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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Câmara de Taubaté - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Taubaté
Avalie, com base na Lei Complementar nº 01/1990 – Dispõe
sobre o Código de Administração do Município de Taubaté
(Estatuto do Servidor Público), se as seguintes afirmativas são
falsas (F) ou verdadeiras (V).
( ) Ressalvados os casos previstos na Constituição da República,
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
( ) A proibição de acumular não se estende a cargos, empregos e
funções em autarquias, fundações e empresas públicas,
sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal,
dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
( ) A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada a
comprovação da compatibilidade de horários.
( ) Será permitida a acumulação de 2 (dois) ou mais cargos em
comissão, sendo vedada a remuneração para mais de um
cargo.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Câmara de Taubaté - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Taubaté
Um servidor público atuou como zelador do município de Taubaté durante toda a sua vida profissional.
Considerando, para fins de cálculo de aposentadoria, que
• em janeiro de 2022, esse zelador fez 30 anos de idade e cumprirá 5 anos de serviço prestados em julho desse ano.
• o zelador é do sexo masculino.
• exclui-se a possibilidade de acidente em serviço, serviço penoso, insalubre e perigoso ou, ainda, moléstia grave durante toda sua vida profissional futura.
De acordo com o exposto no Código de Administração do município de Taubaté, sua aposentadoria poderá ocorrer
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Câmara de Taubaté - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Taubaté
De acordo com o Art. 256 da Lei Complementar nº 01/1990, são
proibidas ao servidor, entre outras, as seguintes ações, à exceção
de uma. Assinale-a.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Câmara de Taubaté - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Taubaté
Com base na Lei Complementar nº 01/1990 – Dispõe sobre o
Código de Administração do Município de Taubaté (Estatuto do
Servidor Público), assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Câmara de Taubaté - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Taubaté
Avalie se, de acordo com os artigos 280 e 281 da Lei
Complementar nº 01/1990, em relação ao processo disciplinar, as
afirmativas a seguir estão corretas.
I. A autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço
público é obrigada a promover a sua apuração imediata
mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao
acusado o contraditório e a ampla defesa.
II. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração
desde que contenham a identificação e o endereço do
denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a
autenticidade.
III. Quando o fato narrado não configurar evidente infração
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por
falta de objeto.
IV. Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo,
aplicação de penalidades de advertência ou suspensão de até
15 (quinze) dias e instauração de processo disciplinar.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Câmara de Taubaté - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Taubaté
De acordo com a Lei Complementar nº 01/1990, que dispõe
sobre o Código de Administração do Município de Taubaté, em
seu Art. 256, avalie se ao servidor é proibido:
I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia
autorização do chefe imediato.
II. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente,
qualquer documento ou objeto da repartição.
III. Recusar fé a documentos públicos.
IV. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e
processo ou execução de serviço.
São de fato proibidos ao servidor os itens
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Câmara de Taubaté - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Taubaté
Sobre o 13º salário do servidor público do município de Taubaté, analise as afirmativas a seguir.
I. O 13º salário corresponderá a 1/12, por mês efetivo de exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
II. A retenção da contribuição previdenciária oficial ocorrerá no pagamento da segunda parcela do 13º salário.
III. O 13º salário será pago a todo servidor municipal, anualmente, até o dia 10 de novembro.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Câmara de Taubaté - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Taubaté
Sobre as férias do servidor público do município de Taubaté, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 dias de férias por ano, concedidas em 2 períodos iguais, se assim requeridas, seguindo a escala organizada pela chefia imediata.
II. É permitido converter 1/3 das férias em dinheiro, mediante requerimento apresentado 30 dias antes do seu início.
III. Somente depois de 12 meses de exercício o servidor terá direito a férias.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2019Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: Prefeitura de Taubaté - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Taubaté | Plano Diretor Municipal - Lei Complementar nº 412/2017
Conforme o Plano Diretor Físico do Município de
Taubaté: Lei Complementar nº 412/2017. Art. 57 As
ações relacionadas à diretriz para promoção de
arborização como um instrumento de
desenvolvimento urbano e equilíbrio ambiental, em
Taubaté, são:
Leia os contextos abaixo:
[1] Criar e implantar o plano municipal de arborização,
em parceria com a Secretaria de Planejamento e de
Serviços Urbanos. Efetuar levantamento de
informações qualitativas e quantitativas da
arborização de vias municipais. [2] Articular a
participação popular de forma a promover a
implantação, manutenção e melhor aproveitamento
das áreas verdes e arborizadas, a ser regulamentado
por instrumento legal.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Câmara de Taubaté - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Taubaté
Avalie se, de acordo com a Lei Complementar nº 01/1990 –
Dispõe sobre o Código de Administração do Município de
Taubaté (Estatuto do Servidor Público), são penalidades
disciplinares:
I. advertência.
II. suspensão.
III. demissão.
IV. extinção de aposentadoria ou disponibilidade.
V. destituição de cargo em comissão.
Estão corretas as penalidades