Questões

Na representação comercial, inexiste vínculo de em- prego entre o representado e o representante comercial autônomo, sendo que a subordinação deste àquele tem caráter empresarial, para fins do exercício da ativi- dade econômica.

Na compra e venda mercantil, o vendedor, além de transferir o domínio da coisa vendida, também se compromete por vício redibitório e evicção.

Na comissão mercantil, o comissário, em nome próprio, obriga-se a realizar negócios mercantis por conta do comitente, assumindo, portanto, responsabilidade pessoal perante terceiros pelos atos praticados.

Na compra e venda mercantil, no que diz respeito à responsabilidade pelo transporte da mercadoria transacionada, via de regra, cabem ao comprador as despesas com a tradição.

No contrato de franquia, o empresário (franquiador) licencia o uso de sua marca a outro (franquiado) e presta-lhe serviços de organização empresarial, com ou sem venda de produtos.

compra e venda

arrendamento mercantil

franquia

comissão mercantil

representação comercial

O direito às comissões se dá quando do pagamento dos pedidos ou propostas, com prazo máximo de quitação de 20 (vinte) dias do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.

O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado.

Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento após 20 (vinte) dias a contar da data da rescisão.

A prática de atos que importem em descrédito comercial do representado não constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado.

O concessionário exerce atividade empresarial, enquanto o representante não pode ser empresário, uma vez que deve ser registrado em conselho profissional como auxiliar do comércio.

O representante deve mediar negócios de outrem sem obrigatoriamente exercer mandato, enquanto o concessionário efetivamente realiza mercancia.

O representante atua em nome próprio e gere interesse alheio, enquanto o concessionário atua em nome alheio e gere interesse próprio.

O concessionário deve atuar em uma área operacional exclusiva, restrição esta que não se aplica ao representante.

O representante está impedido de efetuar atos de execução do negócio principal que auxilia, enquanto o concessionário aperfeiçoa a concessão justamente realizando-os.

A prática de atos que importem em descrédito comercial do representado. 

A desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato. 

A falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial.  

A condenação definitiva por qualquer tipo de crime. 

faturização.

franquia.

concessão mercantil.

representação comercial.

leasing.

No contrato de factoring, o faturizado transfere ao faturizador, em regra geral, créditos pro solvendo.

O contrato de distribuição comercial, classificado como pacto de colaboração e que transborda da mera intermediação, não implica na hipossuficiência do distribuidor em relação ao fabricante. Todavia, nesse contrato, que se celebra por adesão, o fornecedor realiza controle e padronização da atividade desenvolvida pelo distribuidor.

As disposições da chamada Lei Ferrari, que rege a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, aplicam-se, por analogia, aos demais contratos de concessão mercantil.

O contrato de franquia, regularmente celebrado, tem sua validade entre partes diferida para o momento do seu registro no INPI.

A denúncia imotivada, por parte do representado, do contrato de representação comercial por prazo indeterminado celebrado há mais de três anos confere ao representante o direito de aviso prévio e do recebimento de indenização prevista em lei, com a ressalva do decote por compensação de quantias decorrentes da cláusula del credere, desde que previamente ajustada entre os contratantes.

São verdadeiras apenas as assertivas I, II e III.

São verdadeiras apenas as assertivas II e III.

São verdadeiras apenas as assertivas I e II.

São verdadeiras apenas as assertivas II, III e IV.

O contrato de faturização é consensual, não sendo necessária nenhuma formalidade para ser firmado, senão a própria manifestação das partes; ele pode, inclusive, ser verbal.

As circunstâncias que constituem, de acordo com a lei, motivos justos para a rescisão do contrato de representação comercial são meramente exemplificativas, razão por que as partes podem contratualmente estipular novas cláusulas rescisórias.

O contrato-tipo, como o de seguro, é instrumento utilizado por fornecedores de serviços ou produtos destinados a um grande número de pessoas.

O contrato de compra e venda mercantil é comutativo, conhecendo os contratantes, desde o início, exatamente o preço e o bem a ser recebido, razão pela qual não se vislumbra a existência de contrato de compra e venda mercantil aleatório.

Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, o comissionário não responderá solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente.

No contrato de locação comercial de imóvel urbano que tenha sido construído pelo locador para atender a especificações fixadas pelo locatário, as partes podem estipular a renúncia à revisão do locativo durante a vigência do contrato.

Existindo cláusula resolutiva expressa no contrato de arrendamento mercantil, a constituição em mora do arrendatário não exige notificação prévia.

É permitida na representação comercial a estipulação de cláusulas del credere.

A circular oferta de franquia pode ser entregue pelo franqueador ao franqueado após a assinatura do contrato e do pagamento das taxas pertinentes.