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Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Lei nº 152/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Campo Verde
O desligamento de vínculos entre Administração e servidor
pode ocorrer mediante exoneração, demissão e falecimento,
entre outros meios. A exoneração de cargo em comissão e a
dispensa da função de confiança ocorre quando:
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Campo Verde - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Lei nº 152/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Campo Verde
Segundo a Lei Municipal nº 152/92, que trata do Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde,
o servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como
garantia poderá realizá-la na seguinte modalidade:
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Campo Verde - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Lei nº 152/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Campo Verde
De acordo com a Lei Municipal nº 152/92, uma série de
proibições e penalidades são impostas aos servidores públicos
do município de Campo Verde – MT. A respeito disso, é proibido
ao servidor valer-se de seu cargo para obtenção de vantagens
para si próprio ou para terceiros, em detrimento da dignidade da
função pública, sob pena de não poder:
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Campo Verde - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Lei nº 152/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Campo Verde
Segundo o Art. 14 da Lei Municipal 152/92 e alterações
(Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo
Verde – MT), posse é “a aceitação expressa das atribuições,
deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com
o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura de
termo pela autoridade competente e pelo compromissando”.
Conforme o parágrafo 1º desse artigo, a posse deve ocorrer no
prazo de:
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Campo Verde - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Lei nº 152/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Campo Verde
A Lei nº 152, de 19 de novembro de 1992, que dispõe
sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Campo Verde – MT, prevê que o servidor:
Ano: 2019Banca: KLCOrganização: Prefeitura de Campo Verde - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Lei nº 152/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Campo Verde
Assinale a alternativa que completa corretamente. Nos termos do Art. 143 da Lei Municipal
152/92 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde – MT) a pena
de suspensão não poderá ultrapassar a _____________ dias.
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Campo Verde - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Lei nº 152/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Campo Verde
Após sofrer limitação em sua capacidade física, verificada
em inspeção médica, o servidor poderá ser investido em cargo
de atribuição e assumir responsabilidades compatíveis com a
limitação sofrida. A readaptação, de acordo com o disposto
no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Campo Verde:
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Campo Verde - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Campo Verde | Lei nº 152/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
De acordo com Regime Jurídico dos Servidores Públicos
do Município de Campo Verde – MT, quando o servidor executa
suas atividades entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia
seguinte, é considerado trabalho:
Ano: 2019Banca: KLCOrganização: Prefeitura de Campo Verde - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Lei nº 152/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Campo Verde
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Tendo em vista o contido no
Art. 129 da Lei Municipal 152/92 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Campo Verde – MT) são deveres do servidor:
I - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
II - Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
III - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
II - Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
III - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Campo Verde - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Lei nº 152/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Campo Verde
De acordo com a Lei nº 152/92 do Município de Campo
Verde, é possível conceder licença por motivo de doença em
pessoa da família, sem prejuízo da remuneração, quando essa
licença é inferior a 1 mês. No entanto, se a licença exceder 2 a 5
meses, há desconto na remuneração de: