Questões

O servidor público municipal que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença remunerada pela metade do período correspondente à licença maternidade.

No caso de morte presumida de servidor municipal, o Pecúlio Especial somente será pago decorridos sessenta dias, contados da declaração de ausência ou do desaparecimento do servidor público municipal.

O servidor público municipal tem direito ao ressarcimento dos gastos com funeral de pessoa da família, por meio de procedimento sumaríssimo, devendo a Administração Pública pagar o benefício no prazo de setenta e duas horas da apresentação do atestado de óbito.

O Auxílio-Natalidade, em quantia equivalente ao menor vencimento-base do Município, é devido ao servidor municipal sempre no mês de dezembro.

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica oficial, cuja remuneração deverá corresponder à média aritmética dos doze meses pretéritos ao deferimento do benefício.