Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Lages - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Lages | Lei Orgânica Municipal de Lages

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lages, ao Município é vedado:

dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.

elaborar o seu plano diretor.

legislar sobre assuntos de interesse local.

criar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação estadual.

recusar fé aos documentos públicos.

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457941200180277

Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Lages - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar 293/2007 | Legislação Municipal de Lages

Conforme disposto na Lei Complementar nº 293/2007, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages, são deveres do servidor:

1. frequentar cursos planejados pela administração municipal destinados a sua formação, atualização ou aperfeiçoamento.

2. tratar com urbanidade as pessoas.

3. ser assíduo e pontual ao serviço.

4. representar contra legalidade, moralidade, exercício regular do direito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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457941200531866

Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Lages - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Lages | Lei Complementar 293/2007

De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, assinale a alternativa correta.

Às pessoas portadoras de deficiência física é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 3% das vagas.

O servidor fará jus a 30 dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 períodos, no caso de necessidade do serviço.

A posse ocorrerá no prazo de 10 dias, contados da data do ato de nomeação, não havendo prorrogação.

A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público.

É de 7 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

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457941201494174

Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Lages - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Lages | Lei Complementar 293/2007

De acordo com a Lei Complementar n° 293, de 6 de setembro de 2007, Reversão é:

o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, por junta médica designada pelo Município.

o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

a investidura em cargo público no qual o nomeado manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e iniciar o exercício das respectivas funções.

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457941201689626

Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Lages - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Lages

Para fins do Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages o Sistema Viário é o conjunto de vias e logradouros públicos e o conjunto de rodovias que integram o Sistema Rodoviário do Município e o Sistema Viário Urbano de Lages, definido através de categorias hierarquizadas, que deverão ser consideradas na elaboração do Mapa do Sistema Rodoviário Municipal. Neste contexto, as vias são classificadas/ definidas de acordo com suas características.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

Vias Municipais: com a função de interligar os fluxos provenientes das vias locais às vias estruturais, atender os fluxos do transporte coletivo e promover a descentralização das atividades de produção econômica aos diferentes setores urbanos.

Vias Locais: com significativo volume de tráfego, atendendo aos fluxos de ligação entre os diferentes setores urbanos, principalmente os fluxos do transporte coletivo e do abastecimento e escoamento da cidade, e promovendo a descentralização das atividades de produção econômica.

Vias Coletoras: caracterizadas pelo baixo volume de tráfego e pela função prioritária de acesso às propriedades, servindo como espaços urbanos qualificados destinados às atividades culturais, de lazer e convívio social, principalmente nas horas de menor circulação de veículos.

Vias Estruturais: localizadas na macrozona de produção primária, compreendem aquelas de responsabilidade do município, com a função de interligação das diversas partes do território.

Vias Perimetrais: compreendem as vias que são caracterizadas pelo intenso tráfego de cargas, tendo a função de interligar as rodovias de ligação regional, desviar os fluxos de veículos das áreas urbanas e garantir o escoamento da produção e o abastecimento da cidade.

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457941201871028

Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Lages - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Lages | Lei Complementar 293/2007

De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, quanto às infrações puníveis com advertência, a ação disciplinar prescreve em:

180 dias.

90 dias.

60 dias.

45 dias.

30 dias.

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457941200431613

Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Lages - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Lages

Com base na Lei Complementar nº 148, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, cria o Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

As sessões do Conselho Municipal de Contribuintes serão públicas e as decisões serão tomadas por voto nominal e aberto.

As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes serão definitivas e irrecorríveis na instância administrativa, sem qualquer exceção.

As decisões contrárias, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, serão submetidas à instância superior, mediante recurso de ofício interposto na própria decisão.

O Conselho Municipal de Contribuintes é composto de 21 Conselheiros, sendo um o seu Presidente.

A reclamação apresentada pelo sujeito passivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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457941201208046

Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Lages - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Lages

Relacione as colunas 1 e 2 abaixo, de acordo com a Lei Complementar n^o 19, que altera o Código de Postura do Município de Lages (Lei n^o 134/1963).

Coluna 1 Áreas

1. Áreas de Preservação Permanente

2. Logradouros Públicos

3. Parques Naturais

4. Reservas Biológicas

Coluna 2 Descrição

( ) São aquelas que, pelas suas condições fisiológicas, geológicas, hidrológicas, botânicas e climáticas, formam um ecossistema de importância no meio ambiente e natural.

( ) São locais destinados ao trânsito ou permanência de veículos e pedestres, como vias públicas, praças, jardins e parques.

( ) São áreas de preservação permanente, destinadas a proteger integralmente a flora e a fauna, ou mesmo uma espécie particular, com utilização para objetos científicos.

( ) São áreas de preservação permanente destinadas a resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais, com utilização para objetos educacionais, recreativos e científicos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

4 • 2 • 3 • 1

3 • 2 • 4 • 1

4 • 2 • 1 • 3

1 • 2 • 4 • 3

1 • 2 • 3 • 4

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457941202021773

Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Lages - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Lages | Lei Orgânica Municipal de Lages

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Lages, é correto afirmar:

Compete à Câmara, privativamente, independentemente de sanção do Prefeito, autorizar a alienação de bens móveis e imóveis.

O Vereador poderá licenciar-se por moléstia, devidamente comprovada, ou em licença-gestante.

O Vereador não poderá, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

Cabe à Câmara municipal, com a sanção do Prefeito, elaborar o seu regimento interno.

Perderá o mandato o Vereador investido no cargo de secretário municipal ou estadual, ou cargo equivalente.

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457941200613773

Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Lages - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Lages | Lei Orgânica Municipal de Lages

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lages, o plano diretor será revisto, pelo menos, uma vez a cada:

8 anos.

5 anos.

12 anos.

10 anos.

15 anos.

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