução.

embargos do devedor.

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457941200870210

Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: TJ-GODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Cíveis

No âmbito das turmas recursais dos juizados especiais cíveis admite-se

o julgamento monocrático de recurso inominado, sendo incabível, no entanto, a interposição de agravo ou qualquer recurso interno contra tal decisão.

o processamento e julgamento de mandados de segurança contra ato de juizado especial, cabendo recurso ordinário constitucional contra o acórdão respectivo.

a condenação ao pagamento de custas e honorários, somente nos casos de não conhecimento do recurso.

o ajuizamento de ação rescisória contra os seus próprios julgados.

a condenação do recorrente-vencido ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente do oferecimento de contrarrazões.

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457941201786131

Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-RODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Cíveis

Sobre os Juizados Especiais Cíveis, analise as afirmativas a seguir.

I. Possuem competência para causas de menor complexidade, cujo valor da causa seja de até quarenta salários mínimos, podendo a parte ser representada em juízo sem a necessidade de advogado, em todos os casos, na primeira instância.

II. Segundo o texto expresso da Lei Federal nº 9.099/1995, não se fará citação por edital.

III. Não existe a figura da revelia. Os fatos alegados pelo autor devem sempre ser comprovados, ainda que o réu não apresente defesa.

IV. Pode ser utilizado para ação de despejo para uso próprio. Entretanto, não pode ser utilizado para causas de natureza alimentar.

Está correto o que se afirma em

I, II, III e IV.

I e III, apenas.

I e IV, apenas.

II e IV, apenas.

II e III, apenas.

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457941200598026

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Cíveis

Os juízes leigos do Juizado Especial Cível

exercem a função em caráter temporário, com vínculo estatutário, o que pressupõe a capacitação prévia e continuada, por curso ministrado pelo Tribunal de Justiça.

podem exercer a advocacia perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública em qualquer Comarca.

devem ser recrutados, preferencialmente por concurso público, dentre quaisquer inscritos como advogados na OAB.

desempenham limitadamente as funções do juiz togado e ainda podem ser acionados caso as partes aceitem resolver o conflito usando solução arbitral.

serão indicados para auxiliarem nas Turmas Recursais, sob o critério de antiguidade e merecimento.

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457941200924103

Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT - 7ª Região (CE)Disciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Cíveis

Lilian ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível. À ação foi julgada improcedente e Lilian pretende interpor recurso. De acordo com a Lei nº 9.099/1995, o recurso

deve contar com preparo juntamente com a petição apresentada, sob pena de deserção.

exige representação por advogado, independentemente do valor da causa veiculado na ação.

dispensa custas e recolhimento de preparo.

dispensa representação por advogado nas causas cujo valor não exceda a 20 vezes o salário-mínimo.

não admite contraditório ao recorrido, em razão do principio da celeridade.

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457941200016953

Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Câmara de São Felipe D'Oeste - RODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas Cíveis | Tribunal de Pequenas Causas

De acordo com a Lei 9.099/1995, acerca da sentença, pode-se afirmar que:

a decisão que se cinge a repetir dispositivo normativo, sem enquadrá-la no caso concreto, está fundamentada.

os relatórios são os motivos de fato e de direito adotados pelo órgão jurisdicional, ou seja, parte em que o juiz analisará as questões de fato e de direito.

pode haver sentença sem dispositivo.

o Superior Tribunal de Justiça, através de precedente, conhece embargos de declaração contra decisões que não se pronuncie sobre argumentos capazes de mudar a conclusão adotada.

nos Juizados Especiais o relatório é dispensado.

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457941201145344

Ano: 2017Banca: PUC-PROrganização: TJ-MSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas Causas

Avalie as assertivas referentes aos juizados especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e, depois, assinale a alternativa CORRETA

I. As pessoas jurídicas de direito público gozam de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, inclusive a interposição de recursos.

II. É cabível o litisconsórcio ativo nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

III. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

IV. É cabível pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

V. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.

Apenas as assertivas I, II, III estão corretas.

Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

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457941200343388

Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: TJ-GODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Cíveis

Considerando a forma de comunicação dos atos e os prazos processuais em sede de juizados especiais, o juiz

deve se pronunciar sobre qualquer nulidade, mesmo que não tenha havido prejuízo.

deve dar ciência às partes dos atos praticados em audiência, por meio de publicação no Diário de Justiça, começando a fluir a partir daí eventuais prazos subsequentes.

deve aplicar pena de preclusão temporal, em caso de inobservância dos prazos legais, cujo termo inicial é o dia posterior ao da juntada aos autos do comprovante da comunicação respectiva.

pode ordenar o arresto de bens, bem como a citação por edital nas ações de execução de título extrajudicial.

deve aguardar o pagamento das despesas devidas para o cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias.

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457941200399252

Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: CRM-MTDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas Causas | Procedimento de Execução | Execuções Especiais

Sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e em autos apartados, impugnar a execução.

Compete à Fazenda Pública arguir, na impugnação ao cumprimento de sentença, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

É vedada a alegação de impedimento ou suspeição em sede de cumprimento de sentença.

A Fazenda Pública será intimada por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, contestar a execução.

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457941200437006

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Prazos Processuais | Rejeição Liminar do Pedido | Procedimentos Processuais | Tutelas Provisórias | Transferência Obrigatória | Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Federal | Tutela Provisória contra a Fazenda Pública

Gustavo ajuizou ação em face da União. Como causa de pedir, sustentou que é ocupante do cargo de advogado da União e que, no ano de 2020, não houve a revisão geral anual de sua remuneração.

Assim, pediu a condenação do ente público a promover a revisão de seu salário, aplicando-se o IPCA como índice de correção, o qual foi utilizado para a revisão da remuneração dos servidores do Estado de São Paulo, e ao pagamento dos valores devidos a contar de janeiro de 2021.

O valor atribuído à causa, a qual foi distribuída ao XX Juizado Especial Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, foi de 30 mil reais.

Sabendo-se que, pela Súmula Vinculante 37, o Judiciário não pode aumentar os vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia, nem o Executivo é obrigado a conceder revisões gerais anuais no vencimento de servidores públicos, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, é correto afirmar que:

é cabível a concessão de medida liminar em favor de Gustavo para conceder o reajuste pretendido, a qual somente poderá ser deferida mediante requerimento do autor.

o juízo poderá julgar liminarmente improcedente a pretensão de Gustavo, por se tratar de pedido contrário a enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal;

a União gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, por aplicação do Código de Processo Civil aos Juizados Especiais Federais;

diante do valor atribuído à causa, a demanda poderia ter sido distribuída ao Juízo Federal comum, pois a competência dos Juizados Especiais Federais é relativa;

eventual sentença de procedência do pedido estará sujeita ao reexame necessário;

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