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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal | Modificação da Competência: Conexão e Continência
No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue o item a seguir.
De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, a
conexão e a continência sempre importarão a unidade de
processo e julgamento.
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Modificação da Competência: Conexão e Continência | Competência Penal
O Código de Processo Penal brasileiro, ao tratar da competência jurisdicional por conexão ou continência, determina a observância da seguinte regra:
Ano: 2021Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Sistemas de Investigação Criminal | Modificação da Competência: Conexão e Continência | Procedimento da Lei nº 11.343/2006 | Fundamentos da Investigação Preliminar | Processo Penal | Competência Penal
Considere as assertivas abaixo:
I. O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.
II. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de sessenta dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
III. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando, pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o Ministério Público, como responsável pelo ônus da prova condenatória, reputar conveniente a separação.
A partir do que fora exposto, é possível dizer:
Ano: 2012Banca: MPE-MGOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Modificação da Competência: Conexão e Continência | Competência Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA, considerando como Verdadeiras ou Falsas as proposições abaixo:
( ) Determinarão a competência jurisdicional: o lugar da ação, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção, a prerrogativa de função.
( ) Quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
( ) Se o tribunal do júri desclassificar a infração para outra atribuída à competência do juiz singular, a este serão remetidos os autos para julgamento.
( ) A competência será determinada pela continência no caso de concurso formal, erro na execução e resultado diverso do pretendido.
( ) Determinarão a competência jurisdicional: o lugar da ação, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção, a prerrogativa de função.
( ) Quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
( ) Se o tribunal do júri desclassificar a infração para outra atribuída à competência do juiz singular, a este serão remetidos os autos para julgamento.
( ) A competência será determinada pela continência no caso de concurso formal, erro na execução e resultado diverso do pretendido.
Ano: 2017Banca: FAPEMSOrganização: PC-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal da Justiça Estadual | Competência Penal | Competência Penal da Justiça Federal | Modificação da Competência: Conexão e Continência
Sobre competência no direito processual penal,
afirma-se que
Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Jurisdição Penal: Conceitos e Princípios | Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Modificação da Competência: Conexão e Continência | Competência Penal
Examine as alternativas abaixo, referentes à
competência, assinalando a CORRETA:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-APDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Modificação da Competência: Conexão e Continência | Competência Penal
Caio e Tício, agindo em comunhão de ações e desígnios,
efetuaram disparos de arma de fogo em detrimento de Mévio,
matando-o. Finda a investigação, a autoridade policial indiciou os
dois autores do delito pela prática do crime de homicídio
qualificado, encaminhando os autos, na sequência, ao Ministério
Público, para a formação da sua opinião delitiva.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal e os
entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é
correto afirmar que a competência, no caso narrado, será
determinada pela:
Ano: 2021Banca: IDECANOrganização: PEFOCEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Modificação da Competência: Conexão e Continência | Competência Penal
Janaína, domiciliada em Itapipoca, cometeu dois delitos de
estelionato em Fortaleza, conexos a um delito de falsificação
de documento particular cometido em Caucaia. Tais crimes,
segundo a lei, são punidos com pena de reclusão de um a
cinco anos e multa. Nessa hipótese, acerca do tema
competência e consoante as disposições do Código de
Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal | Modificação da Competência: Conexão e Continência | Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Competência Territorial | Competência por Prerrogativa de Função
Xisto, policial militar rodoviário no exercício da função, resolve em um único dia de trabalho praticar três crimes de corrupção
passiva, utilizando para tanto o mesmo modus operandi, solicitando dinheiro de condutores de veículos para não fazer a
autuação administrativa pelo excesso de velocidade. O primeiro crime é praticado às 09h na cidade de Guarulhos. O segundo é
praticado às 12h na cidade de Mogi das Cruzes. E o terceiro é praticado às 14h na cidade de Jacareí, onde Xisto é preso em
flagrante por policiais civis, prisão esta analisada e mantida pelo Magistrado competente daquela comarca. Xisto é denunciado
pelo Ministério Público da comarca de Jacareí pelos três crimes de corrupção passiva. Sobre o caso hipotético apresentado e à
luz do Código de Processo Penal, a competência da comarca de Jacareí foi determinada
Ano: 2010Banca: INSTITUTO CIDADESOrganização: DPE-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Territorial | Modificação da Competência: Conexão e Continência | Competência Penal
Pedro Mão-Ligeira e João Tostão, no dia 30 de julho de 2010, após ingerirem cerveja nesta Capital, resolveram praticar vários roubos contra postos de combustíveis, sendo que cinco ocorreram nesta Capital; três em Aparecida de Goiânia-GO, onde houve a morte de um frentista que foi atingido ao reagir ao "assalto", e um, na forma tentada, em Hidrolândia-GO.
Todos os crimes foram praticados na noite daquele dia e com o uso das mesmas armas e motocicletas.
O Delegado de Polícia de Goiânia-GO instaurou inquérito policial para apurar os roubos no dia 04 de agosto de 2010. Também foi instaurado inquérito no dia 05 de agosto de 2010 em Aparecida de Goiânia-GO, visando apurar os referidos crimes. Já o Delegado de Polícia de Hidrolândia-GO instaurou inquérito para apurar os referidos fatos no dia 06 de agosto de 2010, o qual representou, na mesma data, pela quebra de sigilo telefônico de todas as ligações realizadas por celular naquela cidade e no horário em que se deu a tentativa de roubo, pois os frentistas informaram que os "assaltantes" usaram o celular minutos antes de praticarem o "assalto".
O Juiz de Direito de Hidrolândia-GO deferiu, parcialmente, o pedido de quebra do sigilo telefônico, no mesmo dia .
Em todos os inquéritos instaurados ja se tinha conhecimento da autoria, pois os "assaltantes" foram identificados nas câmeras de vigilância e já eram conhecidos da Polícia.
Diante do enunciado é de se concluir que:
Todos os crimes foram praticados na noite daquele dia e com o uso das mesmas armas e motocicletas.
O Delegado de Polícia de Goiânia-GO instaurou inquérito policial para apurar os roubos no dia 04 de agosto de 2010. Também foi instaurado inquérito no dia 05 de agosto de 2010 em Aparecida de Goiânia-GO, visando apurar os referidos crimes. Já o Delegado de Polícia de Hidrolândia-GO instaurou inquérito para apurar os referidos fatos no dia 06 de agosto de 2010, o qual representou, na mesma data, pela quebra de sigilo telefônico de todas as ligações realizadas por celular naquela cidade e no horário em que se deu a tentativa de roubo, pois os frentistas informaram que os "assaltantes" usaram o celular minutos antes de praticarem o "assalto".
O Juiz de Direito de Hidrolândia-GO deferiu, parcialmente, o pedido de quebra do sigilo telefônico, no mesmo dia .
Em todos os inquéritos instaurados ja se tinha conhecimento da autoria, pois os "assaltantes" foram identificados nas câmeras de vigilância e já eram conhecidos da Polícia.
Diante do enunciado é de se concluir que:
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