Questões

Julgue o seguinte item, relativos a receitas públicas. 

Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. 

Acerca de disposições constitucionais relativas ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item que se segue. 

Em razão do princípio da não vinculação da receita, é proibida a alocação de recursos de taxas a qualquer outra finalidade que não o serviço a que ela se destina.