Questões

O termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida.

O termo de inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

A segunda instância administrativa será representada pelo Prefeito Municipal.

Não tomará qualquer medida contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com a decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que posteriormente modificada.

São definidas as decisões de qualquer instância uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso, mesmo se sujeitas a recurso de ofício.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Os atos de competência privativa da Câmara, à matéria reservada à lei complementar, os planos plurianuais e orçamentos não serão objetos de delegação.

É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponha sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamento ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública.

Declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.

Permissão de uso de bens municipais.

Normas de efeitos externos, não privativos da lei.

Admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos dos artigos 49, XI e 43 da Lei Orgânica.

Regulamentação de lei.

II

III

I, II, III

II, III

I, II

Todo o processo educativo, que utiliza metodologias diversas, alicerçadas em base científica, com objetivo de formar indivíduos capacitados a analisar, compreender e julgar problemas ambientais, na busca de soluções que permitam ao homem coexistir de forma harmoniosa com a natureza.

Ação integrada do poder público e da sociedade, visando à otimização do uso dos recursos naturais de forma sustentável, tomando por base a sua recuperação.

Conjunto de ações tomadas, visando manter em níveis satisfatórios, as condições do ambiente ou também a atuação do Poder Público na orientação, correção, fiscalização e monitoração ambiental de acordo com as diretrizes administrativas e as leis em vigor.

Conjunto de leis, normas técnicas e procedimentos administrativos que consubstanciam, na forma de autorizações, as obrigações e responsabilidades do Poder Público e dos empresários, com vistas à licença para implantar, ampliar ou iniciar a operação de qualquer empreendimento potencial.

Mecanismo administrativo preventivo e obrigatório de planejamento, visando à preservação da qualidade ambiental.

V, V, V

F, V, F

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Desflorestar área sem plano de manejo não é considerada uma infração ambiental.

Aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, deixar de cumprir obrigação de interesse ambiental estará sujeito às penas de advertência por escrito e multa por infração instantânea.

A infração classificada como muito grave é aquela em que for verificada três circunstâncias agravantes, conforme legislação municipal sobre o assunto.

O produtor e comerciante de produto de origem silvestre extraído de forma legal será considerado corresponsável pelas infrações eventualmente cometidas pelos fornecedores da matéria-prima.

Para efeito desta lei, a pena de multa nas infrações graves é de até R$60.000,00.

III

I, II

II

I, II, III

II, III

maioria absoluta / quatro anos

1/3 / dois anos

metade / dois anos

1/3 / seis meses