Questões

É vedada a prática de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Schroeder. Constitui prática de nepotismo a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o primeiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

A Lei Orgânica Municipal somente poder ser emendada mediante proposta da Câmara de Vereadores ou do Prefeito Municipal.

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado no mês seguinte ao da publicação do ato.

A única hipótese na qual um servidor público estável perderá o seu cargo é mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

III e IV, apenas.

I, II, III e IV. 

I e II, apenas. 

II e IV, apenas.

I e III, apenas. 

F - F - V. 

F - F - F.

V - F - F.

F - V - V. 

V - F - V. 

3 - 2 - 1 - 4.

1 - 2 - 3 - 4.

2 - 4 - 3 - 1.

4 - 3 - 2 - 1.

3 - 4 - 1 - 2.

V - F - V.

V - V - F.

F - V - V.

F - V - F. 

V - F - F.

São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Somente terá capacidade tributária passiva a pessoa jurídica regularmente constituída.

É pessoalmente responsável o sucessor, a qualquer título, pelos tributos devidos pelo "de cujus", independentemente do montante do quinhão ou do legado.

A responsabilidade por infração tributária depende da intenção do agente ou do responsável, inexistindo responsabilidade sem dolo ou culpa.

O domicílio tributário das pessoas naturais será sempre a sua residência habitual, independentemente de a residência ser incerta ou desconhecida.

As penalidades impostas aos profissionais de Engenharia e Arquitetura pelo CREA não serão observadas pela Prefeitura.

A responsabilidade pela feitura dos projetos cabe aos profissionais que tiverem assinado como seus responsáveis, assim como a Prefeitura, em consequência da aprovação.

São considerados profissionais legalmente habilitados para projetar, orientar e executar obras neste Município, os registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura Agronomia da 10ª Região e matriculados na Prefeitura, na forma da Lei.

A assinatura do profissional nos projetos, cálculos e outros, submetidos à Prefeitura, será facultativamente procedida da função que no caso lhe couber, como "Autor do Projeto" ou "Autor dos Cálculos" ou "Responsável" pela execução das obras e sucedida de seu respectivo título.

Será vedada a exoneração de responsabilidade do autor do projeto, mesmo que este a requeira, quando fundado em alteração feita ao projeto à sua revelia ou contra sua vontade.

I e III, apenas. 

III, apenas. 

I, apenas. 

I, II e III.

II, apenas.

I e II, apenas. 

I, II e III.

III, apenas. 

II e III, apenas.

I e III, apenas. 

1 - 2 - 3.

3 - 1 - 2

3 - 2 - 1.

2 - 3 - 1.

1 - 3 - 2.