Um município utiliza os procedimentos contábeis
orçamentários da Portaria-Conjunta STN/SOF nº 02/2016
para elaborar seu relatório de gestão fiscal trimestral. O
departamento de contabilidade segue os procedimentos
estabelecidos na portaria para registrar e demonstrar o
cumprimento dos excedentes fiscais previstos na Lei de
Controle Financeiro. Isso permite que os cidadãos
acompanhem de forma transparente e detalhada a
gestão financeira do município e exijam prestação de
contas dos gestores públicos.
No que diz respeito à prestações de contas e ao relatório de gestão, julgue o item a seguir.
No relatório de gestão fiscal, um instrumento de transparência da gestão fiscal elaborado e divulgado ao final de cada quadrimestre, devem constar, em relação ao mês de dezembro, as despesas inscritas em restos a pagar empenhadas e liquidadas bem como as empenhadas e não liquidadas, estas até o limite das disponibilidades de caixa, pois, acima do saldo das disponibilidades, os empenhos serão cancelados.
A escrituração contábil provê o balanço patrimonial e os
demais demonstrativos contábeis que compõem a prestação
de contas do presidente da República, do governador e do
prefeito municipal, dentre outras autoridades. Também com
base na escrituração contábil, deverão ser emitidos dois
relatórios de natureza fiscal, descritos na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). São eles: o relatório resumido
da execução orçamentária (arts. 52 e 53) e o relatório de
gestão fiscal (arts. 54 e 55). A respeito da prestação de contas
presidencial, conforme art. 84 Constituição Federal de 1988, e
dos relatórios de natureza fiscal previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
Em relação ao Relatório de Gestão Fiscal, considere as despesas a
seguir.
I. Despesas liquidadas.
II. Despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite
do saldo da disponibilidade de caixa.
III. Despesas não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e
cujos empenhos foram cancelados.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de
Gestão Fiscal conterá demonstrativos, no último quadrimestre,
da inscrição em Restos a Pagar das despesas apresentadas em
Assinale a alternativa que apresenta as fontes de informações para análise fiscal a fim de atender o disposto na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, por parte dos governos estaduais.