Questões

as funções de confiança são exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

o sistema de progressão levará em conta os critérios de merecimento e antiguidade, exceto quanto à referência final, cujo acesso será por merecimento.

o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto na Constituição Federal.

é vedada a dispensa do servidor público sindicalizado ocupante de cargo de direção ou representação sindical, do dia em que foi eleito até um ano após o término do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Compete à Mesa da Câmara propor projeto de lei para criar ou extinguir cargos de seus serviços e fixação da respectiva remuneração.

Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, por algum impedimento, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

Compete ao Prefeito a administração de bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços e atividades desta.

Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, aprovar o Plano Diretor.

É lícito ao Prefeito, em todo o caso, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público ou privado, autarquias, das quais participe como acionista ou quotista.