questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Impostos Federais | Obrigação Fiscal
Determinada empresa brasileira constituída sob a forma
de sociedade por ações auferiu lucros por meio de empresa
controlada situada em país de tributação favorecida - "paraíso
fiscal" - e por meio de empresa coligada situada em país de
tributação normal.
A RFB, a fim de aferir o imposto sobre a renda da pessoa
jurídica (IRPJ) e a contribuição social sobre o lucro líquido
(CSLL) a serem recolhidos pela empresa nacional em
decorrência da participação nas pessoas jurídicas sediadas no
exterior, considerou que os referidos lucros haviam sido
disponibilizados para a empresa brasileira na data do balanço em
que haviam sido apurados pelas empresas controlada e coligada,
considerado o método da equivalência patrimonial (MEP), a teor
do que dispõe o art. 74 da Medida Provisória n.º 2. 158-35/2001.
À época dos fatos geradores dos referidos tributos, não
havia acordo internacional de tributação do Brasil com os países
envolvidos nessas operações.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência dos
tribunais superiores, a apuração do IRPJ e da CSLL, realizada
pela RFB por meio do MEP,
Ano: 2012Banca: COPS-UELOrganização: SEAP-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Obrigação Fiscal
Sobre a obrigação tributária prevista no Código Tributário Nacional, considere as afirmativas a seguir.
I. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais e do fato de que esta esteja sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis ou da administração direta de seus bens.
II. A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais sujeitos pelo saldo.
III. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
IV. Tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias à produção dos efeitos que normalmente lhe são próprios.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Evento Tributário | Obrigação Fiscal
Ricardo, com quinze anos de idade, traficou entorpecentes
por três meses, obtendo uma renda de R$ 20.000. Informado pela
autoridade competente, um auditor da Receita Federal do Brasil
efetuou lançamento contra o menor.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção
correta.
Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Wenceslau Braz - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Isenção Fiscal | Obrigação Fiscal | Extinção do Crédito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, a
lei tributária que define infrações, ou lhe
comina penalidades, interpreta-se da maneira
mais favorável ao acusado. Assinale a única
alternativa que NÃO apresenta um benefício a
ser concedido ao Sujeito Passivo nos casos
em que houver dúvida:
Ano: 2019Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Descanso - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Obrigação Fiscal
A expressão "Fazenda Pública", quando empregada no Código Tributário Nacional sem
qualificação, abrange:
Ano: 2020Banca: Itame Organização: Câmara de Caldazinha - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Evento Tributário | Obrigação Fiscal
O sujeito passivo da obrigação tributária é
chamando de contribuinte e, de modo especial, está
ligado à situação constitutiva do fato gerador. A
respeito do contribuinte e do fato gerador marque a
alternativa VERDADEIRA.
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Arujá - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Obrigação Fiscal
De acordo com os termos expressos no Código Tributário
Nacional, o sujeito passivo que, sem revestir a qualidade
de contribuinte, é obrigado ao pagamento de tributo ou
penalidade pecuniária, porque sua obrigação decorre de
disposição expressa de lei, diz-se
Ano: 2022Banca: FADCTOrganização: Prefeitura de Ibema - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos e Atributos | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Poder Tributário | Obrigação Fiscal | Distribuição e Classificação de Competências
Existem limitações tributárias trazidas à baila no Nosso CTN. A competência
tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar
tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria
tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos
do § 3º do artigo 18 da Constituição. De acordo com o caput, acima, apresentado, do
art. 7º do CTN, é correto afirmar, exceto:
Ano: 2025Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Calumbi - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Obrigação Fiscal
De acordo com o Código Tributário Nacional, na falta de
eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio
tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se
como tal:
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Jaguariúna - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Contribuições de Melhoria | Obrigação Fiscal | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Seletividade Tributária | Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas
De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto
afirmar que
..