Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201907938

Ano: 2017Banca: IESESOrganização: IGP-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Tipicidade Penal | Tipicidade Conglobante | Concurso de Agentes | Fundamentos do Concurso de Agentes | Erro de Tipo Essencial

É certo afirmar:

I. No concurso de pessoas as circunstâncias e as condições de caráter pessoal nunca se comunicam.

II. Tipicidade conglobante é a comprovação de que a conduta legalmente típica está também proibida pela norma, o que se obtém desentranhando o alcance da norma proibitiva, conglobada com as restantes normas da ordem normativa.

III. O sujeito ativo, geralmente, pode ser qualquer um, mas em certos tipos são exigidas características especiais no sujeito passivo. Quando qualquer um pode ser sujeito ativo, os tipos costumam enunciar “o que” ou “quem”.

IV. O erro de tipo não afasta o dolo.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

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457941201495865

Ano: 2014Banca: NUCEPEOrganização: PC-PIDisciplina: Direito PenalTemas: Tipicidade Penal | Tipicidade Conglobante

Segundo a teoria da tipicidade conglobante proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni, quando um médico, em virtude de intervenção cirúrgica cardíaca por absoluta necessidade corta com bisturi a região torácica do paciente, é CORRETO afirmar que

responde pelo crime de lesão corporal.

não responde por nenhum crime, pois está albergado pela causa de exclusão de ilicitude do estado de necessidade.

não responde por nenhum crime, pois está albergado pela causa de exclusão de ilicitude do exercício regular de direito.

não responde por nenhum crime, carecendo o fato de tipicidade, já que não podem ser consideradas típicas aquelas condutas toleradas ou mesmo incentivadas pelo ordenamento jurídico.

não responde por nenhum crime, pois estará agindo em erro de tipo provocado por terceiro.

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457941201255260

Ano: 2021Banca: IDECANOrganização: PC-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Tipicidade Penal | Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito | Tipicidade Conglobante

Segundo a Teoria da Tipicidade Conglobante, aquele que atua em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito

não pratica crime, pois, embora o fato seja típico, não há ilicitude na conduta.

não pratica crime, pois ausente a culpabilidade em decorrência da inexigibilidade de conduta diversa.

pratica fato típico, ilícito, culpável, mas não punível por questões de política criminal.

não pratica crime, pois o fato sequer seria típico, tendo em vista que o agente não atuou antinormativamente.

fica isento de pena por questões de política criminal.

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457941200557374

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Tipicidade Penal | Tipicidade Conglobante

Assinale a alternativa correta.

Da Constituição Federal de 1988 pode-se extrair a garantia à sociedade pela aplicação do princípio da não fragmentariedade, consistente na proteção de todos os bens jurídicos e proteção dos interesses jurídicos.

O Código Penal Brasileiro adotou a teoria do resultado para aferição do tempo do crime, conforme se depreende do art. 4o do mencionado Código.

Norma penal em branco é aquela cujo preceito secundário do tipo penal é estabelecido por outra norma legal, regulamentar ou administrativa.

A tipicidade conglobante é um corretivo da tipicidade legal, posto que pode excluir do âmbito do típico aquelas condutas que apenas aparentemente estão proibidas.

A teoria da imputação objetiva consiste em destacar o resultado naturalístico como objeto do bem jurídico penalmente tutelado.

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457941201096485

O artigo 3º do Código Penal dispõe: “a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”. O referido artigo prevê o fenômeno da:

retroatividade da lei.

ultra-atividade da lei.

tipicidade conglobante.

abolitio criminis.

coculpabilidade.

