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Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A atribuição de proibir a fabricação, a distribuição e a
comercialização em todo território nacional do saneante da
empresa AquaCloro Ltda. não é exclusiva da ANVISA,
podendo ser delegada aos estados e municípios, conforme
descrito na lei que define o Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária.
Quanto às Resoluções n.° 50/2002, n.° 11/2006 e n.° 7/2010 da Anvisa, julgue o item.
O Regulamento n.° 50/2002 é específico para as novas
construções de estabelecimentos assistenciais de saúde
da área pública do País, não vinculando a área privada.
O controle sanitário das ações desenvolvidas pelo órgão de Vigilância Sanitária para aferição da qualidade dos produtos e a verificação das condições de licenciamento funcionamento dos estabelecimentos, envolvem as ações, EXCETO: