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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito AgrárioTemas: Fundamentos do Direito Agrário | Princípios Fundamentais do Direito Agrário
A respeito de conceitos e princípios aplicados ao direito agrário, julgue os itens subsequentes.
O princípio da função social da propriedade, aplicado ao direito agrário, atribui ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa como melhor lhe aprouver.
O princípio da função social da propriedade, aplicado ao direito agrário, atribui ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa como melhor lhe aprouver.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-BADisciplina: Direito AgrárioTemas: Princípios Fundamentais do Direito Agrário | Fundamentos do Direito Agrário
Texto associado
Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.
A dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais da política agrícola e fundiária.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-BADisciplina: Direito AgrárioTemas: Princípios Fundamentais do Direito Agrário | Fundamentos do Direito Agrário
Texto associado
No que se refere aos princípios do direito agrário e da formação histórica do domínio público e privado no Brasil, julgue os itens a seguir.
Consoante o princípio de acesso e distribuição da terra ao cultivador direto e pessoal, deve-se oferecer a possibilidade de acesso à terra a quem não tenha condições de tê-la a título oneroso.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito AgrárioTemas: Princípios Fundamentais do Direito Agrário | Fundamentos do Direito Agrário | Desapropriação no Direito Agrário
A CF, por meio do art. 186, elevou para o plano
constitucional a discussão sobre o conteúdo da função social da
propriedade rural. Esse dispositivo foi regulamentado pela Lei
Federal n.º 8.629/1993, em seu art. 9.º:
“A função social é cumprida quando a propriedade rural
atende, simultaneamente, segundo graus e critérios estabelecidos
nesta lei, os seguintes requisitos:
I aproveitamento racional e adequado;
II utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e
preservação do meio ambiente;
III observância das disposições que regulam as relações de
trabalho;
IV exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos
trabalhadores.”
Considerando as disposições constitucionais e infraconstitucionais
em vigor, bem como o entendimento do STF assinale a opção
correta em relação ao cumprimento da função social da
propriedade rural.
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: MPE-PADisciplina: Direito AgrárioTemas: Princípios Fundamentais do Direito Agrário | Fundamentos do Direito Agrário
A função social da propriedade rural
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito AgrárioTemas: Princípios Fundamentais do Direito Agrário | Fundamentos do Direito Agrário
A respeito de conceitos e princípios aplicados ao direito agrário, julgue os itens subsequentes.
São princípios do direito agrário a utilização da terra sobreposta à titulação dominial, a garantia da propriedade da terra condicionada ao cumprimento da função social, a primazia do interesse coletivo sobre o interesse individual, o combate ao latifúndio, ao minifúndio, ao êxodo rural, à exploração predatória e aos mercenários da terra.
São princípios do direito agrário a utilização da terra sobreposta à titulação dominial, a garantia da propriedade da terra condicionada ao cumprimento da função social, a primazia do interesse coletivo sobre o interesse individual, o combate ao latifúndio, ao minifúndio, ao êxodo rural, à exploração predatória e aos mercenários da terra.
Ano: 2012Banca: UEPAOrganização: PGE-PADisciplina: Direito AgrárioTemas: Regularização Fundiária Rural | Princípios Fundamentais do Direito Agrário | Fundamentos do Direito Agrário | Reforma e Política Agrária
Analise as proposições a seguir:
I - A distribuição dos imóveis rurais desapropriados aos beneficiários tanto pode ser feita através de títulos de domínio, como por meio de concessão de uso.
II - A observância das disposições que regulam as relações de trabalho é requisito para a realização da função social da propriedade rural.
III - O contrato de arrendamento rural admite a forma verbal.
IV - A desapropriação, ainda que parcial, do imóvel rural é causa de extinção do contrato de arrendamento do imóvel desapropriado.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
I - A distribuição dos imóveis rurais desapropriados aos beneficiários tanto pode ser feita através de títulos de domínio, como por meio de concessão de uso.
II - A observância das disposições que regulam as relações de trabalho é requisito para a realização da função social da propriedade rural.
III - O contrato de arrendamento rural admite a forma verbal.
IV - A desapropriação, ainda que parcial, do imóvel rural é causa de extinção do contrato de arrendamento do imóvel desapropriado.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Vinhedo - SPDisciplina: Direito AgrárioTemas: Princípios Fundamentais do Direito Agrário | Fundamentos do Direito Agrário | Conceito, Histórico, Fontes e Autonomia
Analise as afirmativas abaixo, marque posteriormente a alternativa pertinente:
I - A ocupação e colonização do Brasil baseou- se, fundamentalmente, na distribuição barata da terra e no acesso fácil ao trabalho compulsório, particularmente no período entre 1550 e 1750.
II - A distribuição de terras foi feita conforme a tradição povoadora de Portugal, consolidada por dom Fernando I, em 1375, na Lei das Sesmarias, que tinha como objetivo evitar terras baldias.
III - A distribuição das terras deveria, ainda conforme a lei, ser gratuita (passa-se a cobrar foro só a partir de 1699).
IV – A partir dos aspectos legais que caracterizam essa forma de distribuição da terra, é possível ratificar os aspecto democrático de acesso à terra.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito AgrárioTemas: Princípios Fundamentais do Direito Agrário | Fundamentos do Direito Agrário
Texto associado
No que concerne ao direito agrário, julgue os próximos itens.
A função social da propriedade caracteriza-se pelo fato de o proprietário condicionar o uso e a exploração do imóvel não só aos seus interesses particulares, mas, também, à satisfação de objetivos para com a sociedade, como a obtenção de determinado grau de produtividade, o respeito ao meio ambiente e o pagamento de impostos.
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito AgrárioTemas: Princípios Fundamentais do Direito Agrário | Propriedade e Posse Agrária | Fundamentos do Direito Agrário | Imóvel Rural: Classificação e Módulos
José é proprietário de um imóvel rural situado no interior do Estado do Piauí, no qual explora, com sucesso econômico, a pecuária
de corte extensiva. A propriedade possui reserva legal e áreas de preservação permanente. Possui trinta funcionários regulares,
que, todavia, são submetidos a uma intensa e contínua exposição ao sol, o que tem provocado sérios problemas de
saúde. Neste cenário, segundo a Constituição Federal, a propriedade rural em questão