Questões

Apenas a proposição II está correta.

Apenas a proposição III está correta.

Todas as proposições estão incorretas.

Apenas a proposição I está correta.

Todas as proposições estão corretas.

ERRADO

CERTO

os embargos são o recurso cabível contra a decretação da hipoteca.

Antonio poderia ter oferecido caução em dinheiro para que o juiz deixasse de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal.

se houver sentença condenatória transitada em julgado, o próprio juiz criminal determinará a avaliação e a venda do bem em leilão público.

o imóvel, de origem lícita, não poderia ter sido hipotecado.

a medida é cabível, ainda que Antonio seja terceiro, não investigado.

Contra o sequestro cabem embargos pelo acusado sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração e, pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

Havendo dúvida acerca da autenticidade de documento acostado aos autos, o juiz ou relator do recurso, poderá, de ofício ou a pedido da parte, determinar a instauração de incidente de falsidade.

Homologado judicialmente o laudo que, no incidente de insanidade mental, reconhece a incapacidade do acusado por inimputabilidade decorrente de doença mental à época do fato criminoso, este deverá ser imediatamente absolvido no processo principal, com imposição de medida de segurança.

Cabe ao Ministério Público prover a hipoteca legal somente se houver interesse da Fazenda Pública.

Não havendo bens imóveis a serem sequestrados podem ser arrestados, do responsável, bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultado o sequestro.

O exame de corpo de delito e outras perícias devem ser realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior, devendo, na falta de perito oficial, ser realizados por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica, entre as que tiverem habilitação técnica vinculada à natureza do exame.

O exame de corpo de delito, assim como as citações e as intimações, só pode ser realizado durante o dia.

Arguida, por escrito, a falsidade do documento constante dos autos, o juiz deverá mandar autuar em apartado a impugnação e, em seguida, ouvir a parte contrária, que deverá oferecer resposta em até quarenta e oito horas, não podendo o magistrado proceder à verificação da falsidade de ofício, sob pena de suspeição.

Para formar sua convicção, o juiz pode apreciar livremente a prova produzida em contraditório judicial, mas não pode embasar-se nos elementos informativos colhidos durante a investigação policial.

A hipoteca legal sobre os imóveis do réu somente poderá ser requerida após a audiência de instrução e se restarem confirmadas, nessa audiência, a materialidade e a autoria.

Hipoteca legal de imóvel adquirido licitamente.

Sequestro de dinheiro lícito equivalente ao produto do crime, se este se encontrar no exterior.

Penhora de bem comprado com dinheiro lícito.

Busca e a apreensão do lucro obtido de forma criminosa.

Arresto de bens móveis.

CERTO

ERRADO

O CPP prevê que, independentemente da demonstração de boa-fé, o terceiro adquirente tem o direito de opor-se, por meio de embargos, ao sequestro incidente sobre imóvel.

Ao promotor de justiça é vedado, no curso de processo penal, sucitar o conflito de jurisdição.

A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da autoria.

Existindo dúvida razoável quanto à saúde psíquica do acusado, competirá ao juiz da causa averiguar a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental.

A condenação lastreada em declarações colhidas de testemunhas na fase inquisitorial, bem como em depoimentos prestados em juízo, ainda que garantidos o contraditório e a ampla defesa, resulta em ilegalidade, pois o CPP impede que o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal.

Para a decretação do sequestro, são necessários indícios seguros de autoria criminosa. 

A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado pode ser requerida em qualquer fase do processo pelo ofendido, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria. 

A arguição de falsidade feita por procurador não exige poderes especiais. 

É cabível mandado de segurança contra decisão que indefira o pleito de restituição dos bens sequestrados. 

É cabível sequestro de bens móveis, advindos de infração penal, salvo se transferidos a terceiro. 

O sequestro previsto como medida assecuratória no Código de Processo Penal fundamenta-se no interesse estatal e deve recair necessariamente sobre bens imóveis determinados.

Na previsão do Código de Processo Penal, o Ministério Público tem legitimidade para requerer a especialização da hipoteca legal. 

O veículo apreendido em transporte de droga ilícita poderá ser utilizado, mediante autorização judicial, pelos órgãos de segurança pública, salvo se provada sua origem lícita.

As medidas assecuratórias previstas na legislação processual penal não podem ser usadas para garantir valores a serem perdidos no confisco por equivalência.