Questões

a aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade.

a interdição da atividade privada pelo período de 5 anos.

as atividades esportivas proibidas por 1 ano.

as penas aumentadas de 1/3 até a metade.

Apenas as afirmações lI e IlI estão corretas. 

Apenas a afirmação I está correta. 

Apenas a afirmação II está correta. 

Apenas as afirmações I e lI estão corretas. 

Apenas as afirmações I e IlI estão corretas. 

dez anos de reclusão.

detenção, nos termos da lei.

prisão perpétua.

reclusão, nos termos da lei.

trinta anos de detenção.

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas

as penas impostas por essa lei alcançam somente os agentes privados, pois o agente público está sujeito a outro ordenamento jurídico específico, que caracteriza o abuso de poder.

as postagens de informações nas redes de comunicação social que induzem ou incitam a discriminação ou o preconceito em razão de religião constitui crime previsto nessa lei, punível com reclusão.

as penas de reclusão ou detenção de dois a cinco anos são aplicáveis a quem fabricar, comercializar, distribuir ou utilizar o símbolo da cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.

as penas impostas por essa lei, e seus efeitos, alcançam somente os agentes, pessoas físicas, que representam suas organizações, pois a pena é restrita à pessoa do agente.

Os crimes de preconceito racial terão as penas aumentadas quando praticados por funcionário público, ressalvado o exercício de suas funções.

Além dos indivíduos pertencentes à determinada raça, os índios, os judeus e os nacionais de outros países podem ser sujeitos passivos dos crimes decorrentes de preconceito definidos pela Lei nº 7.716/1989.

A incitação de discriminação ou preconceito religioso é punível com pena atenuada desde que não ocorra na presença da vítima, mas apenas virtualmente, por exemplo, por meio de publicação em rede social.

A fabricação de emblema que utilize a cruz suástica ou gamada configura crime, ainda que não haja finalidade de divulgação do nazismo.

O chamado preconceito recreativo pode ser praticado, por exemplo, por meio de injúria racial proferida por ator comediante durante uma apresentação de teatro, sendo punível com pena aumentada de 1/3 (um terço) até a metade.

CERTO

ERRADO

sejam empregados meios de violência.

esteja em estágio probatório.

este efeito seja motivadamente declarado na sentença.

o cargo ocupado seja comissionado.

o crime seja veiculado em redes sociais.

É constitucional a proibição à celebração de contrato de sociedade empresária com a administração pública, com base na condenação de diretor, gerente ou empregado por crime de racismo. 

Em caso de condenação de servidor público por crime de racismo, é efeito automático da condenação a perda do cargo ou da função pública.

O crime de racismo é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. 

No caso de o crime descrito no art. 20 ser praticado por intermédio de meios de comunicação social, o juiz, ouvido o Ministério Público, pode determinar de ofício a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.

O crime descrito no art. 20 dessa lei independe de elemento subjetivo especial (especial fim de agir) consistente na finalidade de menosprezar ou discriminar a vítima.  

se dessume da leitura do texto constitucional um mandado constitucional de criminalização relativo à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, à luz dos tratados internacionais de que o Estado brasileiro é parte.

o texto constitucional carece de mandado de criminalização contra a discriminação homofóbica e transfóbica, razão pela qual se deu uma interpretação extensiva à Lei nº 7.716/1989 (Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) para abarcar os crimes resultantes de homofobia e da transfobia.

o dever de legislar sobre o tema decorre de compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro no combate à discriminação homofóbica e transfóbica, apesar da ausência de mora inconstitucional do Congresso Nacional.

a extensão da tipificação da Lei nº 7.716/1989 (Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) aplica-se com efeitos retroativos à discriminação homofóbica e transfóbica até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito.

a tipificação dos delitos contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero prescinde de nova lei, diante da aplicabilidade da Lei nº 7.716/1989 (Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) aos casos análogos.