Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201249469

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Disciplina: Direito do ConsumidorTemas: Proteção Jurídica do Consumidor | Ações Coletivas em Defesa do Consumidor | Tutela Jurídica do Consumidor

“Explosão em shopping de Osasco mata pelo menos 39 pessoas e fere 380”.

“Uma explosão na praça de alimentação do Osasco Plaza Shopping, em Osasco (12 km a oeste de São Paulo), matou pelo menos 39 pessoas, segundo a Defesa Civil, e feriu cerca de 380.”

(Folha de S.Paulo, 12.06.1996, Cotidiano. Adaptado)

Essa matéria jornalística relata ocorrência de dano que atingiu múltiplas vítimas. Nessa hipótese, considerando os conceitos de direitos ou interesses coletivos latu senso, é correto afirmar que se trata de situação jurídica que se enquadra no conceito de

interesses individuais indeterminados.

interesses individuais homogêneos.

direitos difusos.

direitos coletivos em sentido estrito.

direitos individuais simples.

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457941200454347

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito à Inversão do Ônus da Prova | Contratos de Seguro | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Direitos Fundamentais do Consumidor | Diretrizes da Política Nacional de Consumo | Proteção Jurídica do Consumidor | Tutela Jurídica do Consumidor | Direito Contratual do Consumidor | Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Nas ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços

se o réu for declarado falido e o síndico confirmar a existência de seguro de responsabilidade, é facultado aos consumidores o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, cuja responsabilidade ficará limitada ao valor do seguro contratado.

o valor da causa deve ser limitado a 40 (quarenta) salários mínimos.

não é permitido ao réu requerer o chamamento ao processo de sua seguradora, cabendo a este apenas a posterior ação de regresso no juízo cível visto não tratar-se de relação de consumo sujeita às regras do CDC.

o foro do local do dano é o único competente para o conhecimento da ação.

a inversão do ônus da prova depende da demonstração cabal da hipossuficiência do consumidor no caso concreto, não podendo o juiz fundamentar a sua decisão em regras ordinárias de experiência.

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457941201617935

Ano: 2021Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Dores do Indaiá - MGDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Tutela Jurídica do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor

Acerca da interpretação e aplicação do Código de Defesa do Consumidor pelos Tribunais, assinale a alternativa INCORRETA:

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas, bem como às entidades abertas e fechadas de previdência complementar.

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457941200432774

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-PADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Tutela Jurídica do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor | Direito à Inversão do Ônus da Prova | Direitos Fundamentais do Consumidor

Na hipótese de ação indenizatória por vício do produto, a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando for verossímil a alegação e quando for ele hipossuficiente

pode ser determinada pelo Juiz na própria sentença, por se tratar de regra de julgamento e não de procedimento.

prescinde de decisão judicial, ocorrendo ope legis.

deve ser determinada pelo Juiz preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte prejudicada a reabertura de oportunidade para apresentação de provas.

pode ser determinada pelo Juiz a qualquer tempo, já que se refere ao aspecto subjetivo do ônus da prova.

deve ser determinada pelo Juiz antes da citação do réu, sob pena de ofensa ao contraditório.

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457941201708434

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Tutela Jurídica do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor

No que diz respeito à competência, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

na ação coletiva, a execução individual compete unicamente ao juízo da ação condenatória;

a competência do domicílio do consumidor para o ajuizamento da ação individual é de natureza absoluta;

compete ao juízo da ação condenatória a liquidação da sentença, mesmo que individual;

compete, para a execução, o juízo da liquidação de sentença, quando coletiva ou individual;

na ação de responsabilidade civil do fornecedor, a ação poderá ser proposta no domicílio do autor.

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457941201932344

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Valinhos - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Tutela Jurídica do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor

Foram apresentadas três situações ao procurador do município: (i) a construção de uma empresa de rejeitos de minério de ferro ao lado de um rio que tem nascente no Município, em área considerada de proteção ambiental; (ii) a contaminação com o vírus da AIDS de vários pacientes do hospital municipal da cidade que receberam transfusão de sangue; (iii) o aumento de determinado tributo municipal em que se questiona o suposto confisco.

Diante dessas situações hipotéticas, dentro da classificação dos direitos transindividuais, o procurador conclui que

o item (i) é classificado como direito coletivo em sentido estrito, o item (ii) como individual homogêneo e o (iii) difuso.

todos os casos são classificados como direitos difusos.

todos os casos são classificados como individuais homogêneos.

o item (i) é classificado como difuso, o item (ii) como individual homogêneo e o (iii) direito coletivo em sentido estrito.

a hipótese (i) se refere a direito difuso e os itens (ii) e (iii) referem-se a direitos individuais homogêneos.

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457941201908536

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Tutela Jurídica do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. A conversão da obrigação em perdas e danos será admissível se

for impossível a tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, apenas.

por elas optar o autor, apenas.

for impossível a tutela específica, apenas.

for impossível a obtenção do resultado prático equivalente, apenas.

por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente.

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457941201153635

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Tutela Jurídica do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor

No tocante à defesa do consumidor em juízo,

nas ações coletivas não haverá adiantamento de despesas ou honorários periciais, mas incidirá como regra a condenação da associação autora em honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo se obtiver o benefício da gratuidade judiciária.

para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor admitem-se somente ações condenatórias e mandamentais, por serem demandas aptas a pleitear e conceder a tutela específica da obrigação.

em caso de litigância de má-fé, os diretores responsáveis pela propositura de ação coletiva serão diretamente condenados nos ônus sucumbenciais e eventuais perdas e danos, isentada a associação autora.

a indenização por perdas e danos poderá abranger danos materiais e morais e far-se-á com prejuízo de multa.

para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

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457941200237857

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Tutela Jurídica do Consumidor | Ações Coletivas em Defesa do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor | Coisa Julgada em Ações de Consumo | Legitimidade Processual

A respeito dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, das ações que visam à sua defesa e da coisa julgada na relação de consumo, julgue o item a seguir.

Em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido.

CERTO

ERRADO

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457941200322395

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Tutela Jurídica do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor

Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos,

a liquidação e a execução de sentença somente poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores.

em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação em ações civis públicas e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.

o Ministério Público, por não se tratar de interesses difusos ou coletivos, está legitimado a atuar somente como fiscal da lei.

a responsabilidade pelos danos é fixada coletivamente na sentença em tais ações, mas sua execução só se dará individualmente, consideradas as especificidades dos direitos de cada vítima.

em caso de procedência do pedido, a condenação deverá ser líquida e certa, fixada desde logo a responsabilidade do réu pelos danos causados.

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