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Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Requisitos para o Processo Penal | Processo Penal
A instauração de inquérito penal independe da manifestação
do ofendido no caso de crime de ação penal
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Requisitos para o Processo Penal | Processo Penal
Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item.
Em caso de morte de ofendido, o irmão da vítima não está
incluído no rol de legitimados para propor queixa-crime
contra o ofensor.
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Requisitos para o Processo Penal | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal
As ações penais tradicionalmente são classificadas como públicas incondicionadas, públicas condicionadas à representação e privadas.
Sobre a representação, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação penal pública condicionada à representação é de titularidade do ofendido. Nada impede, contudo, que a representação seja oferecida por procurador.
II. O Supremo Tribunal Federal entende que a representação é peça sem rigor formal, que pode ser apresentada oralmente ou por escrito, tanto na delegacia, quanto perante o magistrado ou membro do Ministério Público.
III. A representação é condição de procedibilidade para que se possa instaurar persecução penal em crime de ação penal pública condicionada. De acordo com o Código de Processo Penal, ela pode ser oferecida pessoalmente ou por procurador com poderes gerais.
Assinale:
Sobre a representação, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação penal pública condicionada à representação é de titularidade do ofendido. Nada impede, contudo, que a representação seja oferecida por procurador.
II. O Supremo Tribunal Federal entende que a representação é peça sem rigor formal, que pode ser apresentada oralmente ou por escrito, tanto na delegacia, quanto perante o magistrado ou membro do Ministério Público.
III. A representação é condição de procedibilidade para que se possa instaurar persecução penal em crime de ação penal pública condicionada. De acordo com o Código de Processo Penal, ela pode ser oferecida pessoalmente ou por procurador com poderes gerais.
Assinale:
Ano: 2023Banca: TJ-AMOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Denúncia e Queixa-Crime | Requisitos para o Processo Penal | Processo Penal
Sobre as condições da ação penal nos delitos
patrimoniais, é correto afirmar que:
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Requisitos para o Processo Penal | Processo Penal
Julgue o item, relativo à assistência judiciária da defensoria pública, ao habeas corpus, à execução penal, ao processo nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e ao sigilo bancário.
Conforme o entendimento do STF, em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, a ação penal será pública condicionada à representação.
Conforme o entendimento do STF, em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, a ação penal será pública condicionada à representação.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Denúncia e Queixa-Crime | Requisitos para o Processo Penal | Processo Penal
Acerca da ação penal, suas características, espécies e condições,
assinale a opção correta.
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: PGE-RODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Requisitos para o Processo Penal | Processo Penal | Fundamentos do Processo Penal
No dia 01.02.2015, Lucas foi vítima de um crime de dano praticado por motivo egoístico, previsto no art. 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal, sendo as autoras do delito Lidiane, sua ex-namorada, e Rosa, mãe desta. Em um primeiro momento, porém, Lucas não tinha conhecimento da autoria delitiva, somente vindo a descobrir depois de transcorridos 2 meses. Considerando que o delito é de ação penal privada, Lucas, no dia 02.08.2015, propõe queixa-crime apenas em face de Rosa, tendo em vista que sempre teve problemas com a sogra, não tendo interesse que Lidiane seja processada criminalmente. Diante do exposto, é correto afirmar que a queixa, na forma proposta:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Requisitos para o Processo Penal | Denúncia e Queixa-Crime
A respeito das provas, da ação penal e da sentença penal, julgue o item a seguir.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se
os pedidos deduzidos na ação de improbidade administrativa
forem julgados improcedentes em virtude da ausência tanto
de dolo quanto de obtenção de vantagem indevida, eventual
denúncia relativa aos mesmos fatos, na esfera criminal,
deverá ser rejeitada.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Requisitos para o Processo Penal | Processo Penal
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, em relação ao habeas corpus e aos entendimentos do STF a esse respeito.
A ausência de justa causa tanto pode ser condição para sustentar o trancamento de ação penal como para promover a soltura do réu.
Ano: 2015Banca: FUNCABOrganização: PC-ACDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Requisitos para o Processo Penal | Processo Penal
No que se refere à ação penal, é correto dizer que:
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