Questões

Sim, desde que obtido o referendo do Congresso Nacional.

Sim, por se tratar de um contrato internacional.

Sim, se a solução de controvérsias for feita por arbitragem.

Não, pois o contrato feito no Brasil não será internacional.

Sim, por ser um contrato entre empresas do Mercosul.

norte-americana, por ser o local de assinatura do contrato.

brasileira, por ser a nacionalidade comum das empresas contratantes.

brasileira, por ser o foro exclusivo do contrato.

norte-americana, apenas com relação à forma e às formalidades.

brasileira, por ser o local de cumprimento da obrigação principal.

será considerada inválida, porque as Ilhas Cayman não guardam suficientes vínculos com o contrato para justificar a escolha da lei desse país.

não será considerada válida no Brasil, pois o artigo 9o da Lei de Introdução ao Código Civil tem caráter imperativo.

será considerada inválida no Brasil, tendo em vista que o contrato foi firmado entre duas empresas que não têm sede nas Ilhas Cayman.

não será válida no Brasil, pois a cláusula de lei aplicável deve sempre seguir a cláusula de foro.

será considerada válida porque, nos termos do artigo 9o da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei aplicável ao contrato é a do local da sua constituição.

Os enunciados III e I são falsos.

Apenas enunciados II e III são falsos.

Todos os enunciados são corretos.

Apenas os enunciados I e III são corretos.

Todos os enunciados são falsos.

de Londres, em razão da cláusula de foro.

brasileira, por ser o domicílio do devedor.

de Londres, por ser o local em que o contrato foi concluído.

da Holanda, por ser a sede do proponente.

brasileira, porque as garantias contratuais estão no Brasil

lei norte-americana, sede da empresa contratada.

lei brasileira, local do cumprimento da obrigação principal.

lei brasileira se o contrato tiver sido assinado no Brasil.

tratados internacionais, que prevalecem sobre lei interna.

lei norte-americana, foro do contrato.

O domicílio é o principal elemento de conexão adotado no Brasil, conhecido como “Lex domicilii” – Caput do artigo 7º da LICC.

À luz do direito Internacional Privado, a pessoa só pode ter um domicílio, ainda que a lei interna permita que a pessoa tenha mais de um domicílio.

Pelo critério de conexão “Lex rei sitae”, incide a norma do lugar do foro, ou seja, a norma do lugar onde se desenvolve a relação jurídica.

Pelo elemento de conexão “lex loci delicti comissi”, é aplicável a norma do lugar onde o ato ilícito foi cometido.

Na hipótese de haver conflito sobre a interpretação de cláusula contratual, ainda que o juiz conheça o direito argentino, ele não poderá decidir o caso sem a prova da existência e aplicação do direito estrangeiro.

Se, do contrato em questão originar-se controvérsia que envolva os Estados-parte (Brasil e Argentina) e se tal controvérsia for submetida ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, eventual laudo arbitral proferido por esse tribunal será de cumprimento facultativo.

Se o contrato possuir a cláusula hardship, isso significará que, havendo um elemento da natureza que torne impossível o cumprimento da avença, ocorrerá a extinção do contrato sem indenização por perdas e danos.

Na hipótese de dúvida sobre o direito civil aplicável (brasileiro ou argentino), pode estar presente o instituto do reenvio, que ocorre quando o direito internacional privado brasileiro indica o direito argentino como aplicável ao caso, e o direito internacional privado argentino indica, na mesma hipótese, a aplicação de seu próprio direito civil.

Havendo cláusula expressa de submissão à arbitragem, admite-se que as partes possam escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, inclusive aquelas do direito argentino, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.