Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200273217

Ano: 2012Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Responsabilidade Civil por Vício do Serviço | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Direito à Informação | Responsabilidade Civil por Defeito do Produto | Responsabilidade Civil por Vício do Produto | Prescrição e Decadência | Direitos Fundamentais do Consumidor | Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço

I – O fabricante que tenha colocado no mercado produto intrinsecamente defeituoso terá, com exclusividade, a responsabilidade civil por danos. A nocividade do produto resultante de sua má utilização, por falta, insuficiência ou deficiência de informação, também faz recair ao fabricante.

II – A responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço decorre da exteriorização de um vício/defeito de qualidade que pode ser defeituoso sem ser inseguro e, ao mesmo tempo, ser defeituoso e inseguro. Nos vícios que não resultam insegurança, pode-se dizer que a perda patrimonial não ultrapassa os limites valorativos do produto ou serviço defeituoso, o que não acontece com os defeitos de insegurança que ultrapassam os limites valorativos do produto ou serviço defeituoso.

III – Se o produto adquirido pelo consumidor atender inteiramente sua necessidade e expectativa, em que pese nele (produto) inexistir informação regulamentar de apresentação, não será considerado impróprio e, assim, inviável ao consumidor solicitar a troca, devolução do dinheiro ou abatimento do preço.

IV – A vedação de denunciação da lide tem aplicação, na norma consumerista, apenas na hipótese relativa a fato do produto, sendo cabível, de outra banda, o chamamento ao processo.

V – O CDC não estabelece prazo fixo para que o consumidor possa reclamar pelo vício oculto. Nesse caso, o limite temporal da garantia está em aberto e seu termo inicial será o da descoberta do vício. Utiliza-se como parâmetro para evitar a “garantia eterna” a vida útil do produto, de forma a prestigiar o princípio da isonomia.

Apenas as assertivas I, II, e V estão corretas.

Apenas as assertivas II e V estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

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457941200489023

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Práticas de Comércio | Direitos Fundamentais do Consumidor | Gestão de Dados de Consumidores | Direito à Informação

Acerca dos bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a opção correta à luz do entendimento doutrinário a respeito do tema e da jurisprudência do STJ.

Os cadastros de consumidores são constituídos por informações repassadas pelos fornecedores, as quais têm como destino final o mercado.

Embora restrinjam a privacidade dos consumidores, os bancos de dados de proteção ao crédito estão em conformidade com a ordem constitucional.

A conduta do fornecedor de não comunicar ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito caracteriza dano moral, ainda que exista regular inscrição pretérita.

As instituições financeiras responderão subjetivamente pelos danos que forem perpetrados por fraudadores contra seus clientes.

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457941200126745

Ano: 2017Banca: INAZ do ParáOrganização: CFFDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direitos Fundamentais do Consumidor | Proteção à Saúde e Segurança | Direito à Informação

Com relação a proteção à saúde e segurança do consumidor assinale a alternativa correta:

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão notificar as empresas para que procedam as medidas cabíveis.

Em se tratando de produto industrial, cabe ao Estado prestar as informações pertinentes, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança poderá, a depender do caso concreto, informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas.

O fornecedor poderá, desde que informe previamente, colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

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457941200718290

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Responsabilidade Civil por Vício do Serviço | Equiparado a Consumidor | Contratos de Consumo | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Direito à Informação | Direito Contratual do Consumidor | Componentes da Relação de Consumo | Prazos em Contratos de Consumo | Direitos Fundamentais do Consumidor | Direito à Prevenção e Reparação de Danos

A respeito de direito do consumidor, relação locatícia e direito da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

Tratando-se de contratos de locação de imóvel, a prorrogação da locação por prazo indeterminado implica prorrogação automática da fiança (ope legis), salvo pactuação em sentido contrário, independentemente da época em que o contrato foi firmado.

Na locação para temporada, se, ao término do prazo ajustado, o locatário não desocupar o imóvel locado, caberá ação reintegratória de posse do imóvel, com pedido liminar de desocupação.

Para a adoção do menor por seus ascendentes ou colaterais exige-se do tutor a devida prestação de contas e o pagamento de eventual débito apurado.

O desconhecimento e a boa-fé do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do serviço eximem-no de responsabilidade.

Para efeitos de reparação de danos, equiparam-se a consumidores todas as vitimas do evento, denominados bystanders, ainda que não tenham adquirido produtos como destinatário final.

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457941201663628

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Direito à Informação | Responsabilidade Civil por Defeito do Produto | Componentes da Relação de Consumo | Parte Fornecedora | Direitos Fundamentais do Consumidor

Considerando que, em determinada festa, a explosão de uma garrafa de refrigerante cause danos a algumas pessoas, assinale a opção correta.

Será solidária a responsabilidade do comerciante pelos danos causados às pessoas atingidas.

A ausência de comprovação de defeito na fabricação do produto excluirá a responsabilidade do fabricante

Caso se trate de produto importado, o importador será considerado fornecedor presumido e responderá de forma objetiva pelos danos causados.

Para acionar judicialmente o fabricante, será necessária a demonstração da ocorrência de conduta culposa.

Se for comprovado que o dano decorreu de defeito de informação, a responsabilidade do comerciante será afastada.

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457941201197494

Sobre as disposições do Código de Defesa do Consumidor acerca da oferta e da publicidade, é correto afirmar:

É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por, no mínimo, 20 (vinte) anos.

O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos sem vínculo empregatício ou representantes autônomos.

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457941200852236

É abusiva a publicidade

quando omitir informação capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade ou propriedades de produto ou serviço.

quando, em qualquer modalidade, transmitir informação inteira ou parcialmente falsa.

se não tiver sido autorizada pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor.

quando discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência ou explore o medo ou superstição.

apenas quando se aproveite da deficiência de julgamento e inexperiência da criança, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

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457941200855614

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Valinhos - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito à Informação | Garantia Contratual | Garantia Legal | Direito à Educação do Consumidor | Direito à Inversão do Ônus da Prova | Direitos Fundamentais do Consumidor | Proteção à Saúde e Segurança | Direito à Prevenção e Reparação de Danos

O Código de Defesa do Consumidor – CDC constitui o piso de garantias concedidas ao consumidor por seu sistema jurídico de proteção, apresentando como seus direitos básicos:

a modificação das cláusulas contratuais, a critério do consumidor.

a proteção da sua vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

a facilitação da defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova como regra.

a proteção contra a publicidade comparativa existente no fornecimento de produtos e serviços.

a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e tratamento desigual nas contratações.

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457941200290845

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito à Informação | Garantia Contratual | Direitos Fundamentais do Consumidor

Acerca dos direitos básicos do consumidor, afirma-se que

a educação e a divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços configuram um desses direitos, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

tendo mais de um autor a ofensa, responderá pela reparação do dano aquele que a ele deu causa, culposamente.

a informação adequada sobre os diferentes produtos deve ser clara quanto à especificação das características e qualidade, sem a menção a tributos incidentes e preço.

há possibilidade de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos surgidos antes da formação do contrato e que as tornem iníquas.

eles não excluem outros que derivem de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, dispensando-se aqueles resultantes dos costumes e equidade.

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457941201406256

Ano: 2012Banca: CEPERJOrganização: PROCON-RJDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito à Informação | Direitos Fundamentais do Consumidor

A embalagem das aquisições realizadas através de telefone deve conter obrigatoriamente:

o nome do vendedor

o endereço do distribuidor

o nome do distribuidor

o nome do fabricante

o endereço do vendedor

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