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“Os conselhos de controle social de políticas públicas são órgãos colegiados organizados para o acompanhamento e fiscalização de políticas públicas das mais diversas dentre elas saúde, educação entre outros”
(CARTILHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, BRASIL, 2014)
Estes conselhos diferenciam-se pela natureza consultiva, deliberativa, normativa e/ou fiscalizadoras, sobre esses conselhos julgue o item correto:
A Lei n.º 6.583/1978 cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula seu funcionamento e dá outras providências e o Decreto n.º 84.444/1980 regulamenta a Lei n.º 6.583/1978. Considerando essa informação, julgue o item .
A renda do Conselho Regional somente poderá ser
aplicada na organização e no funcionamento de serviços
úteis à fiscalização do exercício profissional, bem como
em simpósios, conferências e atividades que visem ao aprimoramento cultural e profissional dos nutricionistas
e em serviços de caráter assistencial, quando solicitados
por entidades sindicais.
No que se refere à Lei Federal n.º 6.583/1978 e à Lei Federal n.º 8.234/1991, julgue o item a seguir.
Compete ao Conselho Federal eleger, entre seus
membros, seu presidente, o vice-presidente, o 1.º e 2.º
secretários, o tesoureiro e o corregedor, bem como
dispor sobre o Código de Ética Profissional.
Com base na Lei nº 6.583/1978, julgue o item seguinte.
Os membros do Conselho Federal e os respectivos suplentes, com mandato de dois anos, serão eleitos por um colégio eleitoral integrado por um representante de cada Conselho Regional, por este eleito em reunião especialmente convocada.
Os Conselhos Regionais de Nutricionistas, instituídos nos termos da Lei n.º 6.583/1978, regulamentada pelo Decreto n.º 84.444/1980, têm, entre suas finalidades, a de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de nutricionista. No que concerne às normas relativas aos Conselhos Regionais de Nutricionistas e ao Conselho Federal de Nutricionistas, julgue o item.
Os Conselhos Regionais de Nutricionistas são sociedades
de economia mista, com personalidade jurídica de
direito privado e autonomia técnica, administrativa, financeira e patrimonial.