I. O IPTU é tributo que tem como fator gerador a propriedade urbana, o domínio útil rural ou posse do imóvel. II. O ITBI não incidirá no caso de incorporação, fusão ou subscrição de capital com bens imóveis, salvo se a atividade preponderante da empresa for a venda e compra de imóveis. III. O ISS incide sobre acréscimos patrimoniais e proventos. IV. O ICMS incide sobre fornecimento de alimentação nos restaurantes, bares e cafés e estabelecimentos similares. V. O ISS, de competência municipal, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, de serviços que não configurem por si sós fato gerador de imposto de competência de outro ente federativo.
O Município de Campos dos Goytacazes instituiu três tipos de impostos de sua competência estabelecidos no Código Tributário
Municipal. São eles, EXCETO:
Jerônimo e Rita são proprietários de um imóvel localizado na área de expansão urbana do Município de Divinópolis, dentro
de loteamento aprovado pela prefeitura, onde construíram a pequena casa em que vivem. Sabe-se que a rua é calçada e
possui meio-fio, com canalização de águas pluviais. Além disso, conta com abastecimento de água, sistema de esgoto
sanitário, rede de iluminação pública com fornecimento domiciliar, além de posto de saúde e escola primária a 4 km de
distância. Considerando a situação hipotética e o disposto no Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, assinale
a afirmativa correta.
João é proprietário de imóvel situado na área urbana do
Município, onde explora atividade agropecuária, própria
de zona rural, com a produção de hortifrutigranjeiros para
consumo próprio e revenda. A propriedade é servida por
rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e de esgotamento sanitário. Considerando-se as
disposições do CTN e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta quanto ao
tratamento legal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).