Questões

é nulo de pleno direito o ato normativo de um Governador de Estado que aumente a despesa com pessoal, se expedido nos cento e oitenta dias que antecedem o fim do seu mandato.

é permitida a operação financeira entre uma instituição financeira estatal e o ente da federação que a controle, desde que este seja o beneficiário do empréstimo.

ao final de cada exercício financeiro, os Chefes de cada um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios emitirão relatório detalhado sobre a gestão fiscal.

os Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e, se for o caso, dos Municípios analisarão conjuntamente as contas dos Chefes dos respectivos Poderes e sobre elas emitirão parecer único.

deve-se considerar como despesa obrigatória, de caráter continuado, aquela que é criada por lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, cuja execução ultrapasse quatro exercícios financeiros.

A dívida pública deve ser paga integralmente dentro de um mandato. 

O município pode emitir títulos da dívida sem controle de órgãos externos.

A dívida pública deve ser monitorada para que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo Senado Federal.

O município deve manter a dívida pública abaixo de 50% de sua receita corrente líquida. 

A dívida pública não deve ultrapassar a receita total do município.

Será incluída na dívida pública consolidada da União e dos Estados a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

A responsabilidade da gestão fiscal pressupõe o cumprimento de metas fiscais. Neste sentido, determina a LRF que ao final dos meses de abril, agosto e janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas de cada quadrimestre perante a comissão mista de orçamentos do Congresso Nacional, no caso da União, ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Quanto ao aumento da despesa, deverá o ordenador de despesa declarar que a mesma possui compatibilidade com a lei orçamentária anual.

Não são permitidas a reestimativa de receitas por parte do Legislativo.

O ente que deseje celebrar convênios, por exemplo, o Estado com um Município seu, deverá atentar se este, de forma cumulativa, instituiu, previu e arrecadou os impostos para ele previstos constitucionalmente.

I e III, apenas.

I, II e III.

I, apenas.

II e III, apenas.

4, 1, 3, 2.

3, 1, 4, 2.

3, 4, 1, 2.

2, 3, 4, 1.

2, 1, 4, 3.

Assegurar o equilíbrio financeiro do Governo Federal, mantendo as despesas dentro dos limites da receita pública.

Garantir que as despesas públicas sejam superiores à receita, visando o crescimento econômico.

Aumentar a arrecadação de tributos sem considerar os limites de despesa pública.

Permitir que o Governo Federal gaste sem controle para atender a demandas emergenciais. 

Criar mecanismos para a transferência ilimitada de recursos entre diferentes entes federativos.

Tem como intuito nortear a competência tributária, bem como as modificações de alíquotas e base de cálculos de tributos já instituídos.

Tem como intuito propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal.

Estabeleceu a exigência de que se passasse a realizar a consolidação nacional das contas públicas.

Estabeleceu para toda a federação, direta ou indiretamente, limites da dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar, despesas de pessoal, dentre outros.

todas as proposições estão incorretas

apenas uma das proposições está correta

apenas três proposições estão corretas

apenas duas proposições estão corretas

todas as proposições estão corretas

política das agências financeiras de fomento.

metas e prioridades da administração pública federal.

alterações na legislação tributária.

orientações para a elaboração da lei orçamentária anual.

critérios e forma de limitação de empenho.

eficiente; das contas públicas; na contabilidade.

fiscal; das contas públicas; entre receitas e despesas.

fiscal; orçamentário; entre receitas e despesas.

eficiente; orçamentário; na contabilidade.