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457941200655986
Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Adustina - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Adustina
Leia os itens e indique a alternativa correta.


I- São competentes para dirigir e decidir, na escala hierárquica da estrutura Administrativa do Poder Executivo de Adustina, entre outros, os ocupantes de cargos e funções com previsão de símbolos “VCC 2”; em nível 2.


II- O objetivo da Lei Complementar n.º 1/2022, é a reestruturação político-administrativa do Poder Executivo do Município de Adustina, a fim de aperfeiçoar a gestão e os serviços públicos, principalmente, através da reconfiguração dos órgãos, cargos, funções e diretrizes normativas.


III- Para efeitos de clareza na hierarquia de itemização desta Lei, além dos desdobramentos padronizados de incisos em alíneas, e dessas em itens, os cargos, funções ou órgãos derivados dos itens, desdobrar-se-ão em subitens.
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457941200836803
Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Adustina - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Lei Complementar nº 211/2016 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Adustina | Legislação Municipal de Adustina
De acordo com o art. 57, da Lei Complementar n.º 211, de 18 de Abril de 2016, que cria o Novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Adustina e dá outras providências, “Do adicional por Tempo de Serviço”: O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada _______________ de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% incidente, exclusivamente, sobre o vencimento básico do cargo efetivo.


A alternativa que completa corretamente a lacuna é: 
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3

457941201779539
Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Adustina - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Adustina
Levando em consideração a Lei n.º 1, de 14 de setembro de 2022, que Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do Município de Adustina e dá outras providências, verifique o seguinte artigo:

“Art. 2º O Poder __________ é chefiado pelo __________ do Município, que o administra, na forma da lei, auxiliado pelo Vice-Prefeito, secretários, e demais agentes públicos municipais, no exercício das suas respectivas atribuições e competências”.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas: 
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4

457941200585887
Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Adustina - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Adustina
Analise as assertivas e indique a incorreta. 
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5

457941200636382
Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Adustina - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Adustina | Legislação Municipal de Adustina
 Segundo o art. 11 da Lei Orgânica do Município de Adustina, (BA), é da competência do Município em comum com a União e o Estado:


( ) Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das Leis destas esferas de Governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;


( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;


( ) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;


( ) Impedir a evasão, destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.



Conforme a referida Lei Orgânica atribua (C) para certo e (E) para errado, depois assinale a alternativa com a sequência correta.  
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6

457941201543572
Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Adustina - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Adustina | Lei nº 263/2018 - Política Municipal de Meio Ambiente de Adustina
Analise as afirmativas com relação a fiscalização ambiental.



I- Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do Meio Ambiente.


II- Para apuração das infrações administrativas ambientais deverá a SEAMA dispor em seu quadro, servidores públicos tecnicamente habilitados e devidamente investidos no exercício do poder de polícia administrativo.


III- São infrações administrativas ambientais, de caráter material, aquelas que voluntária ou involuntariamente, resultem em risco, contaminação ou na efetiva poluição ou degradação ambiental dos recursos naturais do município e de caráter formal, aquelas que desrespeitem os processos de licenciamento, autorizações e demais procedimentos previstos nesta Lei.


IV- No exercício da ação fiscalizadora, fica autorizada aos agentes, a entrada em dia e hora marcada com antecedência, em instalações industriais, comerciais, entre outros.


Estão corretas apenas as afirmativas: 
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7

457941200527903
Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Adustina - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Adustina | Lei nº 258/2018 - Serviço de Inspeção Municipal (SIM)
Analise as afirmativas referente à fiscalização sanitária.



I- A Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Adustina, (BA) poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios do Estado da Bahia e a União, poderá participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao SUASA/SISBI.


II- Após a adesão do SIM ao SUASA/SISBI os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território do Município de Adustina, (BA), de acordo com a legislação vigente.


III- A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.


IV- O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as regras estabelecidas em lei e aplicará as penalidades de maneira igualitária aos diferentes tipos de produtos e agroindústrias.


Estão corretas:  
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8

457941201906029
Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Adustina - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Adustina | Lei nº 263/2018 - Política Municipal de Meio Ambiente de Adustina
São princípios da Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção à Biodiversidade de Adustina/BA, exceto:
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457941201548095
Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Adustina - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Adustina | Lei nº 263/2018 - Política Municipal de Meio Ambiente de Adustina
Não é considerado prioritário para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente os planos, programas e projetos destinados à(ao):
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10

457941200217198
Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Adustina - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Adustina | Lei Orgânica Municipal de Adustina
De acordo com o art. 5º , da Lei Orgânica do Município de Adustina, (BA), Capítulo III, Dos Bens Municipais, são bens municipais:


I- Apenas bens móveis de seu domínio pleno, direto ou útil;


II- Direitos e ações que a qualquer título pertençam ao município;


III- Águas fluentes, emergentes e em depósito, localizadas em seu território e nos territórios das cidades vizinhas;


IV- Renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços.


Assinale a alternativa verdadeira. 
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