Questões

I. As Fundações são entidades desprovidas de patrimônio próprio.

II. A obediência a limites e condições no que tange à seguridade social é uma premissa da responsabilidade na gestão fiscal.

III. A responsabilidade na gestão fiscal busca prevenir riscos.

À luz das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas pela Lei Complementar 101 de 2000, a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, é entendida como:

Entre os itens mencionados a seguir, assinale aquele que não deve ser considerado como despesa com pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

As metas de resultado primário estabelecidas por um ente estadual para os exercícios financeiros de 2018, 2019 e 2020 foram, em valores correntes e constantes, respectivamente, R$ 50.000.000,00, R$ 80.000.000,00 e R$ 100.000.000,00. Assim, de acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, essas metas devem ser apresentadas no Projeto de Lei

Para aumentar a arrecadação, o prefeito do município “X”, concedeu aos devedores de IPTU e outros impostos, um desconto de 50% (cinquenta por cento) para pagamento a partir do dia 10/11/2015 até o dia 20/12/2015.

Para legitimar a conduta anunciada, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito do município “X”, além de outras medidas, deve ter

Da Escrituração e Consolidação das Contas, de que trata a LC 101/00, especificamente quanto à transparência, controle e fiscalização, é correto afirmar:

Somente depois de editada a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias, instituída pela Constituição Federal de 1988, passou a dispor sobre