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Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Valiprev - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
A Administração não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos, porque atua em nome de terceiros. Por essa razão é que os bens e interesses públicos só podem ser alienados conforme o disposto em lei. Da mesma forma, os contratos administrativos reclamam, como regra, que se realize licitação para encontrar quem possa executar obras e serviços de modo mais vantajoso à Administração.
É correto afirmar que o texto do enunciado se refere ao princípio da
Ano: 2018Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: UFRNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
As práticas de gestão das organizações públicas devem estar pautadas nos princípios
constantes no artigo 37 da Constituição Federal. Nesse sentido, quando um gestor de uma
universidade pública nomeia, por meio de portaria publicada no Boletim de Serviços, um de
seus parentes de primeiro grau para um cargo de assessoria, mediante contrato de prestação
de serviços sem a realização de concurso público ou seleção, estaria desrespeitando os
princípios da
Ano: 2019Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Salvador - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública
Leia o fragmento a seguir.
“A doutrina de Direito Administrativo ensina que a Administração Pública deve tratar a todos sem favoritismos, perseguições, simpatias ou animosidades políticas ou ideológicas”.
Assinale a opção que indica o princípio da Administração Pública, expresso na Constituição da República, do qual decorre diretamente o fragmento acima.
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRE-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública
Considere o seguinte trecho extraído da obra de Diogo de
Figueiredo Moreira Neto:
“... a melhor realização possível da gestão dos interesses
públicos, posta em termos de plena satisfação dos administrados
com os menores custos para a sociedade, ela se
apresenta, simultaneamente, como um atributo técnico da
administração, como uma exigência ética a ser atendida
no sentido weberiano de resultados, e, coroando a relação, como uma característica jurídica exigível de boa
administração dos interesses públicos." (Curso de Direito
Administrativo, 16ª edição, 2014, Rio de Janeiro: Forense, p.
116).
É correto concluir que os ensinamentos do autor se referem
ao conteúdo do princípio da
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT - 16ª REGIÃO (MA)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Em julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, a Corte Suprema firmou entendimento no sentido de que assessor de Juiz ou de Desembargador tem incompatibilidade para o exercício da advocacia. Ao fundamentar sua decisão, a Corte explanou que tal incompatibilidade assenta-se, sobretudo, em um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa. Trata-se do princípio da
Ano: 2025Banca: IGEDUCOrganização: CRMV-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidades do Servidor | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Princípios da Administração Pública | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico Administrativo
Durante uma auditoria interna, foi constatado que um
servidor utilizava equipamentos da repartição para fins
particulares e justificava a prática com base na ausência
de prejuízo ao erário. A equipe responsável pelo relatório
considerou a conduta antiética, mesmo sem evidência de
dano financeiro. Com base nesse caso, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2022Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Estreito - MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública
Assinale abaixo a alternativa que melhor exemplifica uma conduta que atende ao princípio da eficiência na administração pública:
Ano: 2016Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Groaíras - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública
___________ constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.
Ano: 2019Banca: IDCAPOrganização: Câmara de Boa Esperança - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Regime Jurídico Administrativo
Francisco estava em um grande debate com
seu colega José sobre um conceito dos
princípios básicos do Direito Administrativo.
Francisco sustentava que o princípio da
impessoalidade significa que o agente público
não pode praticar atos senão para satisfazer
interesses públicos, sendo vedado o uso da
máquina administrativa, custeada pela res publica, para o alcance tão somente de
interesses próprios ou de terceiros. José
argumentava que Francisco estava equivocado,
já que o princípio da impessoalidade significa
que o administrador deve atuar de forma
honesta somente, com boa-fé,
independentemente se satisfaz interesses
públicos ou próprios. Assinale a alternativa
correta em relação à situação descrita:
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Piracicaba - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública
Sempre que visualiza uma oportunidade, seja por meio
de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, determinado servidor público busca veicular seu nome ou imagem para fins de promoção pessoal,
infringindo, entre outros, o princípio da
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