Questões

A certidão negativa de débitos tributário será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida pelo interessado e será fornecida dentro de 30 dias a contar da data da entrada do requerimento na repartição.

A omissão de quaisquer dos requisitos necessários do termo de inscrição da dívida ativa, ou o erro a eles relativo, constitui causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança, que poderá ser sanada até a decisão de segunda instância, mediante substituição da certidão nula.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo ser ilidida por prova inequívoca.

A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito regularmente inscrito em Dívida Ativa.

Possui os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos a certidão de que conste a existência de créditos tributário regularmente parcelados.

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará facultativamente: a data em que foi inscrita.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. 

A certidão não conterá a indicação do livro e da folha da inscrição.

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará facultativamente: o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

não tem qualquer direito à certidão positiva com efeito de negativa.

tem direito à certidão negativa por estar o débito com exigibilidade suspensa em virtude da defesa administrativa tempestivamente interposta.

tem direito à certidão positiva com efeito de negativa por estar o débito com exigibilidade suspensa em virtude da defesa administrativa tempestivamente interposta.

tem direito à certidão positiva com efeito de negativa em razão do débito não estar ainda vencido.

tem direito à certidão positiva com efeito de negativa em virtude de o débito estar em execução judicial com penhora efetivada.

V – F – V – V.

V – V – F – F.

F – V – V – F.

V – V – F – V.

F – F – F – V.

ocorrer à tramitação da cobrança executiva efetivada pela penhora e a suspensão da exigibilidade;

ocorrer à impugnação administrativa e a ação judicial esteja em curso;

ocorrer embargo pelo executor da cobrança não vencida;

ocorrer o caso do crédito ainda não estar vencido juntamente com mandato de segurança.

débito tributário declarado e não pago pelo contribuinte.

descumprimento de obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária.

de pagamento a menor, em virtude da existência de divergências entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e os valores efetivamente recolhidos mediante guia de pagamento (GP).

recurso administrativo pendente de julgamento, interposto em face de indeferimento de pedido de compensação.

tributo sujeito a lançamento por homologação, enquanto este não se efetivar.

Será fornecida no prazo máximo de quinze dias da comprovação de pagamento.

No prazo de 5 dias.

No prazo de 48 horas úteis.  

Dentro de dez dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Dentro de 7 dias do requerimento.

CERTO

ERRADO

A sentença declaratória que reconhece o direito do contribuinte à compensação tributária não constitui título executivo para a repetição do indébito.

Proposta ação anulatória pela Fazenda Estadual, esta fará jus à expedição da certidão positiva com efeitos de negativa apenas naquelas hipóteses em que a expedição seria cabível se a ação fosse ajuizada pelo contribuinte.

A fiança bancária é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, do CTN.

Declarado e não pago o tributo, é legítima a recusa de expedição da certidão negativa de débito, independentemente de lançamento de ofício ou de inscrição em dívida ativa.

É cabível a cobrança de crédito tributário constituído por documento de confissão de dívida tributária, mesmo que o documento tenha sido assinado após a ocorrência da decadência.

efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo, em instituição bancária idônea, preferencialmente oficial, que assegure, se possível, atualização monetária. 

oferecer fiança bancária ou seguro garantia, contanto que essas formas de garantia não se destinem a substituir penhora já efetuada. 

nomear bens móveis à penhora, tais como títulos de crédito com cotação em Bolsa de Valores, que até poderão ser substituídos, a pedido da Fazenda Pública e com autorização judicial, por outros bens, tais como veículos, independentemente da ordem de preferência estabelecida em lei para a realização da penhora. 

nomear bens à penhora, excluídos aqueles de difícil conservação, manutenção ou venda em hasta pública, tais como navios, aeronaves e semoventes.

indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública, exceto se o terceiro for casado, qualquer que seja o regime de bens.