Questões

I e III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

II e III, apenas.

inexigível | eleito 

exequível | fiscal 

inexequível | eleito

exigível | fiscal

Contribuinte apresentou um pedido de prescrição do Débito Tributário e o pedido foi deferido.

Contribuinte utilizou um pagamento a maior que havia realizado no mês anterior para compensar o tributo do mês corrente.

Contribuinte possui débito tributário com vencimento para o mês seguinte.

Contribuinte apresentou um Recurso contra Auto de Infração após o prazo legal para sua manifestação.

Contribuinte possui um parcelamento de débito que está com duas parcelas em atraso.

tem prazo de validade de 90 (noventa) dias.

não abrange as contribuições sociais.

segundo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, faculta-se sua dispensa pelo tabelião de notas, quando da lavratura de escritura pública de alienação ou oneração de bem imóvel por pessoa jurídica.

é exigível da empresa na alienação ou oneração, a título oneroso, de bem imóvel ou direito a ele relativo.

postular, administrativamente, a propositura da ação de execução fiscal

submeter-se ao direito subjetivo do Estado à satisfação dos seus créditos

alienar os bens em débito para com a Fazenda Pública, por crédito regularmente lançado

concorrer com o crédito tributário, independentemente da sua natureza ou do tempo de sua constituição

após o vencimento da obrigação tributária e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada

negativa com efeito de positiva.

positiva com efeito de negativa.

negativa de dívida ativa.

positiva.

negativa.

O sigilo bancário é um direito absoluto e se justifica em razão da proteção à intimidade e à vida privada, não cabendo à Fazenda Pública quebrá-lo.

É vedada a divulgação, pela Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, relativa a incentivo, renúncia, benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

A certidão positiva de débitos com efeitos de negativa não pode ser expedida quando no processo de execução fiscal tiver sido efetivada penhora suficiente para garantir a execução, uma vez que não é hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito.

A omissão de quaisquer dos requisitos obrigatórios previstos no Código Tributário Nacional para o termo de inscrição da dívida ativa é causa de nulidade da inscrição em dívida ativa. 

Deve o contribuinte manter os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados pelo prazo de dez anos.

30 (trinta) dias.

3 (três) dias.

10 (dez) dias.

5 (cinco) dias.

abrangidos pela concessão de moratória.

objeto de recurso, nos termos das lei reguladoras do processo tributário administrativo. 

vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetuada a penhora.

discutidos em sede de mandado de segurança em que tenha sido concedida a liminar.

inadimplidos, em curso de cobrança executiva, antes de realizada a citação do devedor.

É vedado ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, haja vista a autonomia financeira dos Poderes.

É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras

É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, haja vista o princípio da transcendência objetiva das sanções financeiras.

É vedado ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.