Questões

especial

previdenciária

de melhoria

social

parafiscal

F, F e V; 

V, V e F;

F, V e V;

V, V e V;

F, F e F.

Pode ser instituída e cobrada pelo Distrito Federal.

Pode ser instituída e cobrada pelos Municípios.

É uma taxa que visa custear os serviços de iluminação pública.

É uma contribuição que tem por escopo custear o serviço de iluminação pública.

É recurso que financia um serviço público de natureza uti universi, geral, portanto indivisível e insuscetível de referibilidade a um indivíduo ou a um grupo de indivíduos determinável.

de melhoria, de iluminação pública e para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

de melhoria e para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

sobre a receita de concurso de prognósticos, de melhoria e Contribuição de Intervenção sobre o Domínio econômico – CIDE.

sociais, de iluminação pública e para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

Cide Combustíveis, de melhoria e sobre a receita de concurso de prognósticos. 

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.

I, III e IV, apenas.

III e IV, apenas.

à União e aos Estados.

exclusivamente aos Estados.

aos Estados e ao Distrito Federal.

aos Municípios e ao Distrito Federal.

exclusivamente à União

faz jus à imunidade tributária de IPTU e à isenção de Cosip;

faz jus à imunidade tributária de IPTU, mas não à isenção de Cosip;

não faz jus à imunidade tributária de IPTU, mas sim à isenção de Cosip;

faz jus à imunidade tributária de IPTU e à isenção de Cosip proporcionalmente às ações detidas pelo Poder Público;

não faz jus à imunidade tributária de IPTU nem à isenção de Cosip. 

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Veículos Automotores (IPVA).

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Imposto de Renda (IR), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Taxa de Alvará de Funcionamento.

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Imposto de Renda (IR), Taxa da Iluminação Pública e Imposto Sobre Serviços (ISS).

Ofende o princípio da legalidade a atualização monetária da base de cálculo do tributo por meio de decreto.

Os Municípios e o Distrito Federal não podem instituir taxa para remunerar o serviço de iluminação pública.

As limitações constitucionais ao poder de tributar devem ser reguladas por meio de lei complementar.

É defeso ao Estado e ao Distrito Federal a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.

Embora o Sistema Constitucional Tributário estabeleça a competência dos entes públicos para instituir impostos, é certo afirmar que os municípios podem delegar a instituição da contribuição para custeio da iluminação pública aos Estados-membros onde estiverem situados, sempre que a medida atender ao princípio da uniformidade tributária.

Dentre as fontes do Direito Tributário, destaca-se o papel da lei complementar, espécie legislativa que deve regular o fato gerador, os contribuintes e a base de cálculo de todos os tributos discriminados na Constituição Federal.

A lei ordinária é instrumento de imposição tributária por excelência, tanto que, ressalvadas as exceções postas na Constituição Federal, os impostos federais são instituídos por meio da referida espécie legislativa.

Compete ao Senado Federal, mediante a edição de decreto legislativo, estabelecer as alíquotas aplicáveis nas operações interestaduais sujeitas ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.