Questões

II, III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.

II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

Mangaratiba; Conceição de Jacareí; Muriqui; São João Marcos; e Praia Grande.

Mangaratiba; Conceição de Jacareí; Itacuruçá; Muriqui; São João Marcos; e Ilha Grande.

Mangaratiba; Conceição de Jacareí; Itacuruçá; Muriqui; São João Marcos; e Praia Grande.

Nenhuma das respostas acima.

Conceição de Jacareí; Sahy; Muriqui; Mangaratiba São João Marcos; e Praia Grande.

Compete ao município instituir impostos sobre transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e móveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto ou de garantias, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

As taxas não poderão ter base própria de cálculo para a contribuição por melhoria.

A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, nos termos e limites definidos na lei complementar a que se refere o art. 146 da Constituição Federal.

O imposto de transmissão inter vivos será progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

O município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social, que criar e administrar, não podendo ultrapassar o limite da contribuição federal.

resolver os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas.

conceder auxílios, gratificações, adicionais e subvenções, sob os limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara.

organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, a partir de práticas administrativas modernas, com observância ao limite das dotações por ele destinadas.

criar a ouvidora para os munícipes, a fim de corrigir práticas administrativas.

criar taxas de serviços da administração pública municipal.

Se sofrer condenação criminal - em sentença confirmada em segunda instância.

Se fixar residência fora do município.

Se tiver sido condenado por crimes contra a honra.

Se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual; a dois terços das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Câmara municipal.

Se se utilizar do mandato para a prática de atos corruptos ou infringir as regras do Código de postura do município.

28 vereadores de 750.001 a 900.000 habitantes.

33 vereadores de 1.050.001 a 1.200.000 habitantes.

18 vereadores de 120.001 a 160.000 habitantes.

13 vereadores de 30.001 a 55.000 habitantes.

16 vereadores de 120.001 a 160.000 habitantes.

da impessoalidade.

da publicidade.

da moralidade.

da eficácia.

da legalidade.

É assegurada, na área de saúde, a liberação de exercício profissional e de organização de serviços privados, na forma da lei, de acordo com os princípios da política nacional e estadual de saúde e das normas gerais estabelecidas pelo Conselho Estadual e pelo Conselho Municipal de Saúde.

As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde, visando à integração das ações e dos serviços de saúde do município ao Sistema Único de Saúde, em conjunto com a rede estadual de saúde.

Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições estabelecidas na Lei Orgânica da Saúde, garantir aos profissionais da área de saúde um plano de cargos e salários único, com gratificações e adicionais, o estímulo ao regime de tempo integral e as condições adequadas de trabalho em todos os níveis.

Fomentar um consórcio intermunicipal para uma maior abrangência do acesso da população ao devido tratamento de saúde.

Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde serão administrados, na esfera municipal, por fundo de natureza orçamentária, criado na forma da lei.

FFVVV

VFVFV

VVVFV

FFVFV

VFFVV

Consideram-se como proventos de aposentadoria o valor resultante da soma de todas as parcelas a eles incorporadas pelo Poder Público, exceto as gratificações.

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Ao servidor público municipal fica assegurado o direito à licença - casamento, sem prejuízo do salário, com duração de nove dias.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

Com a extinção do cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos e vantagens integrais, pelo prazo máximo de quatro meses, até seu reaproveitamento obrigatório em função equivalente no serviço público.