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Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Medidas Socioeducativas | Procedimentos do ECA | Investigação de Ato Infracional de Adolescente | Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer | Reparação de Danos | Direitos Fundamentais | Internação | Supervisão em Liberdade | Direitos Processuais | Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Infração Juvenil
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa.
De acordo com o SINASE, o termo socioeducativo refere-se
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Medidas Socioeducativas | Reparação de Danos | Advertência | SINASE | Internação | Supervisão em Liberdade | Semiliberdade | Serviços Comunitários
Ao adolescente que pratica ato infracional, a autoridade competente
poderá aplicar as medidas de
Ano: 2012Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Supervisão em Liberdade | Internação | Medidas Socioeducativas
De acordo com a Lei n. 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as
seguintes afirmativas.
I. Por serem penalmente inimputáveis, os menores de dezoito anos somente estão
sujeitos à aplicação de medidas socioeducativas.
II. A liberdade assistida será adotada, pelo prazo máximo de seis meses, sempre que se
afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o
adolescente.
III. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de
brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento, não se admitindo, em nenhuma hipótese período de internação
excedente a três anos.
IV. Aos pais ou responsável pela criança ou adolescente poderão ser aplicadas medidas
de destituição do poder familiar.
A análise permite concluir que estão CORRETAS
Ano: 2017Banca: UECE-CEVOrganização: SEAS-CEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Supervisão em Liberdade | Medidas Socioeducativas
Considerando a Lei federal que instituiu o
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo —
SINASE —, assinale a opção que completa, correta e
respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo
legal: “As medidas socioeducativas de liberdade
assistida, de semiliberdade e de internação deverão
ser reavaliadas no _____________¹ a cada 6 (seis)
meses, podendo a autoridade judiciária, se
necessário, designar audiência no prazo máximo de
_____________² dias, cientificando o defensor, o
Ministério Público, a direção do programa de
atendimento, o adolescente e seus pais ou
responsável”.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IFFDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Semiliberdade | Serviços Comunitários | Medidas Socioeducativas | Supervisão em Liberdade | Internação
Criança que cometer ato infracional estará sujeita a
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: MPE-CEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Supervisão em Liberdade | Medidas Socioeducativas
O adolescente, pela prática de ato infracional, segundo o Estatuto da Criança do Adolescente, pode receber medida socioeducativa de
Ano: 2019Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Supervisão em Liberdade | Medidas Socioeducativas
Os Municípios, através das Secretarias Municipais
de Assistência Social, ou afins, têm a autonomia para
executar Planos Municipais de Prestação de Serviço à
Comunidade - PSC e de Liberdade Assistida - LA, voltados
para recuperação de adolescentes enquadrados como
infratores à luz da Lei n° 8069/90 (Estatuto da Criança e
do Adolescente - ECA). Nesse passo, a aplicação, pela
autoridade competente, de Prestação de Serviço à
Comunidade - PSC ou de Liberdade Assistida a um
infrator adolescente constitui-se, com base no respectivo
ECA, como modalidade de:
Ano: 2014Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Supervisão em Liberdade | Medidas Socioeducativas
Texto associado
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente que a liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, enquanto a medida de semi-liberdade não comporta prazo determinado e na de internação deverá sua manutenção ser reavaliada no máximo a cada seis meses.
Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Cananéia - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Supervisão em Liberdade | Medidas Socioeducativas
A liberdade assistida é medida socioeducativa prevista
no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa
medida será adotada sempre que se afigurar a mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o
adolescente. Conforme expresso no artigo 118, § 2o
do
citado Estatuto, a liberdade assistida será fixada pelo
prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo
ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Advertência | Medidas Socioeducativas | Reparação de Danos | Infração Juvenil | SINASE | Internação | Supervisão em Liberdade | Semiliberdade | Serviços Comunitários
Verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas ao adolescente as medidas de advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Em se tratando dos programas de privação de liberdade (semiliberdade e internação), o SINASE estabelece distintos requisitos para a inscrição dos municípios/entidades executoras nesses programas.
Para o exercício da função de dirigente de programa, a Lei nº 12.594/12 (art.17, III) determina que, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário
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