Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Valinhos - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Valinhos | Estatuto e Plano de Cargos da Guarda Civil Municipal - Lei n° 5.307/2016

Se uma servidora pública exercente do cargo de Guarda Municipal de Valinhos vier a ficar grávida, a Lei Municipal n° 5.307/2016 estabelece que ela

terá direito a uma licença maternidade remunerada de 180 dias, mediante inspeção médica.

não poderá ser submetida à inspeção médica, bastando sua declaração pessoal da gravidez.

deverá continuar a prestar serviço na área operacional, mas sem o uniforme da Corporação.

não poderá ser designada para o exercício de funções na área administrativa.

terá direito a licença maternidade a partir do 7° (sétimo) mês de gestação.

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