Questões

ERRADO

CERTO

emitir parecer prévio sobre as contas anualmente prestadas pelo Governador do Estado e pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro.

impor multas por infração da legislação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, prolatando decisão com eficácia de título executivo, nos casos de imputação de débito ou multa;

no Município do Rio de Janeiro, auxiliar a Câmara Municipal no exercício do controle externo;

auxiliar o Poder Executivo Estadual a exercer o controle externo por meio de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta;

emitir autorização prévia para a realização de despesas e para a celebração de contratos pelas entidades da Administração Pública direta e indireta;

um de livre escolha e os demais, alternadamente, escolhidos entre auditores do TCE-RJ e membros do Ministério Público do Estado;

um de livre escolha e os demais, alternadamente, escolhidos entre auditores do TCE-RJ e membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal;

dois de livre escolha e o restante escolhido, alternadamente, entre auditores do TCE-RJ e membros do Ministério Público do Estado;

escolhidos, alternadamente, entre auditores do TCE-RJ e membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal.

dois de livre escolha e o restante escolhido, alternadamente, entre auditores do TCE-RJ e membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal;

o Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência do descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de prestação ou tomada de contas anterior;

não havendo débito, mas comprovada a ocorrência de grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza financeira, o Tribunal julgará as contas irregulares, vedada a imposição de multa ao responsável;

após o trancamento das contas consideradas iliquidáveis e arquivado o processo correspondente, o Tribunal poderá, a qualquer tempo, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva prestação ou tomada de contas;

o julgamento de irregularidade das contas dependerá da efetiva comprovação de injustificado dano ao erário.

diz-se provisória a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento e determinar diligências necessárias ao saneamento do processo;

A prática de qualquer ato antieconômico do qual possa resultar, ou efetivamente resulte, em dano ao erário.

A deterioração dolosa ou culposa do patrimônio público.

O depósito das disponibilidades de caixa dos regimes próprios de previdência social em instituição financeira não oficial.

A concessão de benefício fiscal ou a renúncia de receita com possibilidade de dano ao erário.

A não comprovação da correta aplicação de recursos transferidos pela Administração Pública a terceiros.

ERRADO

CERTO

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO