Questões

Considere um assentamento precário, constituído por pequenas porções de terra, em tamanhos inferiores ao mínimo definido na legislação federal para loteamento de baixa renda, utilizadas por famílias de baixa renda, que ocupa área municipal dominial desde 1990, sem que tenha havido oposição por parte do poder público. Para regularização dessa situação, deve-se

     O problema do uso do solo nas grandes cidades brasileiras  não resulta da carência de legislação. De acordo com a Constituição  Federal de 1988, a propriedade tem uma função social; portanto, é  dever do Estado, em todas as suas esferas, garantir o uso da  propriedade urbana para satisfazer as necessidades coletivas, e não  as privadas.

                                                                                  Leandro Uchoas. In: Caros amigos, abr./2012, p. 27-8

Considerando o trecho acima, relacionado à política de  desenvolvimento urbano, aos planos diretores municipais e aos  instrumentos de controle urbanístico, julgue o  item a seguir.


A autonomia confere autodeterminação ao município no quadro relacional da estrutura do federalismo coorporativo, que pressupõe divisão de responsabilidades por parte dos entes federativos e ampliação das autonomias estatais, além da participação cidadã, como princípio fundamental de legitimação das ações governamentais. 

De acordo com o livro “Inclusão, colaboração e governança urbana”, mais do que propor um modelo de governança metropolitana, é preciso destacar questões acerca das possibilidades de alternativas, de capacitação que levem à gestão democrática e ao planejamento participativo. E, na experiência do Projeto NCP (2006), destaca-se que, ao contrário de outras experiências que colocavam a análise do custo-benefício em primeiro plano, pela primeira vez a governança metropolitana estava sendo tratada visando à construção de pactos sociais.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma visão para construção de pactos sociais adotados no Projeto NCP.