Questões

5 anos.

3 anos.

2 anos.

1 ano.

10 anos.

CERTO

ERRADO

a ação popular e a ação civil pública diferem-se quanto à legitimidade ativa somente 

contra a decisão que denega mandado de segurança de competência originária dos Tribunais de Segunda Instância, será possível interpor recursos especial e extraordinário

recebida a petição inicial do mandado de injunção, o impetrado será notificado sobre o conteúdo da inicial, devendo prestar informações no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa

a competência para processar e julgar a ação civil pública é do juízo onde ocorreu o dano

É constitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.

A desistência da ação popular somente poderá ser homologada judicialmente após prévio consentimento do Ministério Público.

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular. 

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

qualquer cidadão, por meio de ação civil pública.

pelo Ministério Público, por meio de ação popular.

qualquer pessoa, por meio de ação civil pública.

qualquer cidadão, por meio de ação popular.

pelo eleitor registrado no município de Bauru, por meio de ação civil pública.

julgar o autor carecedor da ação por ilegitimidade, eis que veiculou pedido baseado em possível direito coletivo.

julgar a demanda e aguardar eventual recurso ou trânsito em julgado, para que tenha início a fase do cumprimento da sentença.

julgar improcedente a demanda, porque se está diante de interesse coletivo e não simplesmente individual.

determinar a intimação de algum dos legitimados, para a assunção do polo ativo da demanda, aditamento do pedido e da causa de pedir.

remeter peças ao Ministério Público para, a seu critério, adotar medidas concernentes à sua legitimação

Apenas o item I está certo.  

Todos os itens estão certos. 

Apenas os itens II e III estão certos. 

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas o item II está certo.

Cinco anos.

Cento e vinte dias.

Três anos.

Um ano.

Dez anos.

A legitimidade extraordinária ativa de entidade associativa para a propositura de ação coletiva prescinde de autorização expressa dos substituídos. 

Os atos administrativos passíveis de controle mediante ação popular são aqueles tipicamente individuais, que traduzem uma lesão concreta e imediata, de forma que seja plenamente identificada a possibilidade de reversão com a procedência da ação. 

Caracteriza reformatio in pejus a alteração, em sede de reexame necessário, do índice de correção monetária fixado na sentença que tenha julgado ação civil pública. 

Na ação de consignação em pagamento, é do devedor o ônus da prova da recusa injustificada em receber a obrigação, seja por ação, seja por omissão. 

Excepcionalmente, admite-se o manejo da ação popular para a impugnação de norma geral e abstrata. 

Em caso de desistência da ação, pelo seu proponente, o Ministério Público poderá promover o prosseguimento do feito.

O Ministério Público é parte legítima para propor Ação Popular

O Parquet poderá apurar apenas a responsabilidade civil dos autores do ato impugnado pela Ação Popular, ficando a responsabilidade penal adstrita à competência da Advocacia-Geral da União.

Se entender necessário, o Parquet pode assumir a defesa do ato impugnado pela Ação Popular, bem como dos seus autores. 

É cabível ao Ministério Público propor produção antecipada de provas no curso da Ação Popular