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Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guabiruba | Lei Orgânica Municipal de Guabiruba
Em conformidade à Lei Orgânica do Município de
Guabiruba, analise os itens a seguir:
I. Fica admitida a implantação de sistemas de coleta
conjunta de águas pluviais e esgotos domésticos ou
industriais.
II. O lançamento de esgotos em quaisquer corpos d'água
poderá ser precedido de tratamento terciário.
III. Caberá ao Poder Público Municipal incentivar e apoiar
a criação de parques ecológicos, hortos, jardins
botânicos, hortas, pomares comunitários e áreas de
lazer.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 1.453/2014 - Estatuto dos Servidores Públicos de Guabiruba | Legislação Municipal de Guabiruba
A lei complementar n.° 1453/2014, que consolida o
regime jurídico único para os servidores públicos do
município, das autarquias e das fundações públicas
instituídas e mantidas pelo município, afirma, em seu art.
247, que:
I.Para todos os efeitos previstos na lei n.° 1453/2014, os
exames de sanidade física e mental serão
desincumbidos de serem realizados por médico
designado pelo Município.
II.Em casos especiais, atendendo a natureza da
enfermidade, o Chefe do Poder Executivo e os
Dirigentes das Autarquias e Fundações Públicas
instituídas e mantidas pelo Município deverão
obrigatoriamente designar uma Junta Médica para
proceder ao exame, dela fazendo parte, ou não, um
médico do Município.
III. Os atestados médicos concedidos aos servidores
municipais, quando em tratamento fora do Município,
terão sua validade condicionada à ratificação posterior
por médico designado pelo Município.
É correto o que se afirma
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guabiruba
De acordo com a Secção IV "Das Vistorias" do Código
de Posturas Municipais - Lei n.º 7, de 13 de março de
1963, e suas alterações, examine as afirmações a seguir
sobre as etapas de fiscalização, vistoria e autorização
para a ocupação de obras no município:
I. A responsabilidade pela fiscalização das construções,
assegurando que sejam executadas conforme o projeto
aprovado, é da Secção de Obras Públicas, que realizará
a vistoria final dentro de cinco dias após receber a
notificação de conclusão da obra pelo proprietário ou
construtor.
II. Proprietários ou construtores que não comunicarem a
conclusão das obras estão sujeitos a multas, além da
realização obrigatória da vistoria pela Secção de Obras
Públicas.
III. Alterações feitas em relação ao projeto aprovado, se
consideradas aceitáveis após vistoria, podem ser
regularizadas mediante intimação do responsável pela
obra.
IV. A ocupação de prédios novos requer a prévia
realização de uma vistoria administrativa pela Prefeitura,
desautorizando a ocupação antes dessa formalidade.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 1.453/2014 - Estatuto dos Servidores Públicos de Guabiruba | Legislação Municipal de Guabiruba
Conforme a Lei Complementar n.° 1453/2014, em eu art. 234, analise os itens a seguir:
I. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, e viverem em comum, o salário família será concedido ao que perceber menor vencimento ou provento.
II. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, e não viverem em comum, o salário família será concedido ao que tiver os beneficiários sob sua guarda.
III. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, e não viverem em comum, o salário família será a ambos os pais, se a guarda for compartilhada, de acordo com a distribuição dos beneficiários, nos termos da separação ou do divórcio.
É correto o que se afirm
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guabiruba | Lei Orgânica Municipal de Guabiruba
A Lei Orgânica do Município de Guabiruba, em seu art.
187, assegurada a participação do Magistério Municipal
mediante a criação de comissão de trabalho e
representação a ser regulamentada através de Decreto
do Poder Executivo, na elaboração dos projetos d leis
complementares relativos a:
I.Plano de Carreira do Magistério Municipal.
II.Estatuto do Magistério Municipal.
III.Gestão democrática do ensino público municipal.
IV.Conselho Municipal de Educação.
É correto o que se afirma e
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guabiruba | Lei Complementar nº 1.470/2014 - Regime Jurídico Único e Plano de Cargos dos Servidores Públicos de Guabiruba
A lei complementar n.° 1453/2014, que consolida o
regime jurídico único para os servidores públicos do
município, das autarquias e das fundações públicas
instituídas e mantidas pelo município, afirma, em seu art.
247, que:
I.Para todos os efeitos previstos na lei n.° 1453/2014, os exames de sanidade física e mental serão desincumbidos de serem realizados por médico designado pelo Município.
I.Para todos os efeitos previstos na lei n.° 1453/2014, os exames de sanidade física e mental serão desincumbidos de serem realizados por médico designado pelo Município.
II.Em casos especiais, atendendo a natureza da enfermidade, o Chefe do Poder Executivo e os Dirigentes das Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município deverão obrigatoriamente designar uma Junta Médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, ou não, um médico do Município.
III. Os atestados médicos concedidos aos servidores
municipais, quando em tratamento fora do Município,
terão sua validade condicionada à ratificação posterior
por médico designado pelo Município.
É correto o que se afirma em:
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guabiruba
Considerando o Código de Obras do Município de
Guabiruba - Lei Complementar n.º 1.791, de 20 de junho
de 2022, e suas alterações, marque a alternativa que
corresponde ao nome dado às obras de substituição
parcial dos elementos construtivos ou estruturais de uma
edificação, com alteração ou não do arranjo de suas
dependências, não modificando sua área,
forma/perímetro ou altura:
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guabiruba
Com base no Código de Obras do Município de
Guabiruba, no caso de terrenos com presença de
vegetação arbórea nativa, os proprietários ou
possuidores são responsáveis por mantê-los limpos e
roçados em uma faixa de _____ em relação ao
alinhamento frontal do imóvel na testada junto à via
pública, sendo que a roçada nesses locais deve ser
limitada à vegetação herbácea, ficando vedado o corte
de vegetação arbórea nativa sem a devida autorização
do órgão ambiental competente. Excepcionalmente nos
casos onde a vegetação existente nessa faixa oferecer
risco de queda e dano ao patrimônio público, poderá ser
exigido o corte e/ou poda da vegetação arbórea nativa.
Assinale a alternativa que corretamente preenche a
lacuna no excerto:
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 1.453/2014 - Estatuto dos Servidores Públicos de Guabiruba | Legislação Municipal de Guabiruba
Conforme a Lei Complementar n.° 1453/2014, em eu art. 234, analise os itens a seguir:
I. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, e viverem em comum, o salário família será concedido ao que perceber menor vencimento ou provento.
II. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, e não viverem em comum, o salário família será concedido ao que tiver os beneficiários sob sua guarda.
III. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, e não viverem em comum, o salário família será a ambos os pais, se a guarda for compartilhada, de acordo com a distribuição dos beneficiários, nos termos da separação ou do divórcio.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guabiruba
Considerando o Capítulo XI "Da Fiscalização" do Código
de Obras do Município de Guabiruba/SC - Lei
Complementar n.º 1.791, de 20 de junho de 2022, e suas
alterações, avalie as afirmações a seguir sobre os
procedimentos de fiscalização de obras:
I. A fiscalização das obras é de responsabilidade do
Município e deve ser exercida por um servidor
autorizado, que se identificará como fiscal no momento
da fiscalização.
II. Todos, seja pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, estão sujeitos à fiscalização municipal e devem
colaborar com os fiscais, facilitando o acesso aos locais
e fornecendo as informações solicitadas.
III. O proprietário ou possuidor de um imóvel
considera-se regularmente notificado da fiscalização ou
de qualquer exigência somente por meio de notificação
entregue pessoalmente por um fiscal.
IV. Caso a notificação não seja cumprida no prazo
estabelecido, o fiscal tem autoridade para lavrar um Auto
de Infração e aplicar a penalidade correspondente,
concedendo um prazo para a defesa.
É correto o que se afirma em: