Questões

Se o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o adolescente deverá ser privado de sua liberdade e aguardar julgamento em regime fechado.

A criança e o adolescente que cometerem atos infracionais serão submetidos a medidas rígidas de punição.

O menor apreendido em flagrante de ato infracional poderá ficar na mesma cela destinada ao recolhimento de pessoas maiores.

Não se pode elaborar boletim de ocorrência circunstanciado em caso de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

Apresentado o adolescente, o Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, dará início a imediata e informal audiência de custódia com a participação dos pais do adolescente ou de seu responsável, da vítima e de testemunhas.

Com o comparecimento de qualquer dos pais ou do responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para a garantia de sua segurança pessoal ou da manutenção da ordem pública.

Em caso de não liberação, e sendo impossível a sua apresentação imediata ao Ministério Público, o adolescente será encaminhado pela autoridade policial a entidade de atendimento, que o apresentará ao Ministério Público no prazo de vinte e quatro horas, ou, não havendo na localidade entidade de atendimento e na falta de repartição policial especializada, o adolescente aguardará a apresentação em dependência prisional, ainda que junto a maiores.

O Ministério Público poderá oferecer representação à autoridade judiciária propondo a instauração de procedimento para a aplicação da medida socioeducativa que se afigurar a mais adequada, devendo a representação ser oferecida por petição, que conterá obrigatoriamente breve resumo dos fatos, a classificação do ato infracional, prova pré-constituída da autoria e materialidade e, quando necessário, o rol de testemunhas.

Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente e o adolescente e seus pais ou responsável serão cientificados do teor da representação, e notificados a comparecer à audiência, acompanhados de advogado, devendo a autoridade judiciária determinar a condução coercitiva dos pais ou do responsável se eles não forem localizados.

Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

Igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.

Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.  

Defesa técnica pelo Ministério Público.  

Assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei. 

direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação, sendo vedada a utilização de outro meio.

assistência judiciária gratuita e integral a todos, indistintamente e na forma da Lei.

direito de ser ouvido pessoalmente ou por videoconferência pelo magistrado responsável pelo caso, sendo vedada a inquirição por outra autoridade.

igualdade na relação processual, proibindo-se a confrontação com vítimas e testemunhas e autorizando-se a produção de todas as provas necessárias à sua defesa.

) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são verdadeiras

No regime de semi-liberdade, possibilita-se a realização de atividades externas, mediante autorização judicial.

O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

Não poderá haver internação de adolescente por prática de ato infracional antes da prolação da sentença.

A prescrição penal, em sendo matéria de natureza material penal, é incompatível com as características das medidas socioeducativas.

A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

A criação e desenvolvimento de programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, bem como apoio às famílias daqueles adolescentes que cometeram infração devido a sua situação de vulnerabilidade socioeconômica.

A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento e de sua inserção qualificada no mercado de trabalho após seu desligamento do sistema.

A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua punição.

imediatamente, pela autoridade policial.

no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a apresentação do adolescente ao Ministério Público, para oitiva informal.

imediatamente para a família e 24 (vinte e quatro) horas para a autoridade judiciária.

no prazo de 24 (vinte e quatro) horas pela autoridade judiciária à família do apreendido, após a comunicação incontinente da autoridade policial.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

A internação será aplicada como primeira via em casos de grave ameaça ou violência à pessoa.

A internação do menor de idade antes de sentença judicial é vedada. 

O adolescente civilmente identificado deverá ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais.

O adolescente será privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional. 

A privação de liberdade de adolescentes é vedada, mesmo que por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária.