Questões

o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executada segundo os princípios básicos da Administração Pública.  

a determinação instrumental da intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

a especificação das matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível.

a adequada proteção dos direitos dos administrados e o melhor planejamento dos fins da Administração. 

Apenas I.

Apenas I e III.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas III.

política das agências financeiras de fomento.

metas e prioridades da administração pública federal.

alterações na legislação tributária.

orientações para a elaboração da lei orçamentária anual.

critérios e forma de limitação de empenho.

regular, uma vez que a educação é direito protegido pela Constituição Federal, não havendo a necessidade de prestação de contas nesse caso.

irregular, uma vez que deve prestar contas todo aquele que for responsável por dinheiro público.

regular, por se tratar de educação pré-escolar, não havendo a necessidade de prestação e contas nesse caso.

regular, uma vez que a medida era emergencial em razão do déficit de vagas, não havendo a necessidade de prestação de contas nesse caso.

irregular, uma vez que a Prefeitura não pode repassar valores para entidades do terceiro setor em face do previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Todas as afirmativas estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III.

Apenas as afirmativas I e II.

Apenas as afirmativas II e IV.

Os benefícios relativos à seguridade social constituem uma exceção à regra da LRF, uma vez que, dado seu caráter social, podem ser criados ou majorados sem a indicação da fonte de custeio total.

A imposição de limite de despesa total com pessoal em 60% da receita corrente líquida para União, Estados, Municípios, Empresas Públicas e Empresas de Economia Mista.

A sua validade e aplicação aos casos da União e Estados, mas não para os casos dos municípios.

O percentual máximo da despesa total com pessoal estabelecido pela LRF em âmbito estadual é referido à receita obtida, por exemplo, a partir de tributos, serviços e valores transferidos, por determinação constitucional.

A proibição de aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo órgão.

I, III e IV

III e V.

I, II e V.  

II, III, IV e V.

I, II e IV.

Anexo de Riscos Fiscais.

Anexo de Metas Fiscais.

Projeto do Plano Plurianual.

Projeto da Lei Orçamentária Anual. 

30 dias ... Lei de Diretrizes Orçamentárias

60 dias ... Lei do Plano Plurianual

30 dias ... Lei do Plano Plurianual

60 dias ... Lei de Diretrizes Orçamentárias

60 dias ... Lei Orçamentária Anual

As referidas transferências podem ser utilizadas para finalidade diversa da pactuada, caso haja fundado interesse público.

As exigências estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias são suficientes para a realização de tais transferências.

Trata-se de repasses impositivos por força de dispositivo constitucional.

Essas transferências podem destinar-se ao pagamento de pessoal inativo do beneficiário.

Um cadastro nacional possibilita a consulta de dados sobre restrições relativas aos beneficiários dessas transferências.