Questões

Apenas I

Apenas II e III

Apenas I e II

Apenas III

O concurso ente a competência do júri e a de outro órgão de jurisdição comum.

Efeito de diminuição e separação das penas.

Excepcionalmente, a hipótese de reconhecimento do crime continuado.

Efeito de soma ou de unificação das penas.

Nos casos em que houver a concorrência de dois ou mais juízes igualmente competentes, a competência será definida pela prevenção, considerando-se competente o juiz que primeiramente praticar algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que em momento anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa.

Nos crimes de competência originária do Tribunal do Júri, se o juiz da pronúncia entender pela desclassificação do fato para crime menos grave e de competência diversa, deverá prontamente julgar o acusado, em respeito ao princípio da celeridade processual.

Independentemente dos bens jurídicos afetados, os crimes praticados por Prefeitos Municipais serão julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do respectivo estado, ainda que, por ocasião do julgamento, já se tenha encerrado o exercício do mandato eletivo.

No crime tentado, a competência é definida pelo local onde a conduta deveria produzir seu resultado.

A conexão entre diversos fatos criminosos praticados por uma pluralidade de agentes implica a unidade de processo e julgamento. Assim, se algum dos acusados gozar de prerrogativa de função, a competência em relação a todos os réus será do órgão julgador de maior hierarquia, não sendo admitida a separação dos processos.

A competência será determinada pela continência quando, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima. 

A competência será determinada pela conexão quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. 

Na determinação da competência por conexão ou continência, ocorrendo concurso de jurisdição da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena menos grave.

Consoante o CPP, o tempo de prisão temporária, de prisão administrativa ou de intervenção, no Brasil e no estrangeiro, não será necessariamente computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

Suponha-se que Marcelo tenha sido condenado por crime político em primeiro grau. A sentença condenatória foi proferida por juiz federal da seção judiciária do Distrito Federal. Nesse caso, compete ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região julgar o recurso interposto por Marcelo contra a sentença.

Conforme o STF, havendo condenação criminal, não se admite a aplicação retroativa da suspensão condicional do processo.

De acordo com o atual entendimento do STF, nos crimes ambientais, para ser admitida a denúncia oferecida contra a pessoa jurídica, é essencial denunciar concomitantemente as pessoas físicas em tese responsáveis.

É de competência da justiça comum estadual o julgamento de contravenções penais, mesmo que conexas com crimes de competência da justiça comum federal de primeiro grau.

Caracteriza-se como conexão intersubjetiva por simultaneidade a prática de diversas infrações penais, perpetradas por diversas pessoas, umas contra as outras.

A conexão e a continência implicam a reunião dos processos e atingem os processos que estiverem com sentença prolatada, salvo se, em relação a algum corréu, sobrevier doença mental posterior à infração penal ou se houver corréu foragido que não possa ser julgado à revelia.

Determina-se a competência pela continência, caso se caracterize, nos termos do CPP, concurso formal de crimes, aberractio ictus e aberractio criminis.

A competência é definida pelo lugar em que ocorreu a infração cominada com a pena mais grave. Caso o limite territorial entre duas ou mais jurisdições seja incerto ou a jurisdição seja incerta, por ter sido o crime consumado ou tentado nas divisas de duas ou mais jurisdições, prevalece o lugar em que ocorreu o maior número de infrações, independentemente da regra de conexão ou continência.

I, II e III;

I e II, apenas;

II e III, apenas;

II, apenas.

I e III, apenas;

I, III e IV, apenas. 

II e V, apenas.

II e III, apenas. 

I, IV e V, apenas. 

I, II, III, IV e V. 

prevenção, prevalecendo a competência de Miranorte.

continência, prevalecendo a competência de Porto Nacional.

residência dos acusados, prevalecendo a competên- cia de Palmas.

conexão, prevalecendo a competência de Miracema do Tocantins

ERRADO

CERTO