Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201210319

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle

Com relação às transferências voluntárias, assinale a opção correta.

As referidas transferências podem ser utilizadas para finalidade diversa da pactuada, caso haja fundado interesse público.

As exigências estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias são suficientes para a realização de tais transferências.

Trata-se de repasses impositivos por força de dispositivo constitucional.

Essas transferências podem destinar-se ao pagamento de pessoal inativo do beneficiário.

Um cadastro nacional possibilita a consulta de dados sobre restrições relativas aos beneficiários dessas transferências.

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457941200531979

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle

À luz das disposições constitucionais e da Lei Complementar n° 101/2000, a despesa total com pessoal do Município não poderá ultrapassar

60% da receita corrente líquida.

50% da receita corrente total.

50% da receita corrente líquida.

60% da receita corrente total.

70% da receita de corrente líquida.

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457941200956330

Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: IF-RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle

A Transparência da Gestão Fiscal poderá ser assegurada mediante:

I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

II. Liberação ao restrito conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo das Unidades Federativas.

Está correto o que se afirma em:

I e III, somente.

I, somente.

I, II e III.

I e II, somente.

II e III, somente.

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457941201928842

Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Santa Bárbara - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle

Analise as afirmações a seguir sobre os dispositivos contidos no Capítulo II, Do Planejamento, da Lei Complementar Nº 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

( ) É vedada a identificação, na execução orçamentária e financeira, dos beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada na Constituição Brasileira.

( ) Integrará o projeto de lei do plano plurianual Anexo de Metas Fiscais, no qual serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

( ) O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Assinale a sequência correta.

F V F V

V F V F

V V F V

V F F V

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457941202004079

Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, como deve ser apurada a receita corrente líquida?

Somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze meses seguintes, incluindo as duplicidades.

Somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses seguintes, excluídas as duplicidades.

Somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Somando-se as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais e industriais

Somando-se apenas as receitas do mês em referência, sem considerar os meses anteriores.

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457941201898756

Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cerro Grande - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Origem e Controle | Integração Orçamento e Planejamento

Com base na Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas a seguir:

I. A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

II. A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

III. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

IV. O Plano Plurianual conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Quais estão corretas?

Apenas I, III e IV.

Apenas I, II e III.

I, II, III e IV.

Apenas I, II e IV.

Apenas II, III e IV.

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457941201877735

Ano: 2017Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: Câmara de Santa Rosa - RS Disciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle

Conforme Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar 101/2000. , entende-se como: Assinale V(verdadeiro) e F(falso) nas afirmativas abaixo:

( ) ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

( ) receita corrente líquida: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

( ) empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

( ) empresa controlada: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

F, V,V, F.

V, F, V,F.

Nenhuma das alternativas.

V, V, F,V.

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457941201228636

Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santo Augusto - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Origem e Controle | Receita Pública | Dívida e Endividamento | Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Lei de Responsabilidade Fiscal

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita está disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000). A LRF relaciona os benefícios tributários que se caracterizam como Renúncia de Receita. Entre eles NÃO consta:

Remissão.

Anistia.

Subsídio.

Crédito Presumido.

Isenção em Caráter Geral.

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457941200171743

Ano: 2015Banca: IF-RROrganização: IF-RRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Origem e Controle | Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Federal nº 101/2000, entende-se como empresa controlada:

empresa que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto direto pertença, diretamente, a ente da Federação.

é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas.

sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

empresa cujo capital social pertença exclusivamente a União

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457941200744674

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Valinhos - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle

De acordo com a Lei n° 101/2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e que dá outras providências, a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante

a disponibilização pela União dos atos praticados pelas unidades gestoras antes da execução da despesa ou no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado pelos Entes da Federação.

a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Tribunal de Contas da União, dos Estados e dos Municípios.

o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

a disponibilização pela União a qualquer pessoa física sobre o acesso às informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, exceto aquelas referentes aos recursos extraordinários.

a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento dos órgãos governamentais, dos Sindicatos e órgãos de classe, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

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