Questões

Duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada compensação de horários e a redução da jornada.

Salário mínimo, fixado em Lei Federal, com reajustes periódicos.

Irredutibilidade de salário, em toda e qualquer circunstância.

Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei.

Proibição de diferenças de salário, na forma ou critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. 

Por decisão do Conselho popular.

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Em virtude de votação em reunião ordinária da Câmara Municipal.

Por processo de iniciativa popular. 

Por decisão imperativa do chefe do Poder Executivo.

Permitido ao município.

Obrigação do município.

Função do município.

Vedado ao município. 

Atribuição do serviço público.

Não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Não poderão ser iguais aos pagos pelo Poder Executivo.

Não poderão ser inferiores aos pagos pelo Poder Executivo. 

Deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.