questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE-RJ | TCE-RJ
De acordo com as regras de processo de controle externo previstas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o item subsequente.
Os embargos de declaração interpostos contra acórdão do
TCE/RJ não são dotados de efeito suspensivo automático
quanto ao cumprimento da decisão embargada, mas o relator
desse recurso poderá, excepcionalmente, atribuir-lhe o
referido efeito, se estiver comprovado o risco de dano grave
ou de difícil reparação.
Ano: 2012Banca: FEMPERJOrganização: TCE-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE-RJ | TCE-RJ
Sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado do Rio
de Janeiro e o regime jurídico de seus Conselheiros, é correto
afirmar:
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno TCE-RJ | TCE-RJ
Considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente, no que se refere a competências desse tribunal.
Compete ao TCE/RJ apreciar, para fins de registro, concessão
de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada,
reforma e pensão.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno TCE-RJ | TCE-RJ
Considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente, no que se refere a competências desse tribunal.
Compete ao TCE/RJ realizar o controle difuso e concentrado
de constitucionalidade em matérias de sua competência.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno TCE-RJ | TCE-RJ
Acerca dos recursos existentes no TCE/RJ, julgue o item subsecutivo, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Segundo o referido regimento, o TCE/RJ processará e julgará
os seguintes recursos: recurso de reconsideração, pedido de
reexame, embargos de declaração, agravo e recurso de revisão.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE-RJ | TCE-RJ | Regimento Interno TCE-RJ
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.
Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade
jurídica de direito privado que recebam contribuições
parafiscais estão fora da jurisdição do TCE/RJ.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE-RJ | TCE-RJ
Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o próximo item.
Compete ao corregedor-geral exercer a correição nos setores
técnicos e administrativos do TCE/RJ e verificar o
cumprimento de prazos regimentais.
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-RJ
Martha, ex-dirigente de uma Delegacia Regional de Ensino da Secretaria da Educação, requereu sua aposentadoria por tempo
de serviço, pleiteando que fossem computados, em seu tempo de serviço, períodos de trabalho com contribuição ao regime
geral da previdência, anteriores ao seu ingresso no serviço público, conforme lhe autorizaria a legislação estadual. Para tanto,
juntou os documentos que entendeu pertinentes. Teve seu pedido deferido e sua aposentadoria foi publicada. Por ocasião do
registro da aposentadoria no âmbito do Tribunal de Contas competente, foi identificado que a documentação juntada não atendia
aos requisitos formais e materiais exigidos na legislação, razão pela qual o processo foi devolvido para revisão da decisão. O ato
de concessão da aposentadoria foi revisto e a servidora foi intimada a voltar a ativa. Irresignada, pretende insurgir-se contra o
ato, buscando sua reforma ou revisão, podendo, no caso,
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE-RJ | TCE-RJ
Em relação ao Ministério Público junto ao tribunal de contas, julgue o item a seguir.
Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) aplicam-se as
mesmas disposições sobre direitos, vedações e forma de
investidura previstas para os membros do Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-RJ
A respeito do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, julgue o item subsecutivo, à luz da Lei Complementar n.º 178/2021.
Os recursos liberados aos estados e municípios em
decorrência da contratação de operação de crédito com
garantia da União, formalizada no âmbito do Plano de
Promoção do Equilíbrio Fiscal, podem ser utilizados para
pagamento de despesas correntes ou de capital.