Sobre o Mandado de Segurança, a Ação Civil Pública e a Ação
Popular, analise os itens abaixo:
I. A impetração do mandado de segurança não pode ser feita de
forma oral, estando condicionada à apresentação de petição
inicial.
II. Na ação civil pública, é possível que o juiz profira decisão
interlocutória com provimento de urgência, que poderá ser
questionada em sede de agravo de instrumento.
III. IA ação popular tem rito sumário, não sendo cabível a
interposição de agravo de instrumento.
No que se refere a interesses coletivos lato sensu, legitimação do Ministério Público e relação entre ações coletivas e individuais, julgue o item subsequente.
As ações pseudoindividuais foram estabelecidas no atual
Código de Processo Civil.
Mecônio Maleque é um cidadão prudentino que, numa
conversa de bar, ouviu dizer que o contrato de prestação
de serviços de limpeza foi realizado sem licitação e com
superfaturamento do contrato. Em razão disso, ingressa
com ação popular em face da empresa e seu proprietário. A partir destes fatos hipotéticos, assinale a alternativa
correta.
Antônia de Paula propôs Ação Popular pretendendo a anulação de procedimento legislativo que culminou em edição de Lei
Complementar a qual alterou regras relativas ao uso e ocupação do solo no município de Araraquara. A autora afirma que
existe uma inconstitucionalidade no procedimento legislativo adotado, o qual não teria observado os parâmetros legais para
apreciação e aprovação da legislação em questão. Ela não apresentou qualquer outro argumento ou prova de qualquer ato
lesivo específico ao patrimônio público, constando como pedido da ação a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal.
Analisando os elementos indicados, pode-se afirmar que:
Analise as afirmativas a seguir sobre a ação popular e a ação
civil pública:
I. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do
pedido, julgar a ação popular manifestamente temerária,
condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.
II. As sociedades de economia mista não têm legitimidade para
propor a ação civil pública.
III. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões
que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos
beneficiários podem ser individualmente determinados.
Julgue o item subsequente à luz da legislação que trata dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública, da ação popular, do mandado de segurança e do mandado de injunção.
Caso uma autoridade administrativa se negue a fornecer
certidões ou informações pertinentes a ato questionado, sob a
justificativa de sigilo decorrente de interesse público, será
lícito ao cidadão propor ação popular sem a devida instrução
documental.
A construtora Engenhoca obteve aprovação do
CODEPAC – Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural
de Bauru para construir um edifício ao lado de um imóvel
que constitui patrimônio histórico do Município. Contudo,
laudos indicam que a construção do edifício causará danos
ao bem tombado. Nessa situação, é correto afirmar
que a anulação da aprovação concedida pelo CODEPAC
poderá ser pleiteada por