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457941201010314
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Emissão de Certidões Negativas | Normas Gerais sobre Dívida Ativa | Gestão Tributária
Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional (Lei nº  5.172, de 1966).
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457941201953606
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Prefeitura de Iguaraçu - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Emissão de Certidões Negativas | Normas Gerais sobre Dívida Ativa
Segundo o Código Tributário Brasileiro, Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, assinale alternativa correta sobre o tema dívida ativa: 
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457941200567060
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Emissão de Certidões Negativas
Certo contribuinte foi autuado pela Fazenda, sendo constituído o crédito tributário respectivo. Notificado do lançamento, e dentro do prazo legal, o autuado apresentou defesa fiscal administrativa, a qual pende de julgamento na primeira instância administrativa. Referido contribuinte necessita participar de licitação pública, mas não consegue comprovar a sua regularidade fiscal perante a Fazenda, o que o impede de participar da licitação. Nesse caso, é correto afirmar que o contribuinte
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457941201816844
Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: ITAIPU BINACIONALDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Emissão de Certidões Negativas | Normas Gerais sobre Dívida Ativa
Sobre a dívida ativa e as certidões negativas, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A certidão negativa de débitos tributários expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

( ) A nulidade da certidão de dívida ativa poderá ser sanada até a decisão de segunda instância, mediante substituição da certidão nula, devendo haver baixa dos autos à primeira instância para novo julgamento, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

( ) Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos tributários a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

( ) O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, entre outros elementos, a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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457941202017695
Ano: 2019Banca: IADHEDOrganização: Prefeitura de Araguari - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Emissão de Certidões Negativas
A emissão de certidão positiva com efeito negativo, nos casos de contribuintes devedores e inscritos na dívida ativa é possível se:
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6

457941202038870
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Emissão de Certidões Negativas
Revela-se ilegal a recusa da autoridade impetrada em expedir certidão negativa de débito (CND) ou de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) quando a autoridade tributária verifica a ocorrência de
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7

457941200909767
Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Piên - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Emissão de Certidões Negativas
Em determinadas situações, os contribuintes podem ter que comprovar sua situação fiscal ou lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa. Uma vez requerida pelo contribuinte a certidão de regularidade fiscal, seja negativa ou positiva com efeitos de negativa. Assinale a alternativa que indica o prazo que a Administração Tributária está obrigada a fornecer.
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8

457941200065622
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ALDisciplina: Direito TributárioTemas: Emissão de Certidões Negativas | Gestão Tributária

A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.


Auditor fiscal que, com o intuito de beneficiar terceiro devedor de tributos, expedir certidão negativa ignorando os débitos fiscais devidos será responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos.

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9

457941200947176
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Compensação Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal | Gestão Tributária | Emissão de Certidões Negativas | Depósito Integral | Extinção do Crédito Fiscal
Quanto ao entendimento jurisprudencial em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
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10

457941201712021
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Emissão de Certidões Negativas | Normas Gerais sobre Dívida Ativa

A empresa “Devedor Feliz Ltda.” foi citada, em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, para pagar a dívida com os juros de mora, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou, alternativamente, garantir a execução. A empresa, porém, como pretendia oferecer embargos à execução, decidiu por não pagar, mas por garantir a execução.


De acordo com a Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros de mora, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, a citada empresa poderá, dentre outras alternativas,

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