Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: Instituto AcessoOrganização: Câmara de Manaus - AMDisciplina: Legislação Municipal (Amazonas)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Manaus - Lei nº 1.118/1971 | Legislação Municipal de Manaus

João foi aprovado em um concurso público e, após dois anos de efetivo exercício, adquiriu estabilidade no cargo público. No entanto, recentemente, foi acusado de irregularidades e está sendo submetido a um processo administrativo. De acordo com a Lei Nº 1118/71, em quais condições João pode perder seu cargo, mesmo sendo um funcionário estável?

João só pode perder o cargo se estiver em estágio probatório, uma vez que a estabilidade o protege contra qualquer forma de demissão.

João pode perder o cargo por qualquer tipo de infração administrativa, sem necessidade de processo judicial ou administrativo.

João só pode perder o cargo em caso de demissão por justa causa, após recomendação do chefe imediato.

João pode perder o cargo em virtude de uma sentença judicial transitada em julgado ou por meio de processo administrativo, desde que seja garantida ampla defesa.

João pode perder o cargo apenas se solicitar sua exoneração voluntária.

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Legislação Municipal (Amazonas)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Manaus - Lei nº 1.118/1971 | Legislação Municipal de Manaus

João é servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de Assistente em Saúde Condutor de Ambulância. Tendo em vista que seu filho Joaquim de 8 anos é pessoa com deficiência, no ano de 2022, o servidor João requereu a concessão de horário especial em sua jornada de trabalho.

De acordo com a redação atualizada do Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus,

será concedido horário especial ao servidor, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial do Município, mediante compensação de horário.

será concedido horário especial ao servidor, independentemente de comprovada a necessidade por junta médica oficial do Município, mediante compensação de horário.

não será concedido horário especial ao servidor, haja vista que a pessoa com deficiência não é o próprio servidor, e, sim, seu filho Joaquim.

não será concedido horário especial ao servidor, diante da ausência de previsão legal, mas o servidor pode requerer licença sem vencimentos para trato de assuntos particulares.

será concedido horário especial ao servidor, se comprovada a necessidade por junta médica oficial do Município, independentemente de compensação de horário.

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457941200578412

Ano: 2010Banca: MOVENSOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Legislação Municipal (Amazonas)Temas: Legislação Municipal de Manaus | Estatuto dos Servidores Públicos de Manaus - Lei nº 1.118/1971

A respeito da assistência e da previdência social dos servidores do Município de Manaus, assinale a opção correta.

Os processos de aposentadoria por invalidez terão tramitação sumária no âmbito da administração, com prazo máximo de 30 dias para decisão final da autoridade competente, sob pena de responsabilidade.

A remuneração do servidor público municipal, excetuadas as gratificações, constituirá a base de cálculo da sua contribuição previdenciária e terá repercussão direta no valor dos benefícios concedidos.

A não quitação de empréstimos concedidos ou de financiamentos de programas habitacionais não pode impedir os afastamentos legais do segurado de seu cargo.

É permitida a utilização de até 30% (trinta por cento) dos recursos da contribuição previdenciária para a execução dos programas habitacionais instituídos no âmbito da administração municipal e acessível a todos os servidores.

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457941201091001

Ano: 2010Banca: MOVENSOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Legislação Municipal (Amazonas)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Manaus - Lei nº 1.118/1971 | Legislação Municipal de Manaus

Sobre o regime disciplinar dos servidores do Município de Manaus, assinale a opção correta.

Ao servidor é proibido, em qualquer caso, exercer atribuições diversas daquelas do seu cargo ou função.

Na hipótese de desfalque aos cofres municipais, o servidor será obrigado a repor a quantia desfalcada, mediante desconto em folha, em valor nunca excedente à décima parte do vencimento ou remuneração.

Constitui dever funcional comparecer à repartição nas horas de trabalho ordinário e de trabalho extraordinário, independentemente de convocação, executando os serviços que lhe competirem.

Verificada em processo administrativo a acumulação proibida de cargo municipal com cargo de entidade estadual, será o servidor de boa-fé exonerado do cargo municipal.

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457941200907024

A respeito das denominadas “mutações funcionais” previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a opção correta.

A designação para a função gratificada vigorará a partir do ato respectivo, competindo à autoridade a que estiver subordinado o funcionário designado dar-lhe exercício apenas após o termo de posse.

