Questões

não é devida a taxa judiciária por ser ação de valor inestimável.

é devida a taxa judiciária, que será compensada se o autor vencer a causa.

é devida a taxa judiciária, com base em percentual sobre o valor da causa.

não é devida a taxa judiciária, por se tratar de ação meramente declaratória.

é devida a taxa judiciária, que será paga ao final, quando quantificado o pedido.

promover ação anulatória de lançamento tributário em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.

alegar que houve homologação tácita por parte de uma das pessoas jurídicas de direito público.

promover ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

promover ação de repetição de indébito em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.

consignar judicialmente a importância do crédito

ação de consignação em pagamento

ação declaratória de inexistência da relação jurídico-tributária

ação anulatória da decisão administrativa da denegação da restituição

ação de execução fiscal

exceção de pré-executividade

A tutela antecipada é permitida, ainda que antevendo a irreversibilidade da concessão, mas não pode ser requerida nas ações declaratória e anulatória de débito fiscal.

Na execução fiscal, efetivada a penhora, o executado tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua contestação, contados da citação pessoal ou postal.

A ação anulatória de débito fiscal pode ser proposta com depósito integral ou sem depósito, mas nesta última hipótese, não impede que a Fazenda Pública ingresse com a ação executiva.

A ação de repetição de indébito resume-se na existência ou na inexistência de relação jurídica; ou quando se referir a documentos, à autenticidade ou falsidade.

A ação de consignação em pagamento não poderá ser utilizada em matéria tributária, objetivando afastar a mora do contribuinte e aparece como uma das formas de suspensão do crédito tributário.

recolhimento do ISSQN em favor de uma Prefeitura, e ajuizamento de ação declaratória contra outra.

ajuizamento de ação de consignação em pagamento contra ambas as Prefeituras acompanhada do depósito do valor do ISSQN calculado pela maior das alíquotas estabelecidas pelas Prefeituras.

ajuizamento de ações declaratórias contra cada uma das Prefeituras para declaração da existência de obrigação tributária nos termos de perícia técnica a ser produzida no curso da demanda.

notificação às Prefeituras para que as mesmas celebrem convênio relativo à definição geográfica precisa dos limites da nova rodovia em cada território municipal.

levantamento, por órgão técnico especializado, das divisas, e recolhimento proporcional do imposto com base nesse critério.

ação declaratória

ação rescisória

ação de repetição de indébito

mandado de segurança

cautelar fiscal

CERTO

ERRADO

O ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária suspende a exigibilidade do crédito tributário questionado.

Na ação de execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação por quaisquer das causas previstas no art. 656 do Código de Processo Civil ou nos arts. 11 e 15 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80).

A ação de consignação em pagamento tem como objetivo primordial a obtenção do pagamento parcelado do crédito tributário, visto que a sentença de procedência supre eventual ausência de lei autorizadora.

De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, controvérsia acerca de questão de direito.impede a concessão de mandado de segurança na matéria tributária

anulatória de débito fiscal.

de repetição de indébito.

anulatória de lançamento tributário com depósito do montante integral.

declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária;

Ação Cautelar Fiscal.

Exceção de pré-executividade;

Ação de repetição de Indébito;

Embargo à execução fiscal;