Questões

reintegração é o reingresso do servidor no cargo que ocupava, que tem direito a receber as vantagens do período em que esteve afastado.

transferência e a reintegração somente podem ser determinadas por ordem judicial.

nomeação dá-se somente para ocupação de cargo efetivo, não se aplicando aos cargos comissionados, empregos e funções.

transferência tem lugar para transformar um empregado celetista em empregado estatutário.

decisão de reintegração exige que o servidor submeta-se a um novo concurso para definição do cargo que passará a ocupar.

será devido adicional por tempo de serviço na proporção de 5% a cada quinquênio de serviço público, não será incorporado aos vencimentos.

será devido adicional por tempo de serviço na proporção de 3% a cada quinquênio de serviço público, não será incorporado aos vencimentos.

será devido adicional por tempo de serviço na proporção de 3% a cada quinquênio de serviço público, que será incorporado aos vencimentos para todos os efeitos.

será devido adicional por tempo de serviço na proporção de 5% a cada quinquênio de serviço público, que será incorporado aos vencimentos para todos os efeitos.

não será devido adicional por tempo de serviço, em qualquer hipótese, por faltar previsão legal no referido estatuto.

quinze dias, será exonerado de alguns deles, a critério da administração.

quarenta e cinco dias, será exonerado de alguns deles, a critério da administração.

trinta dias, será exonerado de alguns deles, a critério do servidor.

quinze dias, será exonerado de alguns deles, a critério do servidor.

trinta dias, será exonerado de alguns deles, a critério da administração.

Aproveitamento é o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade ou aposentado por invalidez, quando cessados os motivos desta.

Exceto para efeitos de disponibilidade, a reversão não dará direito à contagem do tempo em que o funcionário esteve aposentado.

O servidor que estiver ocupando o cargo objeto da reintegração será colocado em disponibilidade, ou, se ocupava outro cargo municipal, a este reconduzido após prévia indenização.

A transferência far-se-á para cargo de igual vencimento ou remuneração e somente será concedida ao funcionário que contar, no mínimo, um ano de efetivo exercício na classe ou no cargo isolado.

Na hipótese de a falta funcional também estar prevista na lei penal como crime, a prescrição do delito não interfere na prescrição da punição em âmbito administrativo.

Não pode ser aplicada a cada servidor, pela mesma infração, mais de uma pena disciplinar, sendo certo que as penas são independentes, razão pela qual as infrações mais graves não absorvem as mais leves.

Prescreverá em dois anos a falta sujeita à repreensão, multa ou suspensão, e à cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

O servidor que retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição estará sujeito à pena de demissão.

O prazo para a realização do processo administrativo será de sessenta dias prorrogáveis por igual período, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração, e nos casos de força maior.

Terminada a instauração da sindicância, a autoridade sindicante apresentará relatório circunstanciado do que foi apurado, sugerindo o que julga cabível ao saneamento das irregularidades e punições dos culpados ou a abertura de processo administrativo, se forem apuradas infrações puníveis com as penas de suspensão, demissão, cassação de aposentadorias ou de disponibilidade.

O servidor poderá ser exonerado a pedido, antes da conclusão definitiva do processo administrativo, ocasião em que este será imediatamente extinto na fase em que se encontrar.

A autoridade que determinar a instauração da sindicância fixará o prazo nunca inferior a trinta dias para a sua conclusão, prorrogáveis até o máximo de quinze dias à vista de representação motivada do sindicante.

João só pode perder o cargo se estiver em estágio probatório, uma vez que a estabilidade o protege contra qualquer forma de demissão.

João pode perder o cargo por qualquer tipo de infração administrativa, sem necessidade de processo judicial ou administrativo.

João só pode perder o cargo em caso de demissão por justa causa, após recomendação do chefe imediato.

João pode perder o cargo em virtude de uma sentença judicial transitada em julgado ou por meio de processo administrativo, desde que seja garantida ampla defesa.

João pode perder o cargo apenas se solicitar sua exoneração voluntária.

O zelo pela economia do material do município e pela conservação do que for confiado à sua guarda e utilização não constitui dever funcional expresso, mas decorre da própria noção de eficiência administrativa.

A expedição das certidões requeridas para a defesa de direitos e as requisições para a defesa da Fazenda Pública deverão ser atendidas prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço.

A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de procedimento doloso que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros, sendo certo que, na hipótese de culpa, a sanção limitar-se-á à esfera criminal.

Antônio, servidor do Município de Manaus, agendou encontro, na repartição onde trabalha e no horário de trabalho, com um corretor de imóveis para tratar da compra de uma residência destinada à família do servidor, tendo o atendimento durado 5 minutos. Nesse caso, Antônio não violou proibição funcional legal.

O funcionário transferido ou removido, quando legalmente afastado, terá o prazo para entrar em exercício contado a partir do término do impedimento.

O exercício terá início de trinta dias contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração, e da data da posse, nos demais casos.

Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual.

A promoção interrompe o exercício, que terá o reinício de sua contagem na nova classe a partir da data da publicação do ato que promover o funcionário.

O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

A substituição de titular de cargo em função grati?cada será remunerada, qualquer que seja a natureza do afastamento, desde que igual ou superior a 30 dias e com manifestação ?nanceira atribuída ao substituído.

A permuta será processada a pedido escrito de ambos os interessados, desconsiderando-se os requisitos da promoção.

A designação para a função grati?cada vigorará a partir do ato respectivo, competindo à autoridade a que estiver subordinado o funcionário designado dar-lhe exercício apenas após o termo de posse.

Readaptação é a investidura do funcionário em cargo ou função mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual e vocação, independentemente da existência de vaga.