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Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Câmara de Mondaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Mondaí
Assinale a alternativa que representa corretamente sobre
o que fica estabelecido pelo Art. 3º da Lei Complementar
nº 68, de 15 de maio de 2018, no âmbito da Câmara
Municipal de Mondaí quanto à nomeação ou designação
para cargos em comissão e funções de confiança:
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Mondaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mondaí | Legislação Municipal de Mondaí
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Mondaí/SC é proibida a nomeação para cargo em
comissão, designação para exercer função gratificada e
a admissão em caráter temporário de excepcional
interesse público sem processo seletivo, de cônjuge,
companheiro(a) ou parentes, consanguíneo em linha reta
ou colateral até o terceiro grau ou por afinidade em linha
reta até o terceiro grau, ou em linha colateral até o
segundo grau, relacionados à alguns agentes públicos.
Sobre esse assunto, tem-se o termo nepotismo cruzado
que refere-se:
Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Câmara de Mondaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Mondaí | Lei Orgânica Municipal de Mondaí
Cabe à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de
Mondaí avaliar anualmente a adequação do Quadro de
Pessoal às suas necessidades, propondo ao Plenário, se
for o caso, o seu redimensionamento, consideradas,
entre outras, as seguintes variáveis:
I. Demandas institucionais.
II. Proporção entre os quantitativos da força de trabalho
do Plano de Carreira e usuários.
III. Inovações tecnológicas.
IV. Modernização dos processos de trabalho no âmbito
do Poder Executivo.
Fonte: Lei Complementar nº 68, de 15 de maio de 2018
disponível em: < 1526412393_lei_complementar_68_2017___dispe_sobre_a_estruturao_doo_quadro_de_pessoal_
da_cmara.doc (live.com)>
Após leitura, avalie as alternativas a seguir, marque a
opção CORRETA.
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Mondaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código de Edificações de Mondaí | Legislação Municipal de Mondaí
Avalie as proposições à luz da Lei Complementar nº 038, de 15/03/2012 (Dispõe sobre normas relativas às edificações - código de edificações - do município de Mondaí, Estado de Santa Catarina e dá outras providências):
I.As portas de acesso a sanitários e banheiros, terão largura mínima de 0,60m (sessenta centímetros).
II.As águas pluviais provenientes das coberturas serão esgotadas dentro dos limites do lote, não sendo permitido o deságue sobre os lotes vizinhos ou sobre o passeio.
III.As rampas para pedestres não poderão apresentar declividade superior a 10% (dez por cento).
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Mondaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Mondaí | Lei Orgânica Municipal de Mondaí
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Mondaí/SC compete ao Município instituir alguns tributos
descritos abaixo, marque a alternativa INCORRETA.
Ano: 2021Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Mondaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Mondaí | Lei Orgânica Municipal de Mondaí
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí (SC), é correto afirmar que a
suplementação da Legislação Federal e Estadual no que couber é de competência:
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Mondaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Mondaí | Lei Orgânica Municipal de Mondaí
Conforme consta na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão, de acordo com os excertos abaixo:
Excerto I. Ordinariamente, quando convocada no recesso parlamentar pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente ou pela própria Câmara, na forma deste Regimento.
Excerto II. Extraordinariamente, independente de convocação, nos períodos compreendidos entre 2 de fevereiro e 17 de julho e entre 1º de agosto e 22 de dezembro, ficando transferidas as sessões para o primeiro dia útil subsequente quando essas datas recaírem em sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos municipais.
Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Mondaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Mondaí | Lei Orgânica Municipal de Mondaí
Qual das alternativas apresenta uma diretriz do Plano
Municipal de Educação (PME) de Mondaí-SC?
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Mondaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Mondaí | Lei Orgânica Municipal de Mondaí
A Câmara Municipal que exerce o Poder Legislativo, segundo consta na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, é composta por:
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Mondaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mondaí | Legislação Municipal de Mondaí
Destina-se à proteção dos bens, serviços e instalações do Município e terá organização, funcionamento e comando, na forma da lei complementar.
Fonte: Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC.
O texto acima refere-se à: