Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2013Banca: DIRECTA Organização: Prefeitura de Angatuba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Angatuba | Legislação Municipal de Angatuba

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Angatuba, são atribuições privativas da Câmara Municipal, exceto:

Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos.

Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais.

Autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.

Propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.

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