Questões

como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

como forma de responder ao clamor público ou social, como garantia da ordem política, por conveniência da instrução do inquérito policial, ou para assegurar a aplicação da lei penal ou a segurança do próprio preso.

como garantia da ordem política, da ordem social, por conveniência da autoridade policial ou judicial, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

como garantia da ordem pública, da ordem social, do sistema tributário, por conveniência da acusação, ou para atender ao clamor popular.

A prisão preventiva pode ser decretada por qualquer autoridade policial no curso de uma investigação.

É necessária a demonstração da existência do crime e indício suficiente de autoria para a decretação da prisão preventiva.

A prisão preventiva é determinada exclusivamente para garantir que o acusado não se ausente do distrito da culpa.

Não há necessidade de reavaliação periódica da necessidade da manutenção da prisão preventiva.

O flagrante impróprio, entendido como aquele em que há imediata perseguição à pessoa envolvida em situação que se faça presumir ser ela a autora do delito, não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro.

A falta de exibição do mandado de prisão por crime inafiançável obsta a efetivação da prisão do acusado. 

A fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência, admite-se a prisão preventiva nos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que se trate de delito punível com pena máxima inferior a 4 anos e o autor seja réu primário.

Não se admite prisão em flagrante nos crimes unisubsistentes e permanentes.

O flagrante é classificado como diferido quando o agente é encontrado, logo depois da prática do crime, ainda na posse de objetos utilizados para a consecução da conduta delituosa. 

para garantir a aplicação da lei civil. 

quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

quando não houver perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

de ofício pelo juiz, em qualquer fase da investigação policial.

ainda que não haja prova da existência do crime.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

requisitar ao juiz ou ao Ministério Público a realização de diligências probatórias.

oferecera denúncia ao juiz.

apresentar ao juiz a queixa-crime.

decidir sobre o arquivamento do inquérito policial.

representar acerca da prisão preventiva.

CERTO

ERRADO

O STJ vem entendendo que em relação a prisão preventiva o constrangimento ilegal por excesso de prazo resulta de um critério aritmético, levando em conta as peculiaridades do caso concreto.

A Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, possibilitando ao magistrado, perante a singularidade de cada caso concreto, aplicar isolada ou cumulativamente tais medidas, com a necessidade de análise dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

O Código de Processo Penal brasileiro estabeleceu critérios legais de admissibilidade para a imposição da prisão preventiva, os quais devem ser analisados isoladamente. Verificada a existência dos requisitos trazidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal - fumus commissi delicti e periculum libertatis - desnecessário a observância do art. 313 do referido diploma legal.

O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que pertine à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei n.13.257/2016 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art. 3º).

A prisão preventiva não poderá ser decretada, caso a prisão em flagrante venha a ser anulada em decorrência de vício de forma. 

A prisão preventiva poderá ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, desde que requerida pelo Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. 

Na doutrina, em processo penal, denomina-se flagrante forjado a hipótese em que é colocada, no bolso de quem é submetido à revista pessoal, quantidade de cocaína no intuito de criar falsa prova de crime inexistente.

Revogada a prisão preventiva, poderá o magistrado novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifique. 

Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, O juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. 

Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta aqueles fundamentos.  

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. 

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial.  

Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.