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Ano: 2019Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Pilõezinhos - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais
Se uma Lei Municipal, publicada no dia 06 de Dezembro de 2016, com data de vigência expressa como sendo a data da publicação,
fixar nova alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN) e fixar nova base de cálculo do Imposto Predial e
Territorial Urbana (IPTU), podemos dizer que
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Tributação Estadual | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Impostos Municipais | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Será compatível com a disciplina constitucional do Sistema Tributário Nacional a Resolução do Senado Federal que estabeleça
alíquotas
Ano: 2016Banca: CAIP-IMESOrganização: Câmara de Atibaia - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I- propriedade predial e territorial urbana.
II- transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e
de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III- serviços de qualquer natureza, inclusive compreendendo os previstos no artigo 155,II (operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior) , definidos em lei complementar.
É correto o que se afirma apenas em:
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Paulínia - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Obrigação Fiscal
Lucas tomou posse, com ânimo de dono, de mansão em área
urbana que pertencera a seu falecido tio, localizada em zona
nobre da cidade.
A fiscalização, tendo feito diligência no local, identificou Lucas
como possuidor e também a existência de algumas esculturas de
alto valor no jardim do imóvel. Em razão desta inspeção, o Fisco
Municipal inscreveu Lucas no cadastro de contribuintes de IPTU
na condição de responsável tributário, sem revestir a condição de
contribuinte; recalculou o valor venal do imóvel, levando em
consideração as esculturas presentes no jardim; e, conforme
previsão em lei municipal, passou a aplicar alíquota diferenciada
mais elevada de IPTU, em razão da localização do imóvel em área
nobre.
À luz da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, é
correto afirmar que
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Salgueiro - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais
Julgue o item a seguir.
No caso de alienação fiduciária, são sujeitos passivos de IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, seu possuidor a qualquer título e, solidariamente, seu credor fiduciário, mesmo antes da imissão da posse.
Ano: 2024Banca: FACET ConcursosOrganização: Prefeitura de Queimadas - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais | Imposto Predial e Territorial Urbano
O município de Queimadas-PB, em uma
tentativa de aumentar a arrecadação para financiar
melhorias na infraestrutura urbana, decide revisar a
base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU). A nova legislação municipal,
porém, gera controvérsias quanto à sua conformidade
com os princípios constitucionais e à legalidade de
certos dispositivos, especialmente no que se refere à
progressividade do IPTU e à alíquota mínima do ISS.
1. A progressividade do IPTU é permitida pela
Constituição Federal, desde que tenha como objetivo
garantir a função social da propriedade urbana,
conforme o Art. 156, §1º.
2. O município pode fixar a alíquota mínima do ISS em
percentual inferior a 2%, desde que isso seja
estabelecido por lei complementar municipal, em
consonância com a Constituição Federal.
3. A base de cálculo do ISS não pode incluir custos de
materiais fornecidos pelo prestador de serviços,
conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
4. A revisão da planta de valores do IPTU deve observar
o princípio da legalidade estrita, sendo necessária uma
lei específica aprovada pela Câmara Municipal de
Queimadas-PB.
5. A Constituição Federal permite que o município
institua isenções tributárias para o ISS, desde que
respeitadas as limitações constitucionais e o princípio
da capacidade contributiva.
Alternativas:
Ano: 2011Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Charqueadas - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais
Assinale a alternativa que contém uma afirmação INCORRETA em relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais | Imposto Predial e Territorial Urbano
De acordo com o Código
Tributário Nacional, o imposto de competência
____________ sobre a propriedade predial e
territorial urbana tem como fato gerador
___________________ de bem imóvel
______________, localizado na zona urbana.
Assinale a alternativa que preenche, correta e
respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais
Atenção: Para responder a questão, considere a seguinte situação hipotética:
Banco Gaita S/A, instituição financeira regulamente constituída segundo as leis brasileiras, com estabelecimento matriz em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul e estabelecimento filial em Teresina, Estado do Piauí, onde desempenha suas atividades empresariais em imóvel próprio.
Em janeiro de 2015, o Banco Gaita S/A recebeu do Município de Teresina o carnê para o pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) devido em 2015. Surpresos, os dirigentes do Banco constataram significativo aumento desse tributo em relação àquele devido em 2014. Além disto, antecipou-se a data do pagamento do IPTU devido, se comparada àquela anteriormente fixada para liquidação desse imposto municipal em 2014. Consultando a legislação municipal, os dirigentes do Banco apuraram que, em novembro de 2014, a municipalidade editou decreto alterando a data de pagamento desse imposto, corrigindo monetariamente o valor venal dos imóveis pelo índice oficial de inflação, após o que, também por decreto, alterou as importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes. Neste caso, pode-se exigir o IPTU de 2015 na data de pagamento fixada para liquidação do imposto em
Banco Gaita S/A, instituição financeira regulamente constituída segundo as leis brasileiras, com estabelecimento matriz em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul e estabelecimento filial em Teresina, Estado do Piauí, onde desempenha suas atividades empresariais em imóvel próprio.
Em janeiro de 2015, o Banco Gaita S/A recebeu do Município de Teresina o carnê para o pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) devido em 2015. Surpresos, os dirigentes do Banco constataram significativo aumento desse tributo em relação àquele devido em 2014. Além disto, antecipou-se a data do pagamento do IPTU devido, se comparada àquela anteriormente fixada para liquidação desse imposto municipal em 2014. Consultando a legislação municipal, os dirigentes do Banco apuraram que, em novembro de 2014, a municipalidade editou decreto alterando a data de pagamento desse imposto, corrigindo monetariamente o valor venal dos imóveis pelo índice oficial de inflação, após o que, também por decreto, alterou as importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes. Neste caso, pode-se exigir o IPTU de 2015 na data de pagamento fixada para liquidação do imposto em
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais
A Caixa Econômica Federal (CEF) é instituição bancária
caracterizada como empresa pública federal, que atua em regime
de livre concorrência com outros bancos e com o intuito de lucro.
Ela foi autuada pelo Município Alfa pelo não pagamento de IPTU
de vários imóveis devidamente registrados sob a propriedade
fiduciária da CEF, ainda que todos eles no âmbito do Programa de
Arrendamento Residencial (PAR).
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais
Superiores, é correto afirmar que:
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