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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Título VI – Da Execução do Orçamento, analise as seguintes assertivas:
I. Da programação da despesa: conforme Art. 47, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
II. Da receita: nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
III. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e que inscreve o débito desta.
IV. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios de respectivo crédito.
Quais estão corretas?
Acerca da contabilidade pública, julgue o item
Determinados tipos de transação não são reflexo de
execução orçamentária, revestindo-se de características
de natureza estritamente financeira ou patrimonial,
como, por exemplo, situações como a dação em
pagamento de dívida ativa, que consiste no pagamento
de dívida ativa por meio de ativo imobilizado.
Julgue o item que se segue, relativo às receitas e despesas públicas.
O recebimento de parcelas da dívida ativa é feito sem alteração
nas contas patrimoniais.
Ao final do exercício de 2011, foram extraídas do Balanço Orçamentário de determinada entidade pública as seguintes informações:
Déficit de Capital................................. R$ 377.500,00
Receitas Correntes Arrecadadas........ R$ 1.321,250,00
Receitas Correntes Previstas.............. R$ 1.132.500,00
Receitas de Capital Arrecadadas........ R$ 226.500,00
Receitas de Capital Previstas............. R$ 339.750,00
Superávit Orçamentário....................... R$ 37.750,00
Com base nessas informações, os valores totais das despesas correntes e de capital realizadas são respectivamente de: