Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200096780

Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RODisciplina: Direito TributárioTemas: Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Impostos Municipais | Poder Tributário | Distribuição e Classificação de Competências

Considerando a Taxa de Contribuição de Iluminação Pública (CIP), prevista no texto constitucional, é correto afirmar que:

o valor desse tributo obedecerá ao princípio da isonomia, ou seja, o valor é igual para todos contribuintes.

mesmo havendo sobras de arrecadação, os recursos provenientes da CIP, podem ser destinados para outros fins.

a Taxa de Contribuição de Iluminação Pública (CIP), também é um tributo estadual.

com os recursos da CIP, o Município pode realizar investimentos e manutenção de saneamento básico.

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço.

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457941201559781

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Embora o Sistema Constitucional Tributário estabeleça a competência dos entes públicos para instituir impostos, é certo afirmar que os municípios podem delegar a instituição da contribuição para custeio da iluminação pública aos Estados-membros onde estiverem situados, sempre que a medida atender ao princípio da uniformidade tributária.

Dentre as fontes do Direito Tributário, destaca-se o papel da lei complementar, espécie legislativa que deve regular o fato gerador, os contribuintes e a base de cálculo de todos os tributos discriminados na Constituição Federal.

A lei ordinária é instrumento de imposição tributária por excelência, tanto que, ressalvadas as exceções postas na Constituição Federal, os impostos federais são instituídos por meio da referida espécie legislativa.

Compete ao Senado Federal, mediante a edição de decreto legislativo, estabelecer as alíquotas aplicáveis nas operações interestaduais sujeitas ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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457941200325944

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Impostos Municipais

Acerca da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) Pode ter suas alíquotas alteradas por meio de ato normativo infralegal.

( ) Sua instituição se dá por meio de lei complementar.

( ) Sua cobrança deverá ser exclusivamente feita na fatura de consumo de energia elétrica.

A sequência correta é:

F, F e V;

V, V e F;

F, V e V;

V, V e V;

F, F e F.

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457941201733147

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas | Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Impostos Municipais | Impostos Federais

Texto associado

Acerca do pagamento indevido e dos tributos em espécie, julgue os itens que se seguem.

Segundo entendimento do STF, o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

CERTO

ERRADO

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457941201741927

Sobre a competência tributária assinale a alternativa correta.

A União e os Estados poderão instituir empréstimos compulsórios para a realização de investimentos públicos de caráter urgente.

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

A União e os Estados poderão instituir impostos residuais.

A contribuição de melhoria poderá ser instituída apenas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir a contribuição de iluminação pública.

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457941201166452

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Direito TributárioTemas: Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico | Impostos Municipais | Impostos Federais | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Tributação Estadual

A respeito das regras constitucionais e legais que orientam o vigente Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

O estado de Rondônia, nas hipóteses previstas pela CF, tem competência para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico, referente às atividades do setor de mineração.

A atividade de edição de listas telefônicas não está amparada pelo benefício constitucional da imunidade tributária.

Os municípios do estado de Rondônia estão impedidos de editar leis que criem tributos específicos para custear o serviço de iluminação pública local.

Nos termos do Código Tributário Nacional, o fisco de Rondônia está autorizado a aplicar a norma antielisão fiscal, de maneira a evitar excessos na prática do planejamento tributário, tendo sido essa norma recentemente regulamentada.

Parte da receita do imposto sobre a propriedade de veículos automotores arrecadado pelo estado de Rondônia pode ser aplicada em quaisquer programas a seu cargo, como os da área de educação, saúde ou segurança pública.

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457941201248052

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEFAZ-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Tributação Estadual | Impostos Federais | Impostos Municipais | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Imposto Predial e Territorial Urbano | Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Imposto sobre Produtos Industrializados | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

Nosso sistema tributário caracteriza-se por tributos específicos que devem ser recolhidos por cada entre federativo.

Tratando apenas de impostos, assinale a opção que indica os que são de competência dos Estados.

O ITCMD, o IPI e o ICMS.

O ICMS, o IPVA e a COSIP.

O ITCMD, o ICMS e o IPVA.

O ITBI, o ICMS e o IPVA.

O ITBI, o ICMS e o IPTU.

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457941200390944

Ano: 2016Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Prefeitura de Jucurutu - RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Impostos Municipais

O serviço de iluminação pública é hoje compreendido como serviço público indivisível. Nesse sentido, não sendo possível mensurar o exato consumo de tal serviço por cada cidadão, existem peculiaridades que permeiam a sua forma de custeio pelo Poder Público. Sobre o tema do custeio da iluminação pública pelos municípios, o entendimento mais recente d o Supremo Tribunal Federal, em conjunto com o texto constitucional, determina que o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante

contribuição.

imposto.

taxa.

tarifa.

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457941200912104

Ano: 2017Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PROrganização: Prefeitura de Altamira do Paraná - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais | Tributação Estadual | Impostos Federais | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Imposto sobre Produtos Industrializados | Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica

Os principais tributos responsáveis por quase 80% de toda a arrecadação tributária no país, em termos de arrecadação, são:

ICMS - ISSQN - Imposto de Renda - COFINS e IPTU;

INSS - Imposto de Renda - ICMS - ITBI - Imposto de Exportação e IPI.

Imposto de Renda - INSS - ISSQN - ICMS e Imposto de Importação;

ICMS - Imposto de Renda - INSS - COFINS - FGTS e IPI;

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457941201732187

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Uruguaiana - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Taxas e Tarifas | Impostos Municipais | Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Impostos | Tributos: Conceito e Espécies

O serviço de iluminação pública:

Deve ser necessariamente gratuito, pois é considerado serviço essencial.

Não pode ser remunerado mediante taxa.

Somente pode ser cobrado na forma de contribuição de melhoria.

Pode ser cobrado mediante taxa ou tarifa pública, a critério do município.

Será cobrado apenas nos casos em que for prestado a pedido do cidadão.

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