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457941200139476

Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Tipicidade Conglobante | Tipicidade Penal

De acordo com a teoria da Tipicidade Conglobante, defendida por Eugenio Raul Zaffaroni,

o princípio da insignificância permite a exclusão da tipicidade subjetiva da conduta quando a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal for tão ínfima que não justifique a intervenção penal.

a tipicidade e a antijuridicidade constituem uma categoria única do conceito estratificado de delito, razão pela qual as causas de justificação são situações que excluem a própria tipicidade objetiva.

a conduta do oficial de justiça que, em cumprimento de ordem judicial, comparece à residência do devedor e sequestra seus bens é considerada penalmente atípica por não contrariar a ordem normativa como um todo.

a legítima defesa constitui um tipo penal permissivo, razão pela qual a conduta daquele que atua em legítima defesa real carece de tipicidade subjetiva, não sendo necessário perquirir sobre a antijuridicidade.

o princípio da adequação social permite a exclusão da tipicidade objetiva quando a conduta praticada estiver autorizada pela ordem jurídica como um todo, considerando-se os usos e costumes.

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457941201493010

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-DFDisciplina: Direito PenalTemas: Tipicidade Penal | Tipicidade Conglobante

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.

Pela teoria da tipicidade conglobante, a existência de estado de necessidade putativo afasta a tipicidade da conduta.

ERRADO

CERTO

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457941201085882

Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Tipicidade Conglobante | Tipicidade Penal | Ilicitude

Sabe-se que as atividades desportivas e médicas são fomentadas como “dever de Estado”, não só pela Constituição Federal como também por outros diplomas em vigor. É certo, outrossim, que de tais atividades podem acontecer lesões corporais até mesmo com resultado morte aos envolvidos, em vista dos riscos inerentes às próprias atividades. Nesse sentido, na esteira da doutrina de E. R. Zaffaroni e Nilo Batista, é INCORRETO afirmar que:

Na luta de boxe, por se tratar de atividade desportiva que contempla ab initio condutas subsumíveis ao tipo de lesões corporais dolosas, uma vez havendo infração das regras com causação de morte do adversário, será possível trabalhar o caso no modelo complexo do crime preterintencional.

Nos esportes arriscados, em regra, a aquiescência do esportista elimina a tipicidade conglobante nas condutas sistematicamente típicas (geralmente, culposas), eventualmente ocorrentes durante a prática esportiva, ainda que violadas as regras do jogo pelo autor.

Nas intervenções cirúrgicas sem finalidade terapêutica, a falta de consentimento do paciente torna típica a lesão; o erro sobre a normatividade da ação por parte do médico, seja por crer que o assentimento lhe fora concedido, seja por supor que poderia ter atuado sem ele, constitui erro de proibição.

As cirurgias médicas com fins terapêuticos, fomentadas juridicamente que são pelo Estado, permitem a consideração conglobada da norma deduzida do tipo legal, qualquer que seja seu resultado sobre a saúde ou a vida do paciente, desde que o médico proceda segundo a lex artis.

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457941201103826

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito PenalTemas: Tipicidade Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo | Fundamentos do Direito Penal | Tipicidade Conglobante | Tipicidade Formal

A ideia de insignificância penal centra-se no conceito

formal de crime.

analítico de crime.

subsidiário de crime.

material de crime.

aparente de crime.

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457941200857689

Ano: 2012Banca: TRT 15ROrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito PenalTemas: Tipicidade Formal | Tipicidade Penal | Tipicidade Conglobante

Aponte a alternativa correta.

Crime multitudinário e o cometido por uma multidão delinquente, geralmente, numa situação de tumulto. E a jurisprudência do STF vem se orientando no sentido de que não é admitida a narração genérica dos fatos, sem discriminação da conduta específica de cada denunciado.

Os tipos penais derívados que, em virtudede de determinadas circunstâncias, podem aumentar ou diminuir a reprimenda, são apenas os privilegiados.

Qualquer pessoa pode ser sujeito passivo do crime político.

Quando o agente atua com dolo na conduta e dolo quanto ao resultado qualificador, diz-se crime preterdoloso; quando o agente atua com dolo na conduta e culpa com relação ao resultado diz-se crime qualificado pelo resultado.

Tipicidade diz respeito à subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na lei penal, isto é, a um tipo penal incriminador. A tipicidade penal é formada, .ainda, pela conjugação da tipicidade formal (ou legal) com a tipicidade conglobante.

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