Questões

Cabe ao Executivo Municipal, a proteção dos bens, serviços e instalações do Município de acordo com lei complementar própria com auxílio da Guarda: 

Io é administrador de empresa, com pós-graduação em Administração Pública. Dado o seu currículo passa a prestar serviços no município N onde é responsável pela elaboração de manuais para os servidores públicos, bem como propiciar cursos de capacitação com o objetivo de gerar eficiência na prestação dos serviços públicos. A Administração Pública do Município, direta, indireta ou fundacional, obedecerá aos princípios gerais de direito e em especial o da legalidade, finalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e interesse:

Prashante é Vereador e foi acusado de atentar contra a lei orçamentária. Esses atos praticados por Vereador caracterizam um crime denominado: 

Chanda é cidadão petropolitano e é cientificado da existência de Ouvidor do Povo, como ente previsto em norma municipal. Por indicação de amigos pretende se candidatar à função. O Ouvidor Geral é eleito: 

Franc é fiscal de rendas municipal e coordena a área de planejamento da Secretaria de Fazenda do município P. Cabe a ele elaborar a política de arrecadação de tributos de competência municipal. Compete ao município instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como a obrigatoriedade de prestar contas e publicar, nos prazos fixados em lei: 

Sachin é assessor municipal e recebe, para exame, projeto de lei estabelecendo as posturas municipais. O código de posturas deverá ser criado mediante:

Em 28 de dezembro de 2012, a Câmara Municipal de Petrópolis, decretou e sancionou a Lei Municipal nº 7.042, que dispõe sobre diretrizes para a instituição do programa de coleta seletiva contínua de resíduos eletrônicos e tecnológicos no município de Petrópolis. Para efeito desta lei, entende-se por resíduos tecnológicos:

Raghav é entusiasta do Poder Legislativo e comparece, com frequência, nas sessões do órgão municipal, aproveitando as discussões, muitas vezes acaloradas, entre os integrantes da Câmara. Num determinado dia foi surpreendido com a instalação de sessão secreta. As sessões serão públicas salvo decisão em contrário de dois terços dos vereadores, em razão da defesa da: