Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200848887

Ano: 2024Banca: UNIVALIOrganização: Prefeitura de Luiz Alves - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Ação de Declaração de Direitos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Ação de Anulação | Repetição de Indébito Tributário

O processo judicial tributário é uma forma de fiscalização do Poder Judiciário para verificar se a Administração Pública está agindo de acordo com a lei na cobrança de tributos. Assinale a alternativa correspondente a ação judicial tributária caracterizada por ser uma ação antiexacional por ser manejada pelo contribuinte na condição de autor com a finalidade de obter o controle judicial da atividade fiscal do Estado.

Ação de substituição.

Ação declaratória.

Ação eletiva.

Ação anulatória.

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457941201495047

Ano: 2019Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Ação de Declaração de Direitos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Sobre ações exacional e antiexacional, é INCORRETO afirmar que:

A execução fiscal é a ação que dispõe a Fazenda Pública para a cobrança de sua dívida ativa.

A execução fiscal é uma ação antiexacional regulada pela Lei 6.830/80 que foi editada com o intuito de criar procedimento especial diverso da execução forçada por quantia certa regulada pelo Código de Processo Civil.

O processo de execução fiscal se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, denominado Certidão de Dívida Ativa, que servirá de fundamento para a cobrança da dívida que está nela representada, pois tal título goza de presunção de certeza e liquidez.

A ação declaratória, em matéria tributária, tem como traço característico ser uma ação de iniciativa do contribuinte, que visa, em regra, declarar a inexistência de relação jurídica, declarar imunidade ou isenção fiscal do sujeito passivo, ou ainda, declarar importe menor a ser pago a título de tributação.

A execução fiscal é uma ação exacional regulada pela Lei 6.830/80 que foi editada com o intuito de criar procedimento especial diverso da execução forçada por quantia certa regulada pelo Código de Processo Civil.

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457941201424955

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: PGM - TERESINA - PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Ação de Declaração de Direitos | Ação de Anulação | Cobrança Judicial de Tributos

Sobre o processo judicial tributário é correto afirmar que

o executado na execução fiscal deve ser citado para, no prazo de três dias, pagar ou oferecer bens à penhora.

a execução fiscal deve ser proposta no prazo prescricional cujo lapso de cinco anos deve ocorrer entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho do juiz que ordena a citação.

a ação anulatória de débito fiscal admite concessão de liminar para suspender a exigibilidade da obrigação tributária até decisão final, quando a mesma será anulada se julgado procedente o pedido anulatório.

a ação declaratória tem por objetivo a exclusão do crédito tributário já constituído, sendo de iniciativa do sujeito passivo.

a ação para repetição do indébito deve ser proposta no prazo de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário que só ocorre, nos tributos com autolançamento, com a homologação expressa ou tácita.

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457941201311478

Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Ação de Declaração de Direitos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Consignação em Pagamento Tributário

Assinale a alternativa correta

O ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária suspende a exigibilidade do crédito tributário questionado.

Na ação de execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação por quaisquer das causas previstas no art. 656 do Código de Processo Civil ou nos arts. 11 e 15 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80).

A ação de consignação em pagamento tem como objetivo primordial a obtenção do pagamento parcelado do crédito tributário, visto que a sentença de procedência supre eventual ausência de lei autorizadora.

De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, controvérsia acerca de questão de direito.impede a concessão de mandado de segurança na matéria tributária

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457941201354587

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Ação de Declaração de Direitos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medida Provisória Fiscal

Na prática do direito processual tributário, verifica-se que, em regra, o fisco tem legalmente à sua disposição tutelas jurisdicionais de naturezas

cautelar e declaratória.

de conhecimento e executiva.

executiva e cautelar.

declaratória e mandamental.

mandamental e de conhecimento.

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457941200468819

Ano: 2015Banca: INSTITUTO CIDADESOrganização: Prefeitura de Itauçu - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Ação de Declaração de Direitos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Sobre a Ação Anulatória Fiscal, marque a proposição CORRETA:

A ação anulatória fiscal pode ser ajuizada pelo contribuinte contra o Poder Público tendo como pressuposto a preexistência de um lançamento fiscal cuja anulação se pretenda pela procedência da ação desconstituindo-o.

A ação executiva fiscal em curso impede a propositura de ação desconstitutiva pelo executado.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a regra geral é a de que o prazo prescricional adotado na ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é quinquenal, contado a partir da notificação fiscal do ato administrativo do lançamento.

A ação anulatória fiscal é um instrumento valioso para o operador do direito, pois permite o questionamento de ato administrativo de constituição de crédito.

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457941200220631

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: METRÔ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Ação de Anulação | Ação de Declaração de Direitos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Consignação em Pagamento Tributário | Cobrança Judicial de Tributos

Em matéria de processo judicial tributário, é correto afirmar:

A tutela antecipada é permitida, ainda que antevendo a irreversibilidade da concessão, mas não pode ser requerida nas ações declaratória e anulatória de débito fiscal.

Na execução fiscal, efetivada a penhora, o executado tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua contestação, contados da citação pessoal ou postal.

A ação anulatória de débito fiscal pode ser proposta com depósito integral ou sem depósito, mas nesta última hipótese, não impede que a Fazenda Pública ingresse com a ação executiva.

A ação de repetição de indébito resume-se na existência ou na inexistência de relação jurídica; ou quando se referir a documentos, à autenticidade ou falsidade.

A ação de consignação em pagamento não poderá ser utilizada em matéria tributária, objetivando afastar a mora do contribuinte e aparece como uma das formas de suspensão do crédito tributário.

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457941200949570

Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Consignação em Pagamento Tributário | Tributação Estadual | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Ação de Declaração de Direitos | Ação de Anulação | Panorama das Ações Fiscais | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Considerando a situação hipotética que segue, assinale a alternativa correta.

Empresa atacadista do ramo de cosméticos costuma conceder a seus clientes descontos incondicionais nas vendas que realiza a clientes varejistas. Em tais operações mercantis, sempre inclui base de cálculo do ICMS o valor dos aludidos descontos. Segundo o advogado da empresa, tais descontos incondicionais não integram a base de cálculo do ICMS. Diante disso, a empresa pretende propor ação judicial que lhe assegure para o futuro a não inclusão na base de cálculo do ICMS do valor dos descontos incondicionais. Nessa situação, assinale a assertiva correta.

É cabível ação declaratória, visto que, segundo o entendimento do STJ, os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

É cabível ação de consignação em pagamento, visto que, segundo o entendimento do STJ, os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

Descabe qualquer ação judicial, visto que, segundo o STJ, é legítima a inclusão dos descontos incondicionais nas operações mercantis na base de cálculo do ICMS.

É cabível ação anulatória de débito fiscal, visto que, segundo o entendimento do STJ, os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

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457941200870461

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Ação de Anulação | Ação de Declaração de Direitos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Dentre as medidas judiciais previstas nas alternativas a seguir, aquela que se mostra mais adequada ao contribuinte que se insurge contra a publicação, em jornal de grande circulação, de ato governamental que aumenta a alíquota do IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) é a ação

anulatória de débito fiscal.

de repetição de indébito.

anulatória de lançamento tributário com depósito do montante integral.

declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

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457941201724460

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Ação de Declaração de Direitos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Consignação em Pagamento Tributário

No que diz respeito ao processo judicial tributário, assinale a opção correta.

De acordo com o Código Tributário Nacional, as hipóteses que autorizam o ajuizamento da ação de consignação em pagamento limitam-se à consignação judicial da importância do crédito tributário em face de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.

O MP tem legitimidade para propor ACP com o objetivo de anular acordo realizado entre o contribuinte e o poder público para pagamento de dívida tributária, na defesa do erário.

A execução fiscal obsta o ajuizamento de ação declaratória pelo contribuinte.

Na ação declaratória, o contribuinte requer a anulação do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário.

A lei permite que a sentença que conceda mandado de segurança para fins de compensação tributária seja executada provisoriamente.

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