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Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Direito Processual Penal | Devido Processo Legal
Acerca dos princípios penais constitucionais e dos direitos fundamentais do cidadão à luz da CF, julgue os itens a seguir.
I São princípios processuais penais expressos na CF a presunção de não culpabilidade, o devido processo legal e o direito do suspeito ou indiciado ao silêncio.
II O direito processual penal compreende o conjunto de normas jurídicas destinadas a regular o modo, os meios e os órgãos do Estado encarregados do exercício do jus puniendi.
III A CF determina que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, porém veda absolutamente a entrega de brasileiro naturalizado a jurisdição estrangeira.
IV De acordo com o princípio da irretroatividade da lei processual penal, a regra nova não pode retroagir, mesmo quando eventualmente beneficiar o réu.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2021Banca: IDECANOrganização: PEFOCEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Direito Processual Penal | Devido Processo Legal
O devido processo legal é princípio constitucional assegurador
de que ninguém será privado de seus bens nem de sua
liberdade sem o devido processo legal. Para além dessa
garantia, do ponto de vista privado, o princípio do devido
processo legal traduz também o direito de saber quais são as
regras do jogo processual. Nesse sentido, em atenção às
disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, bem
como às normas existentes no respectivo Código de Processo
Penal acerca da prova, assinale a alternativa correta.
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Nulidades Processuais Penais | Tipos de Nulidades | Fundamentos do Direito Processual Penal | Devido Processo Legal
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito processual
penal.
penal.
Entende-se por devido processo legal a garantia do acusado de não ser privado de sua liberdade em um processo que seguiu a forma estabelecida na lei; desse princípio deriva o fato de o descumprimento de qualquer formalidade pelo juiz ensejar a nulidade absoluta do processo, por ofensa a esse princípio.
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Direito Processual Penal | Princípio da Presunção de Inocência | Devido Processo Legal | Princípio da Ampla Defesa
São princípios constitucionais explícitos do processo penal:
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Direito Processual Penal | Princípio da Ampla Defesa | Princípio do Juiz Natural | Princípio da Presunção de Inocência | Devido Processo Legal
O juiz de determinada comarca, ao receber a denúncia formulada pelo Ministério Público contra o autor de um crime de peculato, considerou desnecessária a produção de provas e o interrogatório do réu e julgou antecipadamente a lide, condenando-o à pena de 6 anos de reclusão e multa. Essa decisão violou o princípio constitucional
Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: PJC-MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Princípio da Presunção de Inocência | Direito à Não Autoincriminação | Princípio da Ampla Defesa | Princípio do Juiz Natural | Devido Processo Legal | Inadmissibilidade de Provas Ilícitas | Fundamentos do Direito Processual Penal | Introdução aos Princípios Processuais Penais | Princípio do Contraditório
São princípios constitucionais do processo penal:
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Direito Processual Penal | Princípio da Presunção de Inocência | Devido Processo Legal | Princípio da Ampla Defesa
Acerca dos princípios e garantias fundamentais aplicáveis ao processo penal, o princípio
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Direito Processual Penal | Devido Processo Legal | Direito Processual Penal: Fundamentos e Aspectos Essenciais | Sistemas Processuais | Mandado de Segurança em Direito Penal | Instrumentalidade do Processo Penal | Recursos Autônomos de Impugnação
Assinale a opção correta no tocante às garantias individuais do cidadão no processo penal.
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Direito Processual Penal | Devido Processo Legal
Em matéria processual penal, o duplo grau de jurisdição
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Devido Processo Legal | Direito à Não Autoincriminação | Princípio da Publicidade | Princípio da Ampla Defesa | Princípio do Juiz Natural | Princípio da Presunção de Inocência | Inadmissibilidade de Provas Ilícitas | Fundamentos do Direito Processual Penal | Princípio do Contraditório
No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,