Questões

A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos não se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual.

Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada. 

Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.

ERRADO

CERTO

A continência importará na unidade de processo e julgamento, mesmo no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima. 

Quando incerto, o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

É causa de separação obrigatória de processos referentes a infrações conexas a existência de excessivo número de réus, a fim de não lhes prolongar a prisão provisória. 

A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual. 

A competência para o processamento e julgamento de crime de estelionato praticado mediante transferência de valores entre contas bancárias será definida pelo local de domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas residentes em circunscrições judiciárias diversas, haverá a separação dos processos. 

É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. 

Compete ao TJDFT processar e julgar, originariamente, secretário de governo do Distrito Federal que cometa crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral e dos juizados especiais criminais.  

lugar do último ato de execução.

domicílio ou residência do réu.

prevenção.

local onde a tentativa se iniciou.

lugar da sua consumação.

Em homicídio praticado em coautoria, por pessoa com prerrogativa de função estabelecida pela Constituição Federal e outra sem foro privilegiado, a continência importa em unidade do processo e prorrogação da competência do Tribunal do Júri.

A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, ainda que a pena aplicada ao crime de competência estadual seja mais grave.

Na hipótese de crimes conexos, o juiz que decretar a prisão preventiva de um dos acusados fica, em face da prevenção, competente para a apreciação de todos os crimes, independentemente do número de infrações cometidas.

A competência jurisdicional só será determinada pelo domicílio do réu quando desconhecido o lugar da infração.

No caso de crime continuado, com diversos processos em andamento, o juiz prevento deverá avocar os demais, sendo nula qualquer sentença proferida por outro juízo, ainda que definitiva.

Federal, pois os Correios são a empresa vítima, assim como na hipótese de crimes perpetrados contra banco postal.

Federal, pois está caracterizada lesão aos serviços postais, ainda que os bens estivessem sendo transportados por empresa terceirizada.

Estadual, pois o iter criminis ocorreu quando os bens patrimoniais subtraídos estavam em posse da empresa terceirizada.

Estadual, pois o roubo é crime complexo que tutela a um só tempo o patrimônio da empresa terceirizada e a integridade física do seu funcionário.

Estadual, pois a empresa terceirizada é a empresa vítima, assim como na hipótese de crimes perpetrados contra banco postal.

A justiça federal deverá julgar os casos de contravenção praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.

Não há mais hipótese no CPP de competência por distribuição.

Em se tratando de crimes conexos em que existe corréu acometido por doença mental, a unidade processual permanece, embora não seja possível prolatar sentença condenatória em seu desfavor.

Em se tratando de crime permanente praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela residência do réu.

Caso não se conheça o local da infração e o réu tenha mais de um domicílio, será aplicada a regra da prevenção para fins de fixação da competência jurisdicional.

CERTO

ERRADO