Questões

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos. 

Se a vítima não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente.

A queixa poderá ser dada por procurador, ainda que sem poderes especiais.

O Ministério Público poderá desistir da ação penal.

Ação penal decorrente de representação criminal deverá ser instruída, obrigatoriamente, com a cópia do inquérito policial.

A representação deverá ser feita diretamente à autoridade policial.

A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.

A ação penal deverá ser proposta no prazo de até quinze dias após reduzida a representação a termo.

O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente pelo ofendido.

O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública; aplica-se somente à ação penal privada e à ação penal privada subsidiária da pública.

A ação penal privada rege-se, entre outros, pelo princípio da indisponibilidade.

A ação penal pública condicionada, para ser exercida, depende de requerimento do ofendido.

A denúncia ou queixa não será rejeitada quando faltar pressuposto processual.

A justa causa para o exercício da ação penal significa a exigência de um lastro mínimo de prova.

Há prorrogação de competência por meio da continência quando as infrações penais investigadas são desdobramentos de fatos ligados a inquérito policial em andamento e as provas obtidas em uma investigação podem influir nos rumos da outra.

Prefeito municipal, no exercício de suas funções, é sempre julgado pelo tribunal de justiça do estado onde se localiza o município.

A competência determinada pelo foro por prerrogativa de função, ao afastar a regra do foro pelo lugar da infração, viola a teoria do resultado aplicada ao processo penal.

A justa causa deve ser considerada como condição da ação penal, pois sua ausência implica a rejeição da denúncia ou queixa, nos termos da lei processual penal.

Na sentença penal condenatória, o juiz poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração e, ainda, processar e julgar a ação civil ex delicto

tipicidade, punibilidade e viabilidade; 

imputabilidade, punibilidade e proporcionalidade;

tipicidade, ilicitude e culpabilidade;

imputabilidade, punibilidade e viabilidade. 

previsibilidade, culpabilidade e viabilidade;

não poderá ser recebida, pois se aplica à ação penal privada o princípio da indivisibilidade;

não poderá ser recebida em virtude da ocorrência da decadência;

não poderá ser recebida, pois se aplica à ação penal privada o princípio da obrigatoriedade;

poderá ser recebida, pois se aplica à ação penal privada o princípio da oportunidade;

poderá ser recebida, pois se aplica à ação penal privada o princípio da disponibilidade.

A inépcia da inicial apenas poderá ser avaliada no momento do recebimento da acusação, não podendo ser apreciada depois disso, restando superada a alegação.

A citação por hora certa não está prevista, expressamente, no Código de Processo Penal, sendo aplicável por analogia no processo penal em decorrência das disposições do Código de Processo Civil.

O arquivamento do inquérito policial, por atipicidade do fato, não faz coisa julgada, não podendo ser invocado como exceção de coisa julgada.

Não se admite a rejeição da denúncia, com base na prescrição virtual do crime objeto da acusação.

O vício quanto à regularidade da procuração na ação penal privada pode ser emendado (capacidade postulatória), mesmo após o transcurso do prazo decadencial.

condição de procedibilidade da ação penal pública.

pressuposto processual da ação penal privada.

causa de extinção da pubilidade.

pressuposto processual de toda ação penal.

condição de procedibilidade da ação penal privada.

III e V, apenas.

I, II, III, IV e V.

III, IV e V, apenas.

I e II, apenas.

I, II, e III, apenas.

CERTO

ERRADO