Readaptação é a investidura do funcionário em cargo ou função mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual e vocação, independentemente da existência de vaga.

A substituição de titular de cargo em função gratificada será remunerada, qualquer que seja a natureza do afastamento, desde que igual ou superior a 30 dias e com manifestação financeira atribuída ao substituído.

A permuta será processada a pedido escrito de ambos os interessados, desconsiderando-se os requisitos da promoção.

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457941200943758

A respeito do Estatuto do Servidor Público do Município de Manaus, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I – Ficará dispensado de novo estágio probatório o servidor estável que for nomeado para outro cargo público municipal.
II – Exceto no âmbito de um mesmo órgão, é vedada a vinculação ou a equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.
III – Haverá igualdade de denominação dos cargos equivalentes e paridade de vencimento e vantagens entre os servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal.
IV – O provimento dos cargos públicos da Prefeitura e de órgãos da administração indireta é de competência exclusiva do prefeito, por meio de lei.

Estão certos apenas os itens

I, III e IV.

II e III.

I e III.

II e IV.

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457941201290657

Acerca do processo administrativo aplicável aos servidores do Município de Manaus, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.

I – No caso de malversação de dinheiro público apurada nos autos do processo administrativo, o afastamento do indiciado se prolongará até a decisão final do processo.
II – A autoridade processante sempre dedicará todo o seu tempo aos trabalhos do processo, ficando seus membros dispensados do serviço na repartição desde a instauração do processo administrativo até a sua conclusão.
III – A autoridade competente para a instauração do processo administrativo indicará um funcionário para ser o presidente da comissão processante e designará outro para secretariá-la.
IV – Ao receber o relatório final da comissão processante, a autoridade competente, discordando de suas conclusões, concederá o prazo de 15 dias para que os integrantes dessa mesma comissão complementem os trabalhos com as diligências que se fizerem necessárias.

A sequência correta é:

V, F, F, F.

F, V, F, V.

F, F, V, V.

V, F, V, F.

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457941201113672

Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a opção correta.

O zelo pela economia do material do município e pela conservação do que for confiado à sua guarda e utilização não constitui dever funcional expresso, mas decorre da própria noção de eficiência administrativa.

A expedição das certidões requeridas para a defesa de direitos e as requisições para a defesa da Fazenda Pública deverão ser atendidas prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço.

A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de procedimento doloso que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros, sendo certo que, na hipótese de culpa, a sanção limitar-se-á à esfera criminal.

Antônio, servidor do Município de Manaus, agendou encontro, na repartição onde trabalha e no horário de trabalho, com um corretor de imóveis para tratar da compra de uma residência destinada à família do servidor, tendo o atendimento durado 5 minutos. Nesse caso, Antônio não violou proibição funcional legal.

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457941201894684

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Legislação Municipal (Amazonas)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Manaus - Lei nº 1.118/1971 | Legislação Municipal de Manaus

Servidor público do Município de Manaus que praticar conduta reprovável, por ação ou omissão, e em desconformidade com dever jurídico a ele imposto,

poderá responder a processo administrativo disciplinar, cuja instauração é ato de competência exclusiva do Chefe do Executivo.

poderá responder a processo judicial, independentemente da natureza da infração cometida, em razão do controle judicial exercido sobre os atos da Administração.

deverá responder a processo judicial, perdendo o cargo na hipótese de ser considerado culpado por crime contra Administração, hipótese em que a Administração pública está obstada de apurar os mesmos fatos.

deverá responder a processo administrativo disciplinar, sendo competente para aplicar a pena de demissão, em tese cabível, todas as autoridades administrativas em relação a seus subordinados.

deverá responder a processo administrativo disciplinar, sendo competente para aplicar a pena de demissão, em tese cabível, o Prefeito Municipal.

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457941202077582

Ano: 2012Banca: CETROOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Legislação Municipal (Amazonas)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Manaus - Lei nº 1.118/1971 | Legislação Municipal de Manaus

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus, assinale a alternativa correta.

Estar no gozo de direitos políticos não é condição para ser investido em cargo público municipal.

Os cargos públicos, mesmo que de provimento em comissão, não poderão ser de livre nomeação e exoneração.

A aprovação em concurso cria direito à nomeação.

Ter boa conduta não é uma das exigências para investidura em cargo público municipal.

O provimento dos cargos públicos da Prefeitura e órgãos da administração indireta é de competência privativa do Prefeito através de decreto.

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