Para limitar os gastos do governo, um dos mecanismos utilizados é a publicação de decreto que disponha sobre a programação orçamentária e financeira bem como o cronograma mensal de desembolso. Acerca desse assunto, julgue o item subsequente.
O ato pelo qual determinada unidade orçamentária
ou administrativa transfere a outras unidades orçamentárias
ou administrativas o poder de utilizar créditos que lhes tenham
sido dotados caracteriza o que se denomina descentralização
de créditos.
O objetivo da política orçamentária é
exercer, por meio da gestão pública, em
crise fiscal, a orientação e a utilização do
dinheiro público pelo Estado para evitar
o temido déficit. Assinale a alternativa
que apresenta os responsáveis pelo
cálculo do déficit público no Brasil.
Com relação à legislação tributária, por força de vinculação administrativo-constitucional, a
competência para propor orçamento anual é privativa do seguinte cargo:
Além da Constituição Federal, são fundamentais para o
subsistema jurídico de direito financeiro no Brasil a chamada
Lei Geral de Orçamentos (LGO), de 1964, e a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000. A respeito destas
leis e de sua eficácia normativa, é correto afirmar que
O Mercado Financeiro Nacional é composto
por um conjunto de instituições financeiras
ou não, que estão voltadas para a condução
eficiente da economia do país. Sobre o
assunto, assinale a alternativa incorreta.
Com relação às Normas Gerais sobre Finanças Públicas em face da Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmações:
I. Lei ordinária federal disporá sobre concessão de garantias pelas entidades públicas e emissão e resgate de títulos da dívida pública.
II. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central, sendo permitida a concessão indireta de empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
III. O